Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política decadência afastada em juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Cancelamento do ato de anistia sem apreciação da comissão de anistia. Nulidade. Incompetência do grupo de trabalho interministerial. Precedentes.

1 - Retorno dos autos ao Colegiado para o exame da matéria remanescente.... (Continua)