Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7105.8400

1 - STF Júri. Quesitos. Nulidade.

«A jurisprudência do STF tem-se orientado no sentido de que só se anula o julgamento do Tribunal do Júri, por vício dos quesitos, se estes estiverem de tal modo mal redigidos que não permitam sua compreensão pelos jurados. Precedentes. «Habeas corpus indeferido.... ()

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