revisao das clausulas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. EMPRESTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.

Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sabe-se que o entendimento do STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. Entretanto, o autor alega que foram cobradas tarifas de forma indevida e que os valores cobrados estão em desacordo com o contrato. Prova pericial contábil requerida pelo réu que se mostra necessária ao deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. Sentença que deve ser anulada. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, prejudicada a análise de mérito recursal de ambos apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sabe-se que o entendimento do STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. Entretanto, o autor alega que foram cobradas tarifas de forma indevida e que os valores cobrados estão em desacordo com o contrato. Prova pericial contábil requerida na inicial que se mostra necessária ao deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa no julgamento liminar de improcedência do pedido. Sentença que deve ser anulada. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Impugnação ao valor da causa que não pode ser acolhido. Pretensão econômica elaborada pelo autor que não se mostra equivocada. O E. STJ consolidou o entendimento no julgamento do REsp 973827, submetido ao regime dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor coma Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Precedentes do STJ. Cláusula contratual prevê a prática do anatocismo. Tarifas regularmente instituídas e em conformidade com a jurisprudência do E. STJ - Tema 958. Seguro que se caracteriza como venda casada, na forma de entendimento consolidado do E. STJ - Tema 972. Recursos conhecidos e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O E.

STJ consolidou o entendimento no julgamento do REsp 973827, submetido ao regime dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor coma Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Precedentes do STJ. Cláusula contratual prevê a prática do anatocismo. Tarifas regularmente instituídas e em conformidade com a jurisprudência do E. STJ - Tema 958. Seguro que se caracteriza como venda casada, na forma de entendimento consolidado do E. STJ - Tema 972. Inocorrência de dano moral, eis que não demonstrado qualquer lesão ao direito da personalidade. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

O contrato de financiamento imobiliário foi firmado diretamente com a construtora. A construtora não se equipara às instituições financeiras e, portanto, não integra o Sistema Financeiro Nacional ou o Sistema Financeiro Imobiliário, razão pela qual não tem autorização para utilização de capitalização mensal de juros e do método tabela price em seus contratos. Necessária a produção de prova pericial. Anulação da sentença para produção da prova. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE NÃO FORAM ABORDADOS NA SENTENÇA, PORQUANTO DEDUZIDOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PROPOSTA PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas de empréstimo indeferida -Insurgência da autora - Descabimento - Alegação de exigência de juros abusivos, capitalização e tarifa administrativa - Sequer foi apresentada pela autora a quantia que entende devida - Capitalização dos juros que há muito é admitida pela jurisprudência - Não demonstrada a exigência de taxa acima da média de mercado e não especificadas as tarifas supostamente cobradas indevidamente - Necessidade, ademais, de prévio contraditório, antes de se determinar a revisão das cláusulas contratuais, cujo contrato anuiu a autora - Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e Venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual com pretensão de devolução de valores. Primitivo compromisso de compra e venda sucedido por escritura de venda e compra com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inaplicabilidade do CDC. Incidência da Lei 9.514/97, conforme tese firmada no Tema/Repetitivo 1095 do STJ. Impossibilidade de resolução por inadimplemento, com devolução dos valores pagos, restando ao credor executar a garantia real e levar o imóvel gravado a leilão extrajudicial, nos exatos termos dos Lei 9.714/1997, art. 26 e Lei 9.714/1997, art. 27. Não vislumbrado vício a eivar o negócio ou manifesta abusividade a permitir a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. Indenização por benfeitorias. Pedido genérico. Inobservância do disposto no CPC, art. 324. Improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO ADESIVO.

Não conhecimento. Recurso de apelação e adesivo interpostos pela mesma parte. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

11 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Hipótese em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, ainda, a revisão das cláusulas previstas no contrato de adesão, bem como a discussão acerca das tarifas cobradas pela instituição financeira. Recurso não provido.

12 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Termo de renegociação de operações de crédito. Revisão das cláusulas contratuais que se mostram desnecessárias, ante a pactuação voluntária da recorrente, com pleno conhecimento das taxas e encargos incidentes sobre o contrato. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso do autor. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito rural. Relação de consumo. Caracterização. Discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do Poder Judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Possibilidade. Recurso desprovido.

16 - TJSP Contrato. «cdc (empréstimo eletrônico), cartão de crédito e renegociações posteriores. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Inocorrência de violação à garantia constitucional do ato jurídico perfeito. Unicidade das operações financeiras. Possibilidade de discussão das cláusulas de todos os contratos. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de ofício. Recurso nesta parte provido.

17 - TJSP Juros. Compostos. Capitalização. Inocorrência. Contrato de prestação de serviços bancários. Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e, parcelamento de dívida. Revisão contratual. Revisão das cláusulas contratuais que se mostram desnecessárias, ante a pactuação voluntária, com pleno conhecimento das taxas e encargos incidentes sobre o contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Hipótese. Revisional. Falta de cálculo e parecer contábil. Pretensão de revisão das cláusulas contratuais. Pedido certo. Documentos que podem ser juntados posteriormente. Sentença anulada. Recurso provido.

19 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Ocorrência. Ausência de manifestação acerca da revisão das cláusulas contratuais. Sentença anulada. Determinação do retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revisão das cláusulas do contrato. Via inidônea. Discussão acerca de eventual abusividade de cláusulas, juros excessivos e anatocismo que deve ser travada em ação própria. Recursos improvidos.