principio da separacao e independencia dos poderes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Convênio. Celebração. Submissão à prévia aprovação do legislativo. Inconstitucionalidade. Afronta ao princípio da separação e independência dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Resulta inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes, a submissão, pela lei orgânica municipal, à prévia aprovação do Legislativo de convênios celebrados pelo prefeito municipal.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Separação e independência dos poderes: submissão de convênios firmados pelo Poder Executivo à prévia aprovação ou, em caso de urgência, ao referendo de Assembleia Legislativa: inconstitucionalidade de norma constitucional estadual que a prescreve: inexistência de solução assimilável no regime de poderes, da CF/88, que substantiva o modelo positivo brasileiro do princípio da separação e independência dos poderes, que se impõe aos Estados-membros: reexame da matéria que leva à reafirmação da jurisprudência do Tribunal.

... (Continua)

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Mirim (SP). Lei 5598/2014 que dispõe sobre a «instalação de suporte para bicicletas em ônibus coletivos e dá outras providências'. Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação e independência dos poderes. Reconhecimento. Lei impugnada, de autoria parlamentar, que ao obrigar as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros a disponibilizar suportes para bicicletas em seus veículos (sem custos adicionais para os usuários) tratou de matéria que é reservada à iniciativa do Chefe do Executivo, ofendendo as regras de competência legislativa e o princípio da separação e independência dos poderes, com risco, inclusive, de interferência no equilíbrio econômico do contrato de concessão. Ofensa às disposições do art. 5º, art. 47, II, XIV e XIX, e art. 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade manifesta. Recurso procedente.

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 735/09, do município de Ilha Bela. Iniciativa parlamentar. Determinação de limitação à instalação de templos religiosos e estabelecimentos comerciais. Matéria atinente à administração municipal. Iniciativa exclusiva do Executivo. Ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes. Criação de despesas sem indicação dos recursos disponíveis ao custeio. Inconstitucionalidade reconhecida, por ofensa aos artigos 5º, 25, 47, II, e 144 da Carta Paulista. Pedido procedente.

5 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mauá. Lei 3810/2005 de iniciativa parlamentar. Proibição de instalação de radares de velocidade em vias públicas. Descabimento. Matéria afeta à administração da Municipalidade e de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal. Ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes. Criação de despesas sem indicação dos recursos disponíveis ao custeio. Norma portadora de vício congênito, que sequer produziu eficácia revogatória. Inconstitucionalidade do dispositivo reconhecida, bem como da Lei 3206/99, por idênticas razões. Ofensa de ambas as leis aos artigos 5º, 25, 47, II, e 144, da Carta Paulista. Ação julgada procedente.

6 - TJMG Adin. Parcelamento do solo urbano. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.759/2007 do município de lagoa santa, art. 46, II, IV, parágrafo único. Parcelamento do solo urbano. Condomínio fechado em loteamento aberto. Criação. XX do art. 5º da cr/88. Violação. Princípio da separação dos poderes. Observância. Competência do poder executivo. Representação parcialmente procedente

«- O Município, por necessidade lógica e expressa disposição constitucional, deve obedecer aos princípios plasmados na CR/88, por força do CE, art. 165, § 1ºMG. ... (Continua)

7 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de iniciativa parlamentar, que dispõe acerca das penalidades aplicáveis à prática de assédio moral por servidores públicos municipais nas dependências da administração pública direta do município. Matéria atinente ao regime jurídico a que está submetido o funcionalismo público municipal, que se insere na competência exclusiva do chefe do executivo local. Indevida interferência no poder disciplinar da administração. Ofensa ao princípio da separação e independência dos poderes. Diploma legal que não indica os recursos destinados a suportar as despesas referentes à sua execução. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1964/10, do município de taiúva.

8 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR DEFERIDA À UNANIMIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REGULAÇÃO DE DIREITOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DE DESPESAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito do Município de Unaí/MG, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica 44/2024, sob o argumento de vício formal de iniciativa, ao estabelecer normas relativas à remuneração de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnicos da Receita Federal. Redução da jornada de trabalho. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. Impossibilidade de controle jurisdicional.

«Não cabe ao Poder Judiciário, em face do princípio da separação e independência dos poderes do Estado, apreciar a conveniência e oportunidade de ato discricionário da Administração Pública, qual seja, o indeferimento de pedido de redução da jornada de trabalho, nos termos no Medida Provisória 1.917/1999, art. 5º.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnicos da Receita Federal. Redução da jornada de trabalho. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. Impossibilidade de controle jurisdicional.

«Não cabe ao Poder Judiciário, em face do princípio da separação e independência dos poderes do Estado, apreciar a conveniência e oportunidade de ato discricionário da Administração Pública, qual seja, o indeferimento de pedido de redução da jornada de trabalho, nos termos no Medida Provisória 1.917/1999, art. 5º.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO TOTAL E INJUSTIFICADO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM CONTRATO - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - NULIDADE OU VÍCIO FORMAL NÃO EVIDENCIADO - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ASSEGURADO - APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE MULTA E PROIBIÇÃO DO DIREITO DE LICITAR - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, é vedado ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, competindo-lhe tão somente a apreciação da legalidade do ato, sob pena de violação ao princípio da separação e independência dos poderes. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MÉRITO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, é vedado ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, competindo-lhe tão somente a apreciação da legalidade do ato, sob pena de violação ao princípio da separação e independência dos poderes. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Concurso público para soldado da Polícia Militar. CFSD/PMERJ-2014. Reprovação do candidato no exame social. Procedência parcial do pedido para determinar a inscrição do candidato no curso de formação de soldados da PMERJ. Recurso do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor que foi submetido a processo criminal perante a Justiça Militar da União, acusado pelo crime capitulado no CPM, art. 311, por apresentar atestado médico falso, tendo sido absolvido nos termos do art. 439, ¿b¿, do mesmo diploma legal. Julgamento militar que considerou reprovável a conduta, bem como a falsificação grosseira. A decisão exarada pelo Chefe da Seção de Exame Social do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças do Concurso ao Curso de Formação de Soldados PM/2014, no caso vertente, teve como fundamento a incompatibilidade da conduta do candidato, que apresentou atestado médico falso para justificar falta em serviço enquanto servia na Marinha do Brasil, com o respeito às regras de disciplina instituídas na PMERJ. Desinfluente se mostra, portanto, a alegação autoral acerca de sua absolvição no Proc. 128-48.2015.7.01.0301 que tramitou perante a 3ª Auditoria da 1ª CJM da Junta Militar da União. Incompatibilidade da conduta do candidato com o respeito às regras de disciplina instituídas na PMERJ. Cabe ao Poder Judiciário, tão somente, o controle da legalidade dos atos administrativos, sob pena de violação ao princípio da separação e independência dos poderes, sendo vedado à Justiça o controle sobre o mérito administrativo. Prestígio à manifestação ministerial do ilustre Procurador de Justiça. Ato de reprovação que não encontra seu fundamento na existência de anotação criminal, mas sim na inadequação da personalidade e da conduta do candidato em relação a um necessário comportamento ilibado. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - STF Mandado de segurança. Medida liminar. Decisão do colegiado. Possibilidade. Mandato parlamentar. Tramitação e processamento de representação por quebra de decoro parlamentar. Deputado federal licenciado e investido no cargo de ministro de estado. Liminar indeferida.

«1. Nos órgãos jurisdicionais de composição múltipla, em regra a colegialidade deve primar sobre a individualidade no processo de tomada de decisões. Assim, é faculdade do Relator, sempre que considerar relevante a matéria, submeter ao colegiado o julgamento de pedido de concessão de medida liminar em mandado de segurança. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE APURADA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SEI-210051/000123/2022 E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravante cumpre a carta de execução de sentença 5003628-27.2021.8.19.0500, decorrente de sua condenação nas penas do delito de roubo circunstanciado, que o sujeitou ao cumprimento de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com término de pena previsto para o dia 28 de maio de 2028. ... (Continua)