1 - STJ Seguridade social. Crime tributário. Crime previdenciário. Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Período contínuo anterior e posterior à Lei 8.383/91. Recolhimento posterior ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Crime continuado. Regime da lei do tempo da última infração. Lei 8.212/91, art. 95, «d. Lei 8.137/90, art. 14.
«O crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de empregados é crime continuado e, por isso, deve ser apenado conforme o regime da lei vigente ao tempo da prática da última ação delituosa. Não há que se falar em extinção da punibilidade, se a ausência de recolhimento de contribuições abrange um período contínuo anterior e posterior à edição da Lei 8.383/91, diploma legal que revogou o Lei 8.137/1990, art. 14, e o débito não foi integralmente recolhido antes do recebimento da denúncia.... ()
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2 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Ausência de recolhimento aos cofres públicos.
«Cabe ao Município, e não à Câmara de Vereadores, figurar no pólo passivo da ação ajuizada pelo INSS fundada em dívida oriunda do não recolhimento de contribuições previdenciárias de servidores municipais que nela desempenham suas funções.... ()
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3 - TRF3 Seguridade social. Agravo de instrumento. Processo civil. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Desconto de valores. Impossibilidade. Agravo da parte autora provido. Lei 8.213/1991, art. 46.
«1 - O mero recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual/autônomo não constitui prova suficiente do efetivo retorno à atividade profissional ou mesmo da recuperação da sua capacidade laborativa. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Segurado especial. Perda da qualidade. Reingresso ao sistema. Contribuições. Recolhimento. Necessidade.
«1 - A pretensão de dispensa do recolhimento de contribuições para o ex-segurado que reingressou no sistema previdenciário após a Lei 8.213/1991 não encontra amparo nesta Corte. ... ()
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5 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COISA JULGADA ANTERIOR QUE EXONEROU A RECLAMADA DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO NA PRESENTE AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
A questão atinente aos efeitos da coisa julgada formada em processo anterior, no qual se julgou improcedente o pedido acessório de recolhimento de contribuições à entidade de previdência complementar, sobre o pedido de indenização por ausência de tais recolhimentos não foi suficientemente debatida no âmbito das Turmas desta Corte, pelo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria, o que viabiliza o debate em torno do alcance da interpretação conferida aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, razão pela qual é de se dar provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COISA JULGADA ANTERIOR QUE EXONEROU A RECLAMADA DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO NA PRESENTE AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A presente reclamação ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, tem por objeto pretensão de natureza indenizatória, relativa ao não recolhimento de contribuições supostamente devidas pelo empregador ao fundo de previdência complementar, ante o reconhecimento da natureza salarial de parcela integrante de condenação imposta ao empregador em ação trabalhista pretérita (horas extras habituais). O e. TRT consignou que a pretensão indenizatória de um dos substituídos (Adilon Farias Feijó) era improcedente, na medida em que no processo anterior ele havia pedido reflexos da mesma parcela salarial na contribuição devida à entidade de previdência complementar, o que lhe foi negado em primeira instância e, após recurso ordinário do qual desistiu quanto à fração, transitou em julgado, exonerando o empregador da obrigação de recolhimento de contribuições à previdência complementar quanto a tal fração remuneratória do empregado. Ocorre que, objetivamente, as pretensões ostentam causas de pedir distintas, já que na primeira (transitada em julgado), o pedido baseava-se em reflexos de parcela salarial no salário de contribuição obreiro, ao passo que, neste feito, o pedido é de indenização por danos materiais, o que revela a ausência de impedimento para o trâmite da presente ação, diante da ausência de tríplice identidade entre as causas, mesmo que considerada a sua conexão em abstrato. Diante desse contexto, imputar ao sindicato autor os efeitos da coisa julgada anterior com relação ao empregado substituído Adilon Farias Feijó e, por conseguinte, negar o pleito indenizatório, ofende os arts. 186, 927 e 944, do Código Civil, o que viabiliza o processamento do recurso, a fim de, afastando o fato impeditivo reconhecido em segundo grau, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do mérito recurso ordinário, com relação ao substituído Adilon Farias Feijó, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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6 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita. Crime previdenciário. Crime tributário. Prefeito municipal. Não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de servidores municipais. Lei 8.212/1991, art. 95, «d.
«Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita (Lei 8.212/91, art. 95, «d).... ()
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7 - STJ Seguridade social. Crime tributário. Embargos de divergência. Não recolhimento de contribuição previdenciária. Parcelamento antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 34.
«Consoante entendimento da Eg. 3ª Seção, o parcelamento do débito decorrente do não recolhimento de contribuições previdenciárias, se anterior ao recebimento da denúncia, constitui causa extintiva da punibilidade.... ()
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8 - STJ Seguridade social. Prefeito. Crime previdenciário. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Valores repassados. Precedentes do STJ. Lei 3.807/60, art. 86, parágrafo único. Lei 8.212/91, art. 95, § 3º.
«Na qualidade de agentes políticos, os Prefeitos Municipais não são responsáveis por empresas, não se lhes aplicando a Lei 3.807/60, art. 86, parágrafo único, Lei 8.212/91, art. 95, § 3º. ... ()
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9 - STJ Conflito de competência. Indenização. Recolhimento do INSS. Indenização. dano material. CF/88, art. 114, VI.
«1. Ação de indenização movida pelo empregado contra o seu ex-empregador decorrente do não-recolhimento de contribuições junto ao INSS, o que o impediu de receber o auxílio-doença a que tinha direito. Inegável a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito, tendo em vista tratar-se de pedido de indenização por dano material decorrente diretamente da relação de trabalho. ... ()
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10 - STJ Crime tributário. Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Parcelamento anterior à denúncia. Quitação do débito.
«Determina-se o trancamento de ação penal quando restar demonstrada a extinção da punibilidade que, no presente caso, se dá pela quitação da dívida decorrente de parcelamento ocorrido antes do recebimento da denúncia. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra os pacientes, tendo em vista a extinção do débito fiscal.... ()
