1 - STJ Recurso. Apelação. Desistência em razão da outras parte não ter recorrido. Homologação da desistência. Apelo da parte contraria juntada posteriormente aos autos. Reconsideração da homologação. Decisão interlocutória. Revisão «ex officio pelo tribunal. Descabimento. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 501 e 513.
«Realizada a retratação da homologação, possui ela natureza de decisão interlocutória, sendo necessária a interposição de recurso pela parte adversa para sua modificação e, se assim não se procedeu, não poderia ser apreciada sponte propria pela corte superior, sob pena de afronta ao «tantum devolutum quantum appellatum.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Necessidade. Lei 11.636/2007, art. 7º. Dispensa aplicável somente aos processos de natureza criminal que envolvam a aplicação das sançoes penais elencadas no art. 32, I e II do CP Brasileiro. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta corte tem se firmado no sentido de que a dispensa do recolhimento de custas prevista na Lei 11.636/2007, art. 7º deve ser interpretada de maneira restrita, circunscrevendo-se aos processos criminais que tratem da aplicação das sanções elencadas no art. 32, I e II do CP Brasileiro. ... ()
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3 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória. Decisão agravada que reconsiderou decisão homologatória de acordo realizado entre o autor e o banco réu, determinando ainda, a esse último, a devolução dos valores recebidos por conta da transação. Insurgência do banco. Superveniência de novo acordo entre as partes, além de acordo específico entre o autor, devedor fiduciante, com o terceiro arrematante. Pedido de manutenção da homologação do primeiro acordo, além de previsão de devolução de valores, superados pelo novo ajuste, restando prejudicados. Perda do objeto do agravo nessa parte. Falta de interesse recursal superveniente. Agravo de instrumento não conhecido no particular.
Processual. Decisão agravada que, a par da reconsideração da homologação do primeiro acordo, aplicou multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, ao banco, tendo por temerários os termos da transação. Excessivo rigor. Eventual prejuízo que pudesse ter havido pela frustração da primeira transação que restou esvaziado com o segundo acordo, envolvendo também o arrematante. Inexistência propriamente de dolo ou escopo de obtenção de vantagem indevida por parte do banco. Acordo original que previu a recompra do imóvel pelo devedor fiduciante, mesmo não mais estando o bem na esfera de disponibilidade do banco, tendo em vista a alienação ao terceiro Vilson. Existência, contudo, de ressalva no corpo da própria transação, de que o devedor fiduciante se encarregaria de obter a liberação do bem junto ao arrematante, como premissa para a concretização da recompra, com outorga da respectiva escritura. Previsão que adequadamente acomodou a situação. Multa afastada. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do banco réu provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Pagamento não realizado. Deserção. Decisão da presidência mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007 - CPC, «o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". No mesmo sentido dispõe da Súmula 187/STJ, a qual preconiza que « [é] deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".... ()
