quesitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Júri. Homicídio. Quesitos. Redação de quesitos. Reclamação. Não-apresentação em tempo oportuno. Preclusão. CPP, art. 484.

«Eventuais reclamações sobre a redação dos quesitos devem ser apresentadas no momento próprio, sob pena de preclusão.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que rejeitou a impugnação aos quesitos apresentados pelo autor - Irresignação da ré - Pretensão de indeferimento dos quesitos 1º e 7º - Não acolhimento - Incumbe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar a pertinência dos quesitos apresentados pelas partes - Princípio do livre convencimento motivado - arts. 370, parágrafo único, 371, 470, I e II e 479, do CPC - Não se constata manifesta impertinência dos quesitos impugnados - Ausência de prejuízo à agravante na análise dos quesitos apresentados - Decisão mantida - Recurso desprovido

3 - STJ Júri. Quesitos. Formulação em primeiro lugar os pertinentes à presença do dolo direto ou eventual. Posterior quesitos sobre crime culposo. Prejudicialidade. CPP, art. 484.

«O Tribunal do Júri é o juízo natural para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, impondo-se, de conseqüência, que se formulem, por primeiro, os quesitos pertinentes à presença do dolo direito ou eventual. Havendo respostas afirmativas, resultam prejudicados os quesitos pertinentes à tese de desclassificação do delito para a modalidade culposa.... (Continua)

4 - STF Júri. Quesitos. Irregularidade na formulação de quesitos há de ser articulada na própria sessão de julgamento, sob pena de preclusão.

5 - STF Júri. Quesitos. Nulidade.

«A jurisprudência do STF tem-se orientado no sentido de que só se anula o julgamento do Tribunal do Júri, por vício dos quesitos, se estes estiverem de tal modo mal redigidos que não permitam sua compreensão pelos jurados. Precedentes. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

6 - STF Júri. Quesitos. Nulidade.

«A jurisprudência do STF tem-se orientado no sentido de que os possíveis erros na formulação dos quesitos devem ser argüidos em tempo oportuno e ser registrados na ata do julgamento, sob pena de preclusão. «Habeas corpus conhecido, em parte e, nesta parte indeferido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPONDER QUESITOS APRESENTADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AGRAVANTE QUE APRESENTOU «QUESITOS SUPLEMENTARES, QUANDO NA VERDADE PODEM SER CONSIDERADOS QUESITOS COMPLEMENTARES. DEVER DE RESPOSTA DO PERITO. INDEFERIDOS, CONTUDO, QUESITOS IMPERTINENTES, QUE FOGEM AO ESCOPO DA PERÍCIA, SEM NECESSIDADE DE NOVO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

8 - STF Júri. Quesitos. Dolo eventual x culpa.

«Descabe cogitar da formulação de quesitos quanto a culpa quando o corpo de jurados haja respondido afirmativamente ao alusivo ao dolo eventual.... (Continua)

9 - TJMG Prova pericial. Quesitos suplementares. Ausência de oportunidade de formulação pela parte por erro do cartório. Quesitos respondidos ainda na fase instrutória por determinação do Juiz. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 421.

«Não há que se falar que o laudo pericial é imprestável, se, por atropelo cartorário, a parte não teve oportunidade de formular quesitos suplementares no momento certo, ficando o fato superado quando o Juízo, ainda na fase instrutória, manda vir aos autos os ditos quesitos, a que o perito respondeu prontamente, purgando, desta forma, a irregularidade.... (Continua)

10 - TJMG Júri. Quesitos. Ordem de formulação. Obrigatoriedade. Inversão. Nulidade.

«Se, na formulação dos quesitos, o juiz inverte a ordem, fazendo com que os correspondentes à tese do Ministério Público venham antes dos da defesa, essa falha, sem dúvida alguma, nulifica irremediavelmente o julgamento, uma vez que os quesitos da defesa têm precedência obrigatória sobre os demais.... (Continua)

11 - TJSP Prova. Perícia contábil. Insurgência contra os quesitos formulados pela parte contrária. Inadmissibilidade. Adequação daqueles quesitos ao fim a que se destinam. Valor de eventual lucro cessante que pode ser determinado na sentença, se o Magistrado entender cabível. Hipótese, ademais, em que caberia à agravante formular outros quesitos em conformidade com sua tese. Recurso improvido.

12 - STJ Prova pericial. Perícia. Quesitos e assistente técnico. Prazo. Ausência de preclusão. Indicação do assistente e quesitos protocolados 1 dia antes da realização da perícia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 421, § 1º.

«2 - É possível a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos de perícia, além do quinquídio previsto no CPC/1973, art. 421, § 1º(prazo não-preclusivo), desde que não dado início aos trabalhos da prova pericial. Precedentes.... (Continua)

13 - 2TACSP Prova pericial. Quesitos elucidativos. CPC/1973, art. 425.

«Não se confundem os quesitos elucidativos com os suplementares de que trata o CPC/1973, art. 425. Formulação após a apresentação do laudo. Viabilidade.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização cumulada com pedido de alimentos (pensionamento) - Decisão que dispensa o perito de responder os quesitos do autor, pois intempestivos - Caso em que o recorrente, tão logo deferida a prova, apresentou os quesitos - Possibilidade de indicação dos quesitos desde que antes do início dos trabalhos periciais - Prazo não preclusivo - Precedentes - Provimento.

15 - TJSP Apelação. Ação de indenização por erro médico. Produção de laudo pericial. Indeferimento dos quesitos complementares da autora, questão objeto de agravo de instrumento. Sentença proferida antes do julgamento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido, determinando a apreciação dos quesitos complementares pelo perito. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada para que os quesitos complementares sejam analisados. Recurso provido

16 - TJSP Júri. Quesitos. Pedido de nulidade do julgamento. Violação à soberania dos veredictos. Vício na votação dos quesitos. Violação caracterizada. Nulidade absoluta do julgamento. Determinação de novo júri popular. Admissibilidade. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu os quesitos formulados pela parte ré, sob o fundamento de que eles não guardam relação com o objeto da perícia. Primeiro, não há que se cogitar de nulidade da r. decisão agravada. Pelo contrário, o reconhecimento da impertinência dos quesitos formulados pelos réus é medida que traz maior efetividade ao processo, dispensando-se de diligencias desnecessárias e cooperando para a rápida resolução da demanda de origem. E segundo, o, I do CPC, art. 470, prevê que incumbe ao juiz indeferir quesitos impertinentes. Quesitos que não guardam pertinência com o objeto da perícia. O que se verifica, na verdade, é que os agravantes pretendiam alargar o objeto da ação de origem com os quesitos formulados, o que não se admite. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJMG Júri. Quesitos. Dolo. Afastamento. Declinação de competência.

«Quando os jurados, respondendo aos quesitos, entenderem que a ré não desejava o resultado morte e nem assumiu o risco de produzi-lo, evidente que não pode o juiz prosseguir na votação, pois, com tal resposta, estavam eles declinando da competência, que se limita, como é sabido, aos crimes dolosos contra a vida. Ao afastarem o dolo de matar, os jurados passaram a responsabilidade da decisão ao juiz-presidente, não decorrendo, portanto, dessa circunstância, qualquer nulidade.... (Continua)

19 - STF Júri. Quesitos. Legítima defesa. Aglutinação. Meios necessários. Moderação.

«Descabe englobar em quesito único as indagações sobre os meios necessários e a moderação. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Perícia. Quesitos suplementares. Indeferimento. Indeferimento de quesitos iniciais ou suplementares se, no entendo do magistrado, forem impertinentes. CPC/1973, art. 426, I. Inexistência de ofensa ao devido processo legal.. Preliminar rejeitada.