1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Decadência. Ocorrência. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Anistia. Instauração de revisão de anistia. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem, na abertura de revisão de anistia, indícios de violação do contraditório e da ampla defesa garantidos à agravante. Com efeito, a agravante foi intimada para apresentar defesa. Ademais, o STF declarou, no Tema 839 de repercussão geral, a possibilidade de: I) um ato administrativo ser anulado pelo poder de autotutela mesmo após o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999, quando apresenta violação direta ao texto constitucional; e II) a Administração Pública revisar a concessão de anistia concedidas a militares da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/1964. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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4 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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5 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Revisão de anistia política. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegações genéricas. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança.... ()
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6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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7 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política decadência afastada em juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Cancelamento do ato de anistia sem apreciação da comissão de anistia. Nulidade. Incompetência do grupo de trabalho interministerial. Precedentes.
1 - Retorno dos autos ao Colegiado para o exame da matéria remanescente.... ()
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8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
«1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
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10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
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11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
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12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
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13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
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14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
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15 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
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16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
«1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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17 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do tema 839 do STF. Decadência afastada. Causa de pedir remanescente. Cancelamento do ato de anistia sem apreciação da comissão de anistia. Nulidade. Incompetência do grupo de trabalho interministerial. Precedentes. Trata-Se de processo devolvido pela vice-Presidência do
1 - STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso... ()
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18 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do tema 839 do STF. Decadência afastada. Causa de pedir remanescente. Cancelamento do ato de anistia sem apreciação da comissão de anistia. Nulidade. Incompetência do grupo de trabalho interministerial. Precedentes. Trata-Se de processo devolvido pela vice-Presidência do
1 - STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II - CPC/2015. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso... ()
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19 - STJ Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.
1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. ... ()
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20 - STJ Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.
1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. ... ()