Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO DE AÇÕES E REUNIÃO DE PROCESSOS.

Decisão que determinou a reunião de processos com fundamento nos arts. 55, 58 e 59 do CPC. Pretensão de reconhecimento de inexistência de conexão entre demandas propostas contra o mesmo réu, ainda que referentes a contratos distintos. Rejeição. Reconhecimento da semelhança das causas de pedir e pedidos. Aplicação do Enunciado 6 do Comunicado 424/2017 da CGJ/TJSP. Fracionamento abusivo de demandas caracterizado. Necessidade de reunião para julgamento conjunto, visando evitar decisões conflitantes e assegurar a celeridade e economia processual. Precedentes do TJSP. Ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)