Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO.

Improcedência da ação. Apelo da autora. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das normas do CDC. Prova da contratação do seguro e das despesas, bem como da falha na prestação do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Excludentes não comprovadas. Valores dentro dos limites estabelecidos pelas Convenções de Varsóvia e Montreal para ressarcimento de danos materiais. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)