renda mensal inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Salário de contribuição. Majoração da renda mensal inicial. Apuração de nova renda mensal inicial. Possibilidade. CF/88, art. 201, § 4º.

«As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito previdenciário. Rmi. Renda mensal inicial, reajustes e revisões específicas. Rmi. Renda mensal inicial. Acórdão que decidiu a demanda sob fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, a beneficiária da pensão por morte ajuizou demanda pelo procedimento comum ordinário em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual requereu a retroação da data do início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão, com fundamento no direito adquirido. Aduziu que se a aposentadoria tivesse sido concedida a partir de 30.1.1991 a sua renda mensal inicial teria sido superior. Pleiteou a incorporação do índice de reajuste teto quando do primeiro reajuste. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Auxílio-acidente precedido de auxílio por incapacidade temporária anterior. RMI será de 50% do salário-de-benefício utilizado como base de cálculo do benefício antecedente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Renda mensal inicial. CF/88, art. 202. Lei 8.213/91.

«O CF/88, art. 202 é autoaplicável, devendo a renda mensal inicial do aposentado ser calculada com base na média dos últimos 36 salários de contribuição, corrigidos mês a mês. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL - APOSENTADORIA CONCEDIDA EM OUTUBRO DE 2003, PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - AÇÃO COM PROPÓSITO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL AJUIZADA EM MAIO DE 2022 - PRAZO DECENAL SUPERADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.

"No caso concreto, concedida aposentadoria em outubro de 2002, precedida de auxílio-doença desde abril de 2000, tem-se por configurada a decadência a obstar o pedido de revisão da base de cálculo, à época aferida, formulado em ação proposta em maio de 2022 fora, portanto, do prazo decenal"... (Continua)

6 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial indevido. Correção monetária dos salários-De-Contribuição e reajuste da renda mensal inicial do benefício efetuados nos termos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 201, § 3o. da CF, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor do benefício previdenciário devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista na legislação previdenciária.... (Continua)

7 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Pretensão de alteração da renda mensal inicial. Benefício concedido na esfera judicial. Impossibilidade de novo cálculo da renda mensal inicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Extinção do processo, sem apreciação do mérito. Recurso da autora prejudicado.

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO SINGULAR ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - DISCUSSÃO SOBRE A RENDA MENSAL INICIAL (RMI) AFASTADA - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ALTERAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL APLICADA AO CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA RMI DO BENEFÍCIO CESSADO INDEVIDAMENTE - CABIMENTO - RENDA MENSAL INICIAL QUE MELHOR SE APLICA AO CASO CONCRETO - CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS JUDICIALMENTE QUE DEVEM ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO DEFERIDO ANTERIORMENTE, EM SEARA ADMINISTRATIVA - RENDA MENSAL INICIAL (RMI) QUE SERVIU COMO BASE DE CÁLCULO À FIXAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AO AUXÍLIO-DOENÇA PARA O CÔMPUTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO AO BENEFICIÁRIO PELO JUIZ A QUO - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - STJ Civil. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Forma de cálculo. Prescrição. Prazo. Cinco anos.

1 - O prazo prescricional para cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada é de cinco anos.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acórdão que apontou a aplicação das Leis 8.213/91 e 9.032/95. Cálculo da RMI sobre o valor do salário de benefício. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividades concomitantes. Cálculo da renda mensal inicial.

«O acórdão recorrido destoou do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de não ser possível a utilização do cômputo integral dos salários de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial, quando o segurado somente reúne condições de se aposentar em uma das atividades exercidas concomitantemente, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial da Autarquia. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. agravo regimental no recurso especial. previdenciário. aposentadoria. renda mensal inicial. abono de permanência. incorporação. impossibilidade.

«1. Nos termos da firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não é possível a incorporação do valor do abano de permanência no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria. ... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Reabertura de auxílio doença. Retorno ao trabalho. Inexistência. Manutenção da renda mensal do benefício anterior. Cabimento. Desnecessidade de apuração de nova renda mensal inicial. Recurso não provido.

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício. Revisão da renda mensal inicial. Legitimidade exclusiva do beneficiário.

«I - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, é exclusiva a legitimidade do beneficiário para postular a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, visto que a entidade de previdência privada não possui vínculo jurídico com o INSS. Precedentes: AgRg no REsp 1283667/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016; EDcl no REsp 456.494/RJ, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada), 6ª T. DJe 12/3/2013; e AgRg no REsp 881.990/BA, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 3/3/2008. ... (Continua)

15 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Cálculo da renda mensal inicial. Inclusão dos valores recolhidos na qualidade de contribuinte individual. Impossibilidade- Categoria de segurado não abrangida pelos benefícios acidentários sendo, portanto, inviável a consideração dessas importâncias na apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do auxílio-acidente. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada complementar. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.

«1. Em ação de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada complementar. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.

«1. Em ação de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada complementar. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.

«1. Em ação de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL- RMI. REVISÃO. CÁLCULO. CORREÇÃO.

- A pretensão de revisão da RMI reclama prova bastante de a Previdência não haver observado os regulamentos legais ao respectivo cálculo. A ausência de comprovação de erro ao apurar o RMI determina a improcedência do pedido. Princípio do ônus da prova, resultando em provimento desfavorável a quem incumbia a prova do fato alegado. Confirmada a sentença.... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Aposentadoria por invalidez acidentária. Transformação em auxílio-doença. Renda mensal inicial. Cem por cento do salário-debenefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Validade. Recálculo indevido. Recurso autárquico não conhecido e remessa oficial provida.