1 - TJSP RESSARCIMENTO DE DANOS - É
regra geral de direito que ao autor compete a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - O Magistrado somente pode proferir decisão de procedência, com a plena certeza do direito que se pede - Não comprovação da realização de reparos necessários em imóvel comum das partes, nem anuência do réu com a realização e rateio - Improcedência dos pedidos de cobrança e ressarcimento de danos materiais e de indenização por dano moral - Inexistência de dano injusto - Recurso desprovido... ()
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2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO DE DANOS
Danos de que a autora foi vítima em decorrência de acidente de trânsito envolvendo viatura e coletivo - Responsabilidade da ré configurada - Indenização devida - Recurso da autora que se limitou a impugnar a forma de atualização do montante da condenação - As exceções em que não seria aplicada a Lei 11.960/2009 constam do Tema 905 do Colendo STJ: condenações administrativas de natureza administrativa em geral (3.1); condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (3.1.1); condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas (3.1.2); condenações judiciais de natureza previdenciária (3.2) e condenações judiciais de natureza tributária (3.3) - E a hipótese dos autos versa acerca de ação de ressarcimento de danos em caso de acidente de trânsito, que não se encaixa em nenhuma das elencadas acima ... ()
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3 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO.
Improcedência da ação. Apelo da autora. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das normas do CDC. Prova da contratação do seguro e das despesas, bem como da falha na prestação do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Excludentes não comprovadas. Valores dentro dos limites estabelecidos pelas Convenções de Varsóvia e Montreal para ressarcimento de danos materiais. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Demanda de segurada contra seguradora e causadora do acidente - Condenação judicial suportada quase que isoladamente pela autora - Pretensão que, na hipótese, envolve o ressarcimento de danos. Inteligência ao art. 934, primeira parte e 206, §5º, V, do Cód. Civil. Ausência do decurso do prazo prescricional ânuo contra a seguradora. Termo inicial. Última parcela da transação. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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5 - TJSP RESSARCIMENTO DE DANOS -
Transporte marítimo internacional de cargas - Ausência de nexo de causalidade - Improcedência. ... ()
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6 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Instituição financeira comprovou que operações questionadas foram autenticadas por meio de biometria. Prova pericial conclusiva no sentido de indicar que a biometria cadastrada na instituição bancária pertence ao apelante. Ausência de provas de falha na prestação do serviço. Recurso improvido.... ()
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7 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -
Transporte marítimo - Produtos a granel - Incontroversa a perda de 2,10% da carga - Tolerância - Perda inferior a 5% que é considerada quebra natural, dada às características do produto transportado - Jurisprudência desta C. Corte - Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVID... ()
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8 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... ()
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9 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... ()
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10 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... ()
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11 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... ()
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12 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Acidente de trânsito. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso da requerente. Inadmissibilidade. Autora que não obteve êxito em demonstrar que a colisão se deu por culpa exclusiva do apelado, nos termos do CPC, art. 373, I. Decisão preservada. ... ()
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13 - TJSP RESSARCIMENTO DE DANOS - A
autora afirma ter contratado a empresa ré, através de procedimento licitatório, para a realização da reforma e adequação do Estádio Municipal Martins Pereira - A obra foi entregue em 2014, após vistoria e acompanhamento de toda a reforma por parte da autora - A entrega é o termo inicial para contagem do prazo prescricional previsto do art. 206, §3º, IV - Prescrição configurada. ... ()
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14 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.
Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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15 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.
Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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16 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.
Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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17 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.
Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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18 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.
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19 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.
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20 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.
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