1 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".
TARIFA DE CADASTRO -Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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2 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".
TARIFA DE CADASTRO -Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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3 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
TARIFA DE CADASTRO -Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2023 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Encargo permitido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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4 - TJDF APELACAO CIVEL. CIVIL. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. TAXAS. MANUTENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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5 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao contratual c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão e obscuridade relevantes acerca de questão expressamente suscitada pela parte.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão contratual (promessa de compra e venda de imóvel) c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. ... ()
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6 - TJMG Revisão contratual. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual legalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Improvimento
«- A discussão da dívida por meio de demanda que vise à revisão de cláusula contratual não impossibilita a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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7 - TJRJ LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. PEDIDO DE RECONVEÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL.
I.Caso em exame: Autora busca obter valores relativos à falta de pagamento do aluguel de imóvel objeto de locação não residencial, bem como despejo liminar. O réu apontou dificuldade na obtenção de alvará definitivo para realizar sua atividade comercial, o que por sua vez o levou a dificuldade em pagar os valores pactuados. Por esse fato apresentou reconvenção requerendo a revisão contratual. A autora informou que além do descumprimento contratual por falta de pagamento, o réu sublocou o imóvel. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 16.000,00 a título de aluguéis submetidos à revisão contratual. Apela a autora com a pretensão de desconsiderar a revisão contratual, e, por conseguinte reconhecer os valores devidos na soma de R$ 599.744,77, alternativamente, pede a condenação ao pagamento de R$ 203.725,00, quantia incontroversa, ante o reconhecimento do réu. ... ()
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8 - TJRS AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Verificando-se que a ação de revisão contratual foi sentenciada na instância de origem, resta prejudicado o exame do agravo interno manejado contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso deduzido em face de decisão que havia indeferido pedido de tutela provisória formulado pela parte consumidora.... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL.
Direito privado. juros e custo efetivo total. Recurso não provido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, alegando abusividade nas taxas de juros e custo efetivo total em contrato de empréstimo consignado. II. Razões de Decidir: A sentença destacou que o contrato respeita os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, com cláusulas claras e previamente aceitas. As taxas de juros aplicadas estão em conformidade com as práticas de mercado, não havendo comprovação de onerosidade excessiva ou distorções que justifiquem a intervenção judicial. III. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1.A autora moveu ação em face do réu alegando abusividade em contrato de empréstimo pessoal não consignado, com pedido de revisão de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual em contrato bancário, envolvendo juros, taxas administrativas e IOF, além da repetição do indébito. II. Razões de Decidir: O CDC é aplicável, permitindo a inversão do ônus probatório, mas não de forma absoluta. A sentença atacou todos os pontos essenciais, sendo confirmada com base no art. 252 do RITJSP, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. III Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL -
Cláusulas livremente avençadas - Válido o índice de correção monetária (IGP-DI) - Não caracterizadas a onerosidade excessiva e a abusividade do reajuste do valor do aluguel - Descabida a aplicação da «teoria da imprevisão - Incabível a revisão contratual - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ausente o cerceamento de defesa - Contrato prevê mera recomposição do valor real da dívida, mediante aplicação do IGP-DI - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS VINCENDAS DO EMPRÉSTIMO E O CRÉDITO FORMADO EM FAVOR DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. A COMPENSAÇÃO, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 369, SÓ PODE OCORRER ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS. SENTENÇA MODIFICADA. ... ()
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15 - TJSP CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Autora pretende a revisão contratual para aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta número 0004/2014 da ANATEL e ANEEL - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS (1ª A 13ª) DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()
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16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais, compensação por danos morais e revisão contratual. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC.
«1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual. ... ()
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17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDHU.
Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário das provas. Ausência de pertinência na realização de perícia técnica quando a parte sequer indica as cláusulas ou condições abusivas dos juros do contrato. Pretensão de revisão do contrato. Descabimento. Razões genéricas inaptas a macular o contrato regente da presente relação. Redução da capacidade financeira não ampara a pretensão de revisão contratual, além da alegada abusividade não dizer respeito aos índices de reajuste, mas a comparação entre a renda e a parcela atual. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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19 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUROS. Ausência de comprovação da abusividade dos juros. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA -
Demanda revisional de contrato de compra e venda de imóvel estipulado em parcelas específicas - Última parcela de valor irrisório em data significativamente distante das demais - Correção monetária mensal - Não incidência - Última parcela foi fixada de forma a prolongar o prazo total do contrato, viabilizando a cobrança de correção monetária mensal conforme Lei 10.931/2004, art. 46 - Descabimento - Prática indevida - Afastamento da atualização monetária mensal determinado. ... ()
