1 - TRT2 Rescisão simulada. Continuidade do vínculo. Multa do FGTS. Alegação de devolução. Ônus da prova. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.
«Ainda que os autos evidenciem a ocorrência de simulação da dispensa sem justa causa, com permanência do trabalhador, este não se desonera do encargo de prova da alegada devolução da multa de 40% sobre o FGTS. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE TEVE POR FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE RESCISÃO SIMULADA. CIRCUNSTÂNCIA CARENTE DE DEMONSTRAÇÃO. IDENTIDADE DA REDAÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE DESLIGAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, BEM COMO DAS DATAS QUE NÃO BASTAM A QUE SE AFIRME A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ENGANOSA DA VONTADE DOS REQUERENTES. RN ANS 445/2020 QUE ANULA O PARÁG. ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 QUE TRATAVA DA RESCISÃO IMOTIVADA ANTERIORMENTE AO PRAZO DE 12 MESES DE VIGÊNCIA DO PACTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.Cuida-se de ação declaratória a fim de ver reconhecida a inexigibilidade da multa em contrato coletivo de plano de saúde; ... ()
