regulamentacao de visita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Menor. Regulamentação de visita. Acusações recíprocas de violência. Suspeita de abuso sexual pelo companheiro da genitora. Medida que pode ser revista a qualquer tempo. Visita materna assistida mantida. Agravo desprovido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.

Decisão de declínio da competência. Manutenção dos efeitos da decisão concessiva da tutela de urgência até seu exame pelo juízo competente. Exegese do art. 64, §4º, do CPC. Nulidade inocorrente. Guarda unilateral materna restabelecida, conforme solução conferida no apenso. Alegado descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Desídia da genitora não demonstrada. Ausência de elementos indicativos de risco à integridade física e psicológica do menor. Inversão da guarda não indicada no caso concreto. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.

Superveniência de nova decisão acerca da matéria impugnada. Decisão concessiva de autorização de viagem do menor para o exterior. Modificação da decisão agravada. Perda parcial do objeto recursal. Imputação da prática de alienação parental à genitora. Tese não indiciada em sede de cognição sumária. Incidente sujeito à análise mais acurada, mediante elaboração dos estudos técnicos pertinentes. Matéria pendente de dilação probatória. Manutenção da decisão agravada, em prol do melhor interesse do menor. Recurso não conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.... (Continua)

5 - TJMG Menor. Guarda. Busca e apreensão. Regulamentação da guarda e do direito de visita. Possibilidade.

«Rejeita-se a preliminar de impropriedade da medida de busca e apreensão de menor e da ação de regulamentação de visita em lugar da definição da guarda do menor, visto que sem relevância, uma vez que a decisão final define a guarda do menor e regulamenta as visitas.... (Continua)

6 - TJSP Menor. Regulamentação de visita. Antecipação dos efeitos da tutela. Inconformismo. Manutenção do regime provisório fixado que, neste momento processual, melhor atende aos interesses da menor. Recurso improvido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

A litispendência se verifica quando se repete ação em curso, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§2º e 3º, CPC), visando esse fenômeno, em especial, evitar decisões conflitantes, bem como duplicidade de gastos processuais desnecessários. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.

Pretensão de restabelecimento da guarda unilateral materna. Prévio deferimento de medida protetiva à genitora aliado à condenação do genitor na esfera penal. Histórico de intensos conflitos ocorridos entre as partes. Guarda unilateral justificada em sede de cognição sumária, em prol do bem-estar do menor. Ampliação da visitação paterna com a inclusão de um pernoite semanal e extensão do convívio nos fins de semana. Medida amparada na impressão pessoal do juízo de primeiro grau, dotado de maior proximidade com as partes. Estreitamento do convívio paterno alinhado com o desenvolvimento sadio da criança. Recurso provido em parte.... (Continua)

9 - TJMG Menor. Regulamentação de visita. Avós paternos. Aproximação. Interesse do menor. Redução do horário. Impossibilidade.

«Se é do interesse do menor, objetivamente avaliado, o estreitamento da convivência com os avós paternos, que mudaram de domicílio para ficar mais próximos de seu neto após o falecimento do pai da criança, e se consta do laudo psicossocial a importância dessa aproximação, impõe-se a reforma da decisão pela qual foi reduzido o horário de visitas anteriormente estabelecido.... (Continua)

10 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO RECONSIDERADA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.

Com efeito, houve a reconsideração da decisão atacada, conforme informado pelo juízo suscitado. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. O art. 998

e 999 AMBOS DO CPC, ONDE O AGRAVANTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO, COM BASE NO art. 932, III DO CPC.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PATERNA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA.

A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. ... (Continua)

14 - TJSP Menor. Regulamentação de visita. Modificação dos dias e horário fixados pelo Magistrado. Descabimento. Regime provisório estabelecido de acordo com os elementos contidos nos autos. Necessidade de apuração da rotina da infante e de seus familiares. Recurso desprovido.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. CÔNJUGE QUE FALECEU DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. OBJETO DA AÇÃO ERA VISITAÇÃO DO CÔNJUGE QUE FALECEU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 485, VI, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

16 - TJSP Tutela antecipada. Regulamentação de visita. Pedido de suspensão do direito conferido ao genitor. Indeferimento acertado. Alegado abuso sexual que não encontra consonância com os elementos ora apresentados. Tema que envolve o mérito da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E GUARDA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PATERNA.

Insurge-se a autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito de visitação em favor de genitor em relação aos filhos, menores impúberes, fixando cláusula mínima do regime de convivência da seguinte forma: ¿as férias de final de ano do dia 10 a 15 de dezembro e a metade das férias escolares que acontecem no meio do ano serão passadas com o réu¿. Cinge-se a controvérsia em verificar se a visitação do genitor aos filhos fixada na sentença atende ao princípio do melhor interesse das crianças. Como bem consignado pelo Ministério Público em 1º grau: ¿embora o modelo proposto pelo réu não seja o mais desejável, por limitar a convivência com os filhos a apenas duas oportunidades no interregno de um ano, de nada adiantará fixar um regime de convivência mais amplo que não será cumprido pelo réu em virtude das limitações financeiras e geográficas¿ (id. 153866554). Destaca-se, ainda, que ¿nada impede que os pais acordem de modo diverso, ampliando, consensualmente, na medida do possível, a convivência do pai com os filhos, por entenderem que deva ser amais frequente, em prol do que é melhor para prole comum, sem desprezar as peculiaridades do caso, notadamente a realidade financeira e a distância entre as partes¿ (id. 153866554). Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - REJEIÇÃO INTEGRAL DA RECONVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.

De acordo com CPC, art. 343, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Considerando que os pedidos reconvencionais de guarda compartilhada e regulamentação de visitas são compatíveis com o pedido principal de alimentos a benefício do menor, reconhece-se a conexão que permite o processamento da reconvenção, levando-se em consideração os princípios da celeridade e economia processual, assim como o art. 327 do Códex supramencionado.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.

Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a convivência do menor com o genitor, ora agravante, dê-se sem pernoite. ... (Continua)