Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Retenção e recolhimento de contribuições previdenciárias e assistenciais sobre valores depositados em precatórios. Dever da instituição financeira responsável pelo pagamento e não da Fazenda Pública. Resolução CNJ 303/2019. Decisão reformada. Recurso provido
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