proventos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Incorporação da gratificação reconhecida por decisão transitada em julgado - Existência de gratificação já incorporada por idêntico fundamento - Cumulação indevida - Incorporação aos proventos que não altera a natureza de gratificação - Sentença de improcedência - Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública objetivando a satisfação de crédito relacionado ao recálculo de proventos de aposentadoria - Inclusão de Adicionais Temporais e Adicional de Local de Exercício - Extinção da execução sob o fundamento de satisfação da obrigação - Inocorrência - Decisão de extinção do processo reformada - Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Incidente de Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública, que objetiva a satisfação de crédito relacionado ao Prêmio de Incentivo Especial (PIE) nos proventos de aposentadoria, proveniente de título judicial formado em processo coletivo - Inconformismo com a decisão terminativa do feito - Não verificação do interesse processual dos autores - Impossibilidade da promoção do cumprimento individual de sentença pelas substituídas quando pendente o apostilamento do título judicial - Decisão de extinção do processo mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução - Excesso -Diferenças remuneratórias de ex-servidor decorrentes de complementação de aposentadoria - Decisão judicial que reconhece o direito nos termos da Lei 459/1977 e da Portaria 1178/86 - Homologação de cálculos apresentados pela contadoria - Incongruência - Incorreção na adoção das vantagens pessoais do paradigma em atividade - Coerência no emprego dos valores estimados do salário base do cargo de Chefe de Setor, referência 07 do paradigma, o mesmo ocupado pelo ex-servidor, acrescido, contudo, das suas vantagens pessoais, como termo de comparação com os proventos recebidos por ele do INSS - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público aposentado - Município de São Bernardo do Campo - Pretensão de condenação dos entes públicos à implementação da ascensão funcional (promoção vertical e progressão horizontal) estabelecida pela Lei Municipal 2.240/76 e ao recalculo dos proventos considerando as diferenças remuneratórias - Impossibilidade - Não bastasse a inviabilidade de realização das avaliações de desempenho funcional referentes a servidor inativo, o autor ocupou cargo isolado e previsto em quadro suplementar de funções - Inaplicabilidade do sistema de ascensão funcional de que trata a Lei Municipal 2.240/76 - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso não provido.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão ou contradição no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria no tocante a inclusão dos embargados/impetrantes no rol de beneficiários do ressarcimento previsto na Resolução PGE 38, de 17/12/2.021, desde a data da vigência da norma, garantindo-lhes pleno acesso aos sistemas para informação dos gastos e operacionalização dos pagamentos semestrais - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada consignando que os embargados SANDRA, MARIA RITA, SEBASTIÃO, GISELE, REGINA e LUCIA, têm direito à aposentadoria integral com paridade dos proventos, aos quais se estende quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos servidores em atividade, bem como que as peculiaridades retratadas para o recebimento do «auxílio saúde em questão, não o descaracteriza como benefício de «caráter geral, desvinculado do exercício da função dos servidores, devendo ser, por tanto, aplicado a todos os Procuradores do Estado - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

7 - TRT3 Proventos. Penhora. Proventos de aposentadoria. Cpc, art. 649, iv.

«Quando o CPC/1973, art. 649, IV, fixa a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, faz a ressalva quanto ao pagamento de prestação alimentícia. A interpretação da expressão «prestação alimentícia deve ser buscada no art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal. Assim, e em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é passível de penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado quando a dívida se refere ao pagamento de títulos trabalhistas, até a integral satisfação do crédito exequendo.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. CARGO EFETIVO DE PEB II. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Pleito de incorporação de décimos de gratificação decorrente do exercício da função de «Professor Coordenador, entre os anos de 1996 a 2008, com base na LCE 1.018/07. Descabimento. A Gratificação de Função foi instituída com base nos art. 1º a 4º da Lei Complementar Estadual 1.018/2007, recentemente revogados pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Trata-se de verba «pro labore faciendo, já que exigia o efetivo exercício das funções de Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola, de forma que não se estende automaticamente aos inativos. Precedentes deste E. Tribunal. No caso, a autora só faria jus à incorporação de décimos relativamente a período trabalhado na função de Coordenadora após a entrada em vigor da LCE 1.018/2007. Como o último período em que exerceu a função de Professora Coordenadora se deu entre 10/02/2000 a 30/01/2008, não chegou a completar sequer um ano nessa função, mas apenas 91 dias sob a vigência e eficácia da LCE 1018/2007. Ademais, quanto às verbas recebidas sob outras denominações em razão da função de Coordenadora, em período anterior à LCE 1018/2007, não consta direito à incorporação aos proventos de aposentadoria, com base na legislação pertinente a cada verba e nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, observando-se, ainda, o Decreto Estadual 35.200/92. Sentença reformada para se decretar a improcedência da ação. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO E APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

9 - STJ Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - É inadmissível desfazer o ato que reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - É inadmissível desfazer o ato que reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - É inadmissível desfazer o ato que reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Direito adquirido. Impossibilidade.

1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal o de ser inadmissível a conversão da aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por serem benefícios distintos. Precedentes. ... (Continua)

13 - TRT3 Servidor público. Acumulação. Proventos. Mandado de segurança. Acumulação de proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«Vencido o Relator na superação da decadência detectada, conclui-se, no mérito, que, sendo distintas as naturezas das aposentadorias alcançadas pelo servidor (uma, militar; a outra, civil), não se deve cogitar de acumulação ilegal de proventos, ferindo direito líquido e certo do aposentado a exigência de renúncia a uma delas.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Direito adquirido. Impossibilidade.

1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal o de ser inadmissível a conversão da aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por serem benefícios distintos. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS - INFORMAÇÃO DO VALOR DO PROVENTOS - AUSÊNCIA - INVIABILIDADE

De fato, o CPC, art. 833 elenca as hipóteses de impenhorabilidade. Contudo, a Jurisprudência tem admitido penhora dos proventos de aposentadoria, desde que não ofenda os Princípios Razoabilidade e Dignidade da Pessoa Humana. ... (Continua)

16 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Proventos. Execução. Proventos de aposentadoria e pensão por morte. Penhorabilidade. Impossibilidade.

«É cediço que a execução deve ser útil ao credor, princípio que está albergado nos artigos 659, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, bem como no Lei 6.830/1980, art. 40, § 3º. Todavia, esse princípio deve ser compatibilizado com o princípio do não-aviltamento do devedor, o qual é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da CF. Assim, embora a execução deva ser útil ao credor, ela deve respeitar limites legais e constitucionais, dentre os quais se destaca a impenhorabilidade de salários e proventos a que alude o inciso IV do CPC/1973, art. 649, de modo a garantir a sobrevivência e a dignidade do devedor. Destarte, insubsistente a penhora sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte percebidos pela executada.... (Continua)

17 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Proventos. Proventos de aposentadoria. Penhorabilidade. Análise do caso concreto. Possibilidade.

«Dispõe o CPC/1973, art. 649, IVque são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família. É, porém, a análise do caso concreto que afasta a aplicabilidade da norma. Frustradas, pois, todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo e considerando o fato de que a garantia de subsistência do devedor não pode se impor a do credor trabalhista, a penhora se impõe.... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria. Proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - Não é possível desfazer o ato de concessão de aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais.... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria. Proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - Não é possível desfazer o ato de concessão de aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais.... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria. Proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - Não é possível desfazer o ato de concessão de aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais.... (Continua)