salario minimo de referencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Aplicação de multa. Caráter de sanção pecuniária. Inaplicabilidade de sua fixação nos moldes do Lei 6.205/1975, art. 1º («valor monetário). Lei 3.820/60, art. 24.

«Recurso especial interposto contra v. Acórdão que entendeu que as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia são sanções pecuniárias, não se aplicando a vedação contida no Lei 6.205/1975, art. 1º (multa com sentido de «valor monetário). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso especial. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Aplicação de multa. Caráter de sanção pecuniária. Inaplicabilidade de sua fixação nos moldes do Lei 6.205/1975, art. 1º («valor monetário). Lei 3.820/60, art. 24.

«Recurso especial interposto contra v. Acórdão que entendeu que as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia são sanções pecuniárias, não se aplicando a vedação contida no Lei 6.205/1975, art. 1º (multa com sentido de «valor monetário). ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefício. Art.58 do ADCT. Decreto-lei 2.351/87, art.2º parágrafo 1º. Salário mínimo de referência. Piso nacional de salário.

«- Durante a vigência do Decreto-Lei 2.351, de 07/08/87, até março de 1989 (em face do previsto no art.58 do ADCT), os benefícios previdenciários devem, necessariamente, ser revistos pelo salário-mínimo de referência, pois a este estavam vinculados as pensões e proventos de aposentadoria de qualquer natureza, a teor do parágrafo 1º, do art.2º, do citado Decreto-lei 2.351/87. ... (Continua)

4 - STF Responsabilidade civil. Ato ilícito. Liquidação de sentença, fixando a indenização mensal com base no salário mínimo profissional do autor. Lei posterior vinculando o piso profissional ao salário mínimo de referência. Adequação à nova disciplina legal que não ofende a coisa julgada.

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Divisor aplicável. Salário mínimo de referência x piso nacional de salários. Opção pelo segundo por melhor refletir o conceito de constitucional de salário mínimo. Precedentes do STJ. CF/88, CF/88, art. 7º, IV. ADCT, art. 58. Decreto-lei 2.351/87, arts. 1º e 2º, § 1º.

««O Piso Nacional de Salários é o divisor a ser utilizado na aplicação do critério de equivalência em número de salários mínimos instituído pelo art. 58 do ADCT. Precedentes. (AgRgAgRgREsp 254.230/SC, da minha Relatoria, «in DJ 4/2/2002).... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná. Ausência de responsável técnico no estabelecimento farmacêutico. Aplicação de multa. Salário mínimo. Legalidade. Lei 5.724/71, art. 1º. Decreto-lei 2.351/87, art. 2º. Lei 3.820/60, art. 24. Lei 6.205/75, art. 1º. Lei 7.843/89, art. 2º. Lei 7.789/89, art. 5º.

«A proibição legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário. O Decreto-lei 2.351/87 determinou a vinculação do salário mínimo de referência aos valores fixados em função do salário mínimo, incluídas as penalidades estabelecidas em lei. A partir da publicação da Lei 7.789/89, contudo, deixou de existir o salário mínimo de referência, vigorando apenas o salário mínimo, nos termos do disposto no Lei 5.724/1971, art. 1º. Assim, conclui-se pela legalidade da utilização do salário mínimo para o cálculo da multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia, por tratar-se, no caso, de penalidade pecuniária e não de atualização monetária. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisional de benefício. Equivalência salarial. Salário Mínimo de Referência. Piso Nacional de Salário. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.351/1987, art. 2º, § 1º. Súmula 260/TFR. ADCT da CF/88, art. 58. Lei 8.213/1991.

«A Súmula 260/TFR - extinto, aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, e em vigor até o sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Maior, não vincula o reajuste do benefício à variação do salário mínimo. ... (Continua)

8 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Menor. Educação domiciliar exercida pelos pais. Opção pedagógica em tese admissível, pois não vedada pelo ordenamento jurídico. Ausência, todavia, de comprovação quanto à sua efetiva aplicação e eficácia potencial. Descaso dos pais com a matrícula obrigatória e frequência escolar no ensino fundamental. Necessária sujeição do ensino domiciliar à fiscalização estatal. Zêlo pela escolaridade inerente ao poder-dever familiar. Configuração do ilícito. ECA, art. 249. Multa devida, no valor de três salários mínimos, sendo aplicável o salário mínimo de referência. Recurso desprovido, com determinação «ex officio de correção da base de cálculo da multa aplicada.

9 - STJ Alimentos. Embargos do devedor opostos. Execução. Salário mínimo como base de cálculo de pensão alimentar.

«Correta decisão que impõe cálculo do valor do débito alimentar em salário mínimo, quando sentença anterior o fixou em salário de referência, não revogado até então. É que, segundo a jurisprudência do STJ, deixando de existir a partir de 03/07/89, tanto o piso nacional de salários como o salário mínimo de referência, a pensão, no caso, passa a ter cálculo com base no salário mínimo. Recurso não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Divisor. Piso nacional salarial. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 58. Decreto-lei 2.351/87. CPC/1973, art. 485, V.

«I - A r. decisão rescindenda aplicou, para determinar o divisor utilizado no reajuste dos benefícios previdenciários a partir de abril de 1989, o Decreto-lei 2.351/87, não mais em vigor à época, incorrendo, assim, em erro de fato quanto ao período de reajuste. II - Este e. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a revisão de benefícios previdenciários, determinada pelo ADCT, deve ser efetivada com base no Piso Salarial Nacional, sendo o Salário Mínimo de Referência utilizado apenas no período de setembro de 1987 até março de 1989. Pedido rescisório procedente.... (Continua)

11 - TJMG Eca. Aplicação de multa em salário mínimo. Apelação cível. Infração. ECA, art. 249. Aplicação de multa em salário mínimo. Possibilidade. Interpretação sistemática do ECA, da Lei 7.789/1989 e da CF de 1988

«- O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tipificar a conduta do art. 249, prevê a aplicação de multa em salário de referência. ... (Continua)