1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu preso durante a instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de o réu apelar em liberdade. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes.III - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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2 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Reincidência. Réu preso durante a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - É idônea a fundamentação da decisão negatória do direito de apelar em liberdade quando remanescem os motivos que justificaram o decreto prisional, em especial quando o réu permaneceu sob custódia provisória durante a instrução criminal. ... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Réu preso durante a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial e momento consumativo. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Negativa para apelar em liberdade. Réu preso durante a instrução criminal. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Modus operandi. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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5 - TJMG Liberdade provisória. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Réu preso durante a instrução criminal. Permanência na prisão após a pronúncia. Possibilidade. Presunção de inocência. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 310 e CPP, art. 408, § 2º. Lei 8.072/90, art. 2º, II.
«O réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal deve continuar preso após a pronúncia, ainda que ele seja primário e de bons antecedentes, máxime em se tratando de crime hediondo, delito insuscetível de liberdade provisória. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro tentado. Réu preso durante a instrução criminal. Superveniência da sentença condenatória. Persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais. Insuficiência. Motivação idônea. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzee, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu preso durante a instrução criminal. Superveniência da sentença condenatória. Persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais. Insuficiência. Motivação idônea. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzee, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Supressão de instância. Pleito de apreciação da matéria pelo tribunal estadual. Inovação recursal. Recorrer em liberdade. Réu preso durante a instrução criminal. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
I - Caso em exame... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO EM LIBERDADE. WRIT NÃO CONHECIDO PARA DISCUSSÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS GUSTAVO LIMA GARCIA, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da negativa de recorrer em liberdade, nos autos da ação penal 1500393-73.2024.8.26.0529, pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santana de Parnaíba. ... ()
