regime disciplinar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) - Preliminar de inconstitucionalidade afastada - Precedentes - Fato previsto como crime doloso - Período de internação em regime disciplinar diferenciado fixado com critério - Consonância com a LEP - Recurso desprovido

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa de Garbis de Carvalho Nakamura contra decisão que autorizou sua inclusão em regime disciplinar diferenciado (RDD) por 360 dias, com base na Lei, art. 53, V 7.210/84, após homicídio praticado dentro da unidade prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado por ser considerado pena cruel, desumana e degradante; (ii) a ausência de comprovação dos requisitos para inclusão no RDD; e (iii) o pedido subsidiário de redução do prazo para menos de noventa dias. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbra a inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado, nem abuso ou ilegalidade em sua imposição, conforme fundamentado na decisão recorrida. 4. A inclusão no RDD foi devidamente fundamentada em requerimento circunstanciado, com base na prática de homicídio doloso dentro da unidade prisional, representando alto risco à ordem e segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado é mantida, atendendo ao princípio da proporcionalidade. 2. A inclusão no RDD é justificada pela gravidade da conduta e risco à segurança. Legislação Citada: Lei 7.210/84, art. 52, § 1º, I; art. 53, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em execução 0012491-76.2024.8.26.0041, Rel. Figueiredo Gonçalves, j. em 21.11.2024. STJ, HC 40.300/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 07/06/2005, DJ 22/08/2005... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.

O regime disciplinar diferenciado não viola a dignidade da pessoa humana, nem constitui pena cruel ou tratamento desumano ou degradante, pois sua incidência restringe-se a hipóteses excepcionais previstas no Direito de Execução Penal e, além disso, funda-se no restabelecimento da segurança da unidade prisional, ameaçada por sentenciados que cometem faltas disciplinares subversivas da ordem e da disciplina ou que apresentam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, ou ainda sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação em organizações criminosas. Precedentes. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE INCIDÊNCIA DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. Agravante e outros seis detentos recusaram-se a retornar à cela após o término do período de banho de sol e, munidos de objetos pontiagudos, utilizaram colchões como barricada e, incitando os demais presos, investiram contra grupo de intervenção rápida, sendo necessários o uso de gás de efeito moral e disparos de elastômeros, para ser debelado o movimento subversivo e retomada da normalidade dentro do estabelecimento prisional. Com o movimento subversivo à ordem e à disciplina, a rotina da unidade prisional foi demasiadamente alterada, com a necessidade de mobilização do corpo funcional, da diretoria e da célula de intervenção rápida. Nesse cenário, demonstrado o alto risco à segurança do estabelecimento prisional e, ainda, a prática de falta disciplinar geradora de risco à ordem e à disciplina, bem como de atos, em tese, configuradores de ilícitos penais, correta aplicação do regime disciplinar diferenciado. Inteligência do art. 52, caput e § 1º, da LEP. Lapso temporal decorrido entre a data da infração administrativa e a imposição do RDD absolutamente justificável, tendo em vista a complexidade do caso, com o envolvimento de diversos detentos e a prática de condutas variadas, o que exigiu ampla instrução probatória, assegurados os direitos a ampla defesa e contraditório. Sanção que prescinde da homologação judicial prévia da falta disciplinar. Precedente. E, tão logo vencida a situação conflituosa, o agravante foi encaminhado ao setor de enfermaria e, posteriormente, submetido a exame médico, restando atestado seu bom estado de saúde. Regime de disciplina diferenciado que não afasta o direito de acompanhamento médico e psicológico, para resguardo da saúde física e mental do recluso, como lhe é assegurado pelas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regra de Nelson Mandela). PRAZO DE DURAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PROPORCIONALIDADE. Conduta do sentenciado revestida de excepcional gravidade, representando alto risco à segurança do estabelecimento prisional. Falta disciplinar geradora de risco à ordem e à disciplina, que, inclusive, gerou destruição/deterioração do patrimônio público, com potencial ofensa à vida ou integridade física de servidores públicos, razão pela qual a fixação do regime disciplinar diferenciado em 360 (trezentos e sessenta) dias afigura-se proporcional. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO CAPAZ DE SUBVERTER A ORDEM E A DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PENAL. SENTENCIADO ASSUMIU A AUTORIA DO DELITO. PROVA SUFICIENTE. INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A criação de regime disciplinar diferenciado não padece de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio de restrição à ação punitiva do Estada, porque encontra respaldo no princípio da individualização das penas, de modo que sua aplicação se limita a situações excepcionais, que ocasionem subversão da ordem ou disciplina internas. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) -

Inconstitucionalidade não verificada - Mérito -Materialidade e autoria da falta grave (crime de homicídio) comprovadas em procedimento administrativo regular -Prazo inicialmente fixado (360 dias) que se mostra adequado, em razão da peculiaridade do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Regime Disciplinar Diferenciado consiste em um sistema de disciplina carcerária especial, dotado de regras mais rígidas do que os demais regimes de cumprimento de pena, sendo aplicável como sanção disciplinar ou dada a imprescindibilidade cautelar. ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Regime. Disciplinar Diferenciado (RDD). Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento de 120 dias em tal regime ao argumento do RDD ser inconstitucional. Desacolhimento. O Regime Disciplinar Diferenciado corresponde a uma expectativa da sociedade e ao resguardo da ordem pública, quando confere maior rigor no cumprimento e na execução da pena privativa de liberdade, desde que obedecido, como no caso, o princípio da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - PRELIMINARES - SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE - AUTORIA COLETIVA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS - AMPLA POSSIBILIDADE DE DEFESA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - SUBVERSÃO À DISCIPLINA - VIOLAÇÃO DE NORMAS INTERNAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos crimes de autoria coletiva, como é o caso dos autos, admite-se uma descrição mais genérica dos fatos, desde que se demonstre o liame entre o agir do agente e a prática delitiva. A inserção do recuperando em regime disciplinar diferenciado não viola os direitos e garantias individuais assegurados no CF/88, art. 5º, razão pela qual não há que se falar em inconstitucionalidade da LEP, art. 52. A conduta de subversão da ordem e as reiteradas infrações disciplinares, justifica plenamente a inclusão no regime disciplinar diferenciado, que visa resguardar a integridade do sistema prisional e a segurança pública.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. lep, art. 52, § 1º. Inserção realizada após processo administrativo disciplinar. Integrante de organização criminosa. Precedente. Incursão em provas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A inclusão do paciente no regime disciplinar diferenciado, requerida quase um ano após as últimas interceptações telefônicas que apontavam sua possível participação em uma organização criminosa, descaracteriza a finalidade do instituto. ... (Continua)

14 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Determinação de internação do agravante no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Prazo da internação cumprido no curso do processamento do recurso interposto pelo sentenciado. Agravo em execução julgado prejudicado.

15 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Regime disciplinar diferenciado. Indeferimento. Admissibilidade. Recorrido que em razão de embriaguez cometeu falta disciplinar de natureza grave. Imposição de sanção de 30 dias de isolamento celular. Sentenciado, entretanto, que não apresenta risco para ordem e segurança do presídio ou de que integre organização criminosa. Recurso desprovido.

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) imposto em desfavor do agravante. ... (Continua)

17 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Sentenciado que se envolveu em movimento subversivo, dominando servidor do presídio, agredindo-o e fazendo-o refém. Imposição do regime disciplinar diferenciado. Cabimento. Medida constitucional e legal. Agravo improvido.

18 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Regime disciplinar diferenciado. Prorrogação. Fundamentação idônea. Garantia da segurança pública.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Requerimento e implementação. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) ordem concedida de ofício.

«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a circunstância de a inclusão do paciente no RDD ter sido requerida mais de 11 (onze) meses depois da fuga (3/2/2013), e implementada quase dois anos após, descaracteriza a finalidade do instituto. ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a circunstância de a inclusão do paciente no RDD ter sido requerida quase um ano após as últimas interceptações telefônicas que apontavam sua possível participação em uma organização criminosa, descaracteriza a finalidade do instituto. ... (Continua)