reuniao de processos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recurso. Reunião de processos. Despacho que a indefere.

«O despacho que indefere a reunião de processos não é recorrível por apelação, inexistindo previsão legal a indicar outro recurso.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS, PELA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.

Considerando que se tratam de ações judiciais em que há a discussão de diversos contratos de mútuo havidos entre as partes, necessária a reunião de processos, em especial para privilegiar a celeridade processual e evitar o abarrotamento do Judiciário.  ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO DE AÇÕES E REUNIÃO DE PROCESSOS.

Decisão que determinou a reunião de processos com fundamento nos arts. 55, 58 e 59 do CPC. Pretensão de reconhecimento de inexistência de conexão entre demandas propostas contra o mesmo réu, ainda que referentes a contratos distintos. Rejeição. Reconhecimento da semelhança das causas de pedir e pedidos. Aplicação do Enunciado 6 do Comunicado 424/2017 da CGJ/TJSP. Fracionamento abusivo de demandas caracterizado. Necessidade de reunião para julgamento conjunto, visando evitar decisões conflitantes e assegurar a celeridade e economia processual. Precedentes do TJSP. Ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Interposição do recurso da decisão que determinou a reunião de processos ajuizados pela mesma parte, a fim de discutir juros impostos em contratos de empréstimo consignado - Embora as partes sejam distintas, possuem o mesmo objeto - Pulverização de ações - Inadmissibilidade do recurso: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão que impõe a reunião de ações, contento a mesma causa de pedir e pedido, embora contra partes diversas, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento - Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso concreto. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E REUNIÃO DE PROCESSOS.

Nenhum dos pedidos tem fundamento legal. ... (Continua)

6 - STF Processos. Reunião. Cabe ao juízo examinar a possibilidade de reunião de processos, não consubstanciando, presente conexão probatória, direito subjetivo do acusado.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REUNIÃO DE PROCESSOS AJUIZADOS PELA MESMA PARTE - PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES - RECURSO INADMISSÍVEL.

Interposição do recurso da decisão que determinou a reunião de processos ajuizados pela mesma parte, a fim de discutir juros impostos em contratos de empréstimo consignado - Embora as partes sejam distintas, possuem o mesmo objeto - Pulverização de ações - Inadmissibilidade do recurso: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão que impõe a reunião de ações, contento a mesma causa de pedir e pedido, embora contra partes diversas, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento - Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso concreto. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão na qual determinada a reunião de processos para julgamento conjunto. Identidade de parte no polo ativo. Semelhança na pretensão deduzida. Ocorrência. Art. 55, §3º, CPC. Reunião de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ausência de prejuízo à razoável duração do processo ou tumulto processual. Decisão mantida. Provimento negado

9 - TAMG Competência. Conexão. Reunião de processos. Inadmissibilidade, se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. CPC/1973, art. 105.

«Não há falar em conexão, a ensejar a reunião de processos, se um dos feitos já foi julgado, tendo, inclusive, transitado em julgado.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. ART. 28 DA LEF.  REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TRT3 Conexão / continência. Reunião de processos. Conexão. Reunião de ações.

«A reunião de autos de processos, quando reconhecida a conexão, justifica-se pelo fato de que, conquanto possam as ações ser ajuizadas e julgadas separadamente, o caminho solitário é mais lento, oneroso, além do risco de serem proferidas sentenças conflitantes. A decisão que reconhece a conexão não impõe a reunião de processos, na forma literal do CPC/1973, art. 105. Não obstante o procedimento seja indicado e, em regra, deva ser adotado pelos motivos acima explicitados, os quais justificam a própria prorrogação da competência, a reunião das ações consiste em uma faculdade do magistrado. A avaliação do julgamento conjunto é feito no caso concreto, em atenção à matéria controvertida.... (Continua)

12 - TJMG Reunião de processos. Venda de vários lotes para pessoas diversas.

«A venda de vários lotes para pessoas diferentes em tempo diverso não define crime único, impondo-se o indeferimento do pedido de reunião dos processos.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS - PARTES DISTINTAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC, art. 1015.

Interposição do recurso da decisão que determinou a reunião de processos ajuizados pela mesma parte, a fim de discutir juros impostos em contratos de empréstimo consignado - Embora as partes sejam distintas, possuem o mesmo objeto - Pulverização de ações - Inadmissibilidade do recurso: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão que impõe a reunião de ações, contento a mesma causa de pedir e pedido, embora contra partes distintas, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento - Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso concreto. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS - PARTES DISTINTAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC, art. 1015.

Interposição do recurso da decisão que determinou a reunião de processos ajuizados pela mesma parte, a fim de discutir juros impostos em contratos de empréstimo consignado - Embora as partes sejam distintas, possuem o mesmo objeto - Pulverização de ações - Inadmissibilidade do recurso: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão que impõe a reunião de ações, contento a mesma causa de pedir e pedido, embora contra partes diversas, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento - Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso concreto. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS - PARTES DISTINTAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC, art. 1015.

Interposição do recurso da decisão que determinou a reunião de processos ajuizados pela mesma parte, a fim de discutir juros impostos em contratos de empréstimo consignado - Embora as partes sejam distintas, possuem o mesmo objeto - Pulverização de ações - Inadmissibilidade do recurso: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão que impõe a reunião de ações, contento a mesma causa de pedir e pedido, embora contra partes diversas, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento - Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso concreto. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Conexão. Reunião de processos. Discricionariedade. CPC/1973, art. 105

«A disposição contida no CPC/1973, art. 105 não é regra cogente, mas discricionária, porquanto faculta ao juiz, quando entender necessário, proferir sentença simultânea em processos conexos que correm em separado.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERE REUNIÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - ITCMD - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - INSURGÊNCIA.

Superveniência de sentença denegando a segurança. Perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIR CONTAS. REUNIÃO DE PROCESSOS.

Inconformismo dos agravantes contra decisão que determinou a reunião da demanda de exigir contas, ajuizada em 2019, com autos de prestação de contas, distribuídos em 2015, ambos em curso. Processos que envolvem as partes e referem-se a alugueis dos mesmos imóveis mantidos em condomínio. Conexão. Fases processuais distintas que não impedem a reunião dos feitos tampouco implica em concluir que não se observará o devido processo legal. Revelia, julgamento da causa e honorários advocatícios. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

19 - TRT3 Reunião de processos. Faculdade do juízo.

«A reunião de execuções contra um mesmo devedor constitui mera faculdade do Juízo e visa garantir tratamento igualitário aos empregados no tocante à satisfação dos seus créditos. Encontra ressonância no ordenamento jurídico, por aplicação analógica do disposto no Lei 6.830/1980, art. 28, pena de multiplicação de procedimentos complexos e demorados, em prejuízo dos trabalhadores. Na hipótese não há evidencia da conveniência da reunião dos feitos, por requisição do devedor, ou mesmo que o trâmite em conjunto seja capaz de melhor atender aos princípios da celeridade e efetividade, mesmo porque não se comprovou que os exequentes estejam representados pelo mesmo procurador.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)