1 - 2TACSP Locação. Bem móvel. Roubo. Caso fortuito. Força maior. Retro escavadeira. Irresponsabilidade do locatário. Inteligência do art. 1.058, «caput, do CCB/1916. Pedido improcedente. Equiparação a extravio. Inadmissibilidade. Conceitos diferentes.
«Nos termos do art. 1.058, «caput, do Código Civil de 1.916, o locatário de bem móvel - retro escavadeira -, não responde perante o locador em caso de roubo, exceto expressa previsão contratual, não se podendo equipará-lo ao extravio, por tratar-se de conceitos distintos.... ()
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2 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais. Pretensão da TELESP à indenização por rompimento de cabos telefônicos. Inadmissibilidade. Realização de obra pela Municipalidade de Atibaia com retro escavadeira. Inexistência de autorização ou conhecimento da Prefeitura da existência de cabos. Ocorrência. Existência de excludente de responsabilidade cuja prova competia ao autor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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3 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da condenação. Liquidação das verbas por arbitramento. Parcial provimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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4 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO PROFISSIONALIZANTE NÃO MINISTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela falta de comprovação da responsabilidade do município. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
