Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO TOTAL E INJUSTIFICADO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM CONTRATO - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - NULIDADE OU VÍCIO FORMAL NÃO EVIDENCIADO - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ASSEGURADO - APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE MULTA E PROIBIÇÃO DO DIREITO DE LICITAR - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, é vedado ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, competindo-lhe tão somente a apreciação da legalidade do ato, sob pena de violação ao princípio da separação e independência dos poderes. ... (Continua)