1 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. revisão do ato de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária precedida de auxílio-doença acidentário que teve marco inicial em set/97. prazo decadencial do direito de pedir revisão. medida provisória 1523-9/1997, convertida na lei 9528/97. instituto de direito material, portanto, com vigência a partir da entrada em vigor da norma estabelecendo o referido prazo decenal. 28/06/1997. admissibilidade. agravo retido do inss não conhecido. recurso da autora improvido, com observação.
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2 - TJSP Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão do ato de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Auxílio-doença com marco inicial em abril/92, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez acidentária em jan/95. Prazo decadencial do direito de pedir revisão. Medida Provisória 1523-9/1997, convertida na Lei 9528/97. Instituto de direito material, portanto, com vigência a partir da entrada em vigor da norma estabelecendo o referido prazo decenal. Decadência reconhecida. Tema de fundo, propriamente dito, prejudicado. Recurso desprovido, com observação.
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral. Revisão do ato de concessão. Efeitos financeiros. Lei 8.213/1991, art. 103.
«1. Trata-se de Recurso Especial que veicula a tese de que os efeitos financeiros de pedido de revisão administrativa da concessão do benefício é a contar do requerimento, sem efeito retroativo. ... ()
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4 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão do ato de concessão. Benefício previdenciário. Incidência da Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência configurada.
1 - Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo segurado. Compulsando os autos, verifica-se que o autor se insurgiu contra o ato de concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, proferido em 18.4.2000, que não procedeu à conversão do período de trabalho compreendido entre 01/4/1995 a 31/12/2000 como tempo de serviço especial, tendo contado o referido período como tempo comum. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria por autotutela da administração. Decadência. Ato anterior à vigência da Lei 9.784/1999.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, quando a revisão do ato de concessão de benefício se dá pelo exercício da autotutela da Administração Pública, sem determinação do TCU, há fluência do prazo decadencial, tendo-se como termo inicial da contagem do interregno a data do ato questionado. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.
«O prazo de que trata o art. 103 da Lei 8.213, de 1991, é aplicável aos benefícios concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9, de 1997, com termo a quo a contar da sua vigência. Agravo regimental desprovido.... ()
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7 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COM INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL R - PRESCRIÇÃO AFASTADA - NÃO SE TRATA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 1.013, § 4º) - PEDIDO PROCEDENTE - VERBA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - Ementa: SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COM INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL R - PRESCRIÇÃO AFASTADA - NÃO SE TRATA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 1.013, § 4º) - PEDIDO PROCEDENTE - VERBA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.
«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.
«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.
«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.
«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.
«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.
«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.
«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.
«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.
«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.
«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, se aplica à revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.
«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.
«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.
«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.... ()
