processo complexo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Pluralidade de acusados. Processo complexo. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o mandado de prisão haja sido expedido em 6/12/2017, o recorrente não está custodiado, e «é entendimento pacificado no STJ que a alegação de excesso de prazo fica superada se estiver o Paciente foragido (AgRg no HC 626.530/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe 13/8/2021). ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Fundamentação prisão. Supressão. Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1. A pretensão relativa à ausência de fundamentação para a prisão preventiva não pode ser acolhida por esta Corte Superior de Justiça, uma vez que a matéria não foi tratada no acórdão impugnado, sob o entendimento de que este tema seria reiteração de assunto analisado pela Corte a quo em outro writ, que não foi juntado aos autos. ... (Continua)

3 - TAPR «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo complexo com expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal afastado. Lei 6.368/76, art. 12.

«Se o processo é relativamente complexo não há, em princípio, que se falar em excesso de prazo para a sua conclusão. É que os prazos para o encerramento da formação de culpa não são peremptórios, podendo ser excedidos quando hajam motivos ponderáveis para isso.... (Continua)

4 - TJPE Habeas corpus. Alegações finais. Inércia do advogado constituído, devidamente intimado. Nomeação de defensor dativo. Nulidade inexistente. Excesso de prazo. Razoabilidade. Processo complexo. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma causa de nulidade do processo, nem existe motivo de reabertura de prazo para novas alegações finais. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Processo complexo (37 corréus). Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Prisão preventiva em regime domiciliar. Alegação de injustificado excesso de prazo instrução. Não ocorrência. Ausência de desídia do poder judiciário. Processo complexo. Carta precatória. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência desta Corte Superior firmaram-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Organização criminosa. Crime de autoria coletiva. Inépcia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo complexo. Sete réus e várias precatórias. Instrução quase finda.

«1 - O réu se defende dos fatos tidos por ilícitos e não da capitulação legal atribuída pelo Ministério Público, motivo pelo qual, estando suficientemente descrita a acusação, não há falar em inépcia, notadamente em se tratando de crime de autoria coletiva, em que não se exige indicação precisa e percuciente da atuação de cada envolvido. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, IV e v). Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e crime ambiental. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desproporcionalidade temporal. Processo complexo. Parecer acolhido.

«1. Não há como se reconhecer o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando a ação penal, diante de suas particularidades e desdobramentos processuais, tramita regularmente. ... (Continua)

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e crime ambiental. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desproporcionalidade temporal. Processo complexo. Parecer acolhido.

«1. Não há como se reconhecer o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando a ação penal, diante de suas particularidades e desdobramentos processuais, tramita regularmente. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Prisão preventiva necessária. Paciente que já esteve foragido. Excesso de prazo não configurado. Processo complexo e com múltiplos réus. Plenário marcado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Gravidade in concreto. Periculosidade. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Ausência de flagrante ilegalidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Não conhecimento do writ.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

13 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo e fundamentação inidônea. Não ocorrência. Processo complexo. Retardo no julgamento justificado. Decreto preventivo suficientemente fundamentado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há que se ventilar possibilidade de excesso de prazo na prisão preventiva quando esta estiver sendo mantida para garantia da ordem pública e o processo, dada a complexidade, exigir maior espaço de tempo para ser concluído; ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha. Excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar. Não configuração. Processo complexo. Sentença já proferida. Recurso de apelação com tramitação regular. Ordem denegada.

1 - Mesmo diante da complexidade da causa, envolvendo a apuração de delitos de formação de quadrilha e roubo qualificado, com a participação de 6 réus, cerca de um ano e três meses após a prisão do paciente - que se deu em 2 de junho de 2008 - a instrução processual encontrava-se encerrada. De notar, por outro lado, que a diligência requerida pelo órgão ministerial, que supostamente teria adiado o julgamento do feito, já foi devidamente cumprida, tendo havido, inclusive, a prolação de sentença, em 14 de julho de 2009, prazo esse bastante razoável para a conclusão do feito diante das circunstâncias apresentadas.... (Continua)

15 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Art.33 e art.35 da Lei 11.343/2006. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não cabimento. Eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza o excesso de prazo, em razão das peculiaridades do caso concreto. Processo complexo com seis acusados. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.

16 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Demora no exame das teses suscitadas em resposta à acusação. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Processo complexo e que envolve diversos corréus. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e associação (art. 33 e 35 da Lei 11.343/06) . Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e associação (art. 33 e 35 da Lei 11.343/06) . Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

19 - STJ Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos e excesso de prazo. Paciente foragido. Processo complexo com diversos corréus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Trancamento da ação penal por falta de indícios de autoria e de prova da materialidade. Questão não decidida pelo acórdão recorrido. Não conhecimento. Ausência total de defesa. Não constatação. Excesso de prazo. Processo complexo. Incidência da Súmula 21/STJ.

«1 - Não se conhece de questão não decidida no acórdão recorrido (trancamento da ação penal), sob pena de supressão de instância. ... (Continua)