reajuste de prestacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ferroviário da extinta FEPASA - Pretensão à complementação de 14% concedidos no Dissídio Coletivo TST DC 92590/2003 nos proventos de aposentadoria - Prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Pretensão de complementação da aposentadoria que se apresenta como sendo de trato sucessivo, incidindo apenas A prescrição quinquenal parcelar, contada do ajuizamento da demanda (STJ - REsp. 1.818.071, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 25.10.2019 e REsp. 1.786.387, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 05.02.2019) - Aplicação do enunciado da Súmula n 85, do C. STJ. - Direito ao reajuste e à complementação salarial reconhecido pela Lei Estadual 9.343/1996, a partir de acordo ou convenção coletiva Existência de Dissídio Coletivo abrangendo a região Sorocabana, condicionando a complementação da aposentadoria ou pensão à filiação sindical Comprovação, na espécie, de que o instituidor da pensão foi filiado ao Sindicato das Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana - Ausência, pois, de ofensa ao disposto no art. 25 da C.F. - De rigor a complementação da pensão à autora, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Desnecessidade do acréscimo ser aplicado aos servidores da ativa primeiramente, eis que ausente previsão legal nesse sentido - Compensação com o reajuste de 10% concedido no dissídio coletivo 281/2003, eis que este reajuste se deu por norma diversa e diversos fundamentos - Sentença de primeiro grau, pois, que deu correta decisão ao caso e merece ser mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ferroviário da extinta FEPASA - Pensionista - Pretensão à complementação de 14% concedidos no Dissídio Coletivo TST DC 92590/2003 nos proventos de aposentadoria - Prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Pretensão de complementação da aposentadoria que se apresenta como sendo de trato sucessivo, incidindo apenas A prescrição quinquenal parcelar, contada do ajuizamento da demanda (STJ - REsp. 1.818.071, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 25.10.2019 e REsp. 1.786.387, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 05.02.2019) - Aplicação do enunciado da Súmula n 85, do C. STJ. - Direito ao reajuste e à complementação salarial reconhecido pela Lei Estadual 9.343/1996, a partir de acordo ou convenção coletiva Existência de Dissídio Coletivo abrangendo a região Sorocabana, condicionando a complementação da aposentadoria ou pensão à filiação sindical Comprovação, na espécie, de que o instituidor da pensão foi filiado ao Sindicato das Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana - Ausência, pois, de ofensa ao disposto no art. 25 da C.F. - De rigor a complementação da pensão à autora, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Desnecessidade do acréscimo ser aplicado aos servidores da ativa primeiramente, eis que ausente previsão legal nesse sentido - Compensação com o reajuste de 10% concedido no dissídio coletivo 281/2003, eis que este reajuste se deu por norma diversa e diversos fundamentos - Sentença de primeiro grau, pois, que deu correta decisão ao caso e merece ser mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJSP Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte agravante. Hipótese que não justificava o recebimento do recurso. Questão fática atinente à forma de cálculo. Recurso improvido.

4 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de qualquer vício. Acórdão claro e fundamentado. Não demonstradas as hipóteses legais de cabimento do recurso. Competência do JEFAZ, que deve executar os seus julgados, fixada no momento da propositura da ação. Demais questões não foram expressamente apreciadas na decisão agravada. Impossibilidade de supressão de instância. Embargos rejeitados.

5 - TJSP "AGRAVO INTERNO - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante - Decisão fundada na no CPC, art. 1030, I, «a - Recurso a que se nega provimento.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Repetição de indébito tributário. Incidência de imposto de renda sobre auxílio alimentação e transporte, verba de natureza indenizatória. Insurgência quanto à forma de atualização monetária fixada na sentença. Determinação de acordo com a legislação vigente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

8 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - art. 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO - POLICIAL MILITAR INATIVO - art. 22, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103/2019) - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES - Lei Nº. 13.954/2019 - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS - TEMA Nº. 1.177 DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO ANTERIOR DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº. 1.013/07 A PARTIR DE 01/01/2023 E ATÉ QUE SOBREVENHA LEI ESTADUAL REGULAMENTANDO A QUESTÃO - AFASTADO O DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO A RECOLHIMENTO REALIZADOS ATÉ 01/01/2023 - CASO A PARTE RECORRENTE PERMANEÇA REALIZANDO DESCONTOS EM DESCONFORMIDADE COM O JULGADO ACIMA DESTACADO, O INDÉBITO SERÁ REPETIDO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - STJ Compromisso de compra e venda. Indexação. Índice que retrata o custo da construção. Obra concluída. Reajuste de prestações. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«O índice que retrata a evolução do custo da construção civil não pode ser aplicado no reajuste de prestações do contrato de promessa de compra e venda, se a edificação já foi concluída.... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesses individuais homogêneos. Plano de Saúde. Reajuste da mensalidade. UNIMED.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente interesse social compatível com a finalidade da instituição. Reajuste de prestações de Plano de Saúde (UNIMED). CDC (Lei 8.078/90) , art. 82, I. Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Variação da urv no período de março a junho de 1994. Reajuste efetuado durante a implantação do plano real. Manutenção em virtude de não haver perdas salariais. Recurso desprovido.

12 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Opção de reajuste de acordo com o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional. Evolução que deve ser feita por meio de perícia, em fase de liquidação de sentença. Recurso provido.

13 - STJ Civil e processual. Sfh. Reajuste de prestações. Ipc de março de 1990 (84,32%). Desprovimento.

I - A Corte Especial do STJ pacificou, em definitivo, por maioria absoluta, o entendimento de que o índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional, relativamente ao mês de março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC (EREsp. 218.426, Rel. Min. Vicente Leal, DJU de 19/04/2004).... (Continua)

14 - STJ Compromisso de compra e venda. Indexação. Índice que retrata o custo da construção. Obra concluída. Reajuste de prestações. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.774/90, art. 1º. Lei 7.799/89, art. 75.

«O índice que retrata a evolução do custo da construção civil não pode ser aplicado no reajuste de prestações do contrato de promessa de compra e venda, se a edificação já foi concluída.... (Continua)

15 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Correção monetária. Reajuste de prestações de casa própria. Plano de equivalência salarial. Aplicação de índices iguais para o reajuste do Fundo de Garantia. Violação à Lei 5.107/1966, art. 13. Inocorrência.

«O Decreto-lei 19/66 ao determinar obrigatória a adoção de cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação, não proibiu continuassem sendo aplicados índices de correção monetária de acordo com a equivalência salarial.... (Continua)

16 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Reajuste de prestações. Adoção da tabela «price. Possibilidade. Anatocismo. Inocorrência. Sistema de amortização. Princípio da força vinculante dos contratos. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Contrato celebrado antes da vigência da Lei 8004/90, com a adoção do plano de equivalência salarial por categoria profissional. Mutuário profissional autônomo. Reajuste das prestações pela variação do salário mínimo. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Revisional. Descabimento. Inexistência de cláusulas ou práticas abusivas. Improcedência da ação. Recurso provido para esse fim.

19 - STJ Compra e venda. Fertilizantes. Contrato. Cláusula de reajuste pela variação cambial (dólar norte-americano0. Impossibilidde. Substituição pelo IGP-M. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Na vigência da Lei 8.880/94, é vedada a contratação de reajuste de prestações pela variação cambial, salvo se relativo a contrato de arrendamento mercantil ou se houver expressa autorização legal. Nula a cláusula de variação cambial, ajusta-se o contrato pela evolução do IGP-M.... (Continua)

20 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Coeficiente. Reajuste de prestações. Ação revisional. Impossibilidade de sua incidência diante da ausência de previsão contratual. Recurso provido.