principio da isonomia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 37, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Oferecimento de curso especializado aos secretários de juízes e assessores dos desembargadores vinculados ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Violação do principio da isonomia. Inocorrência.

«1. A isonomia verifica-se em relação a pessoas que se encontram em situações idênticas ou análogas, conforme entendimento firmado por esta Corte Superior. ... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INVÁLIDO. TEMPO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No tocando ao tema « nulidade por negativa de prestação jurisdicional , esta Sétima Turma negou provimento ao agravo de instrumento por considerar que houve pronunciamento sobre as matérias essenciais ao deslinde da causa. III. Quanto ao tema « pedido de aplicação do princípio da isonomia , esta Sétima Turma negou provimento ao agravo de instrumento por não vislumbrar ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468, da CLT. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Alegação de ausência do principio da isonomia. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo triplamente majorado. Extorsão e associação criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Alegação de ausência do principio da isonomia. Inocorrência. Paciente com antecedentes e condenações. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Direito líquido e certo. Falta. Concurso público. Susepe. Agente penitenciário. Gestação. Prova física. Remarcação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Observância. Circunstâncias personalíssimas. Certame. Regras. Alteração. Descabimento. Mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Susepe. Gestação superveniente ao início do certame. Remarcação da prova de aptidão física. Impossibilidade. Princípio da isonomia.

«1. O princípio da isonomia veda que um candidato tenha tratamento diferenciado dos demais, justamente para que os critérios de classificação sejam correta e igualitariamente avaliados, devendo todos se submeter às mesmas regras. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na hipótese, o Regional concluiu pela validade da dispensa motivada, por entender que o procedimento adotado pelo reclamante violou as normas de segurança, de forma a causar o acidente de trabalho que lesionou a perna de outro empregado. Consignou os diferentes graus de culpa entre os envolvidos no acidente, registrando a responsabilidade do reclamante pelo episódio, de modo que não há falar em violação do princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, caput, da CF. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJSP CIRURGIA DE URGÊNCIA - FILA DE ESPERA - INOBSERVÂNCIA A ORDEM - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

9 - TST Embargos de declaração. Complemento de rmnr. Princípio da isonomia. Omissão não verificada. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.... (Continua)

10 - TST Embargos de declaração. Complementao de rmnr. Princípio da isonomia. Omissão não verificada. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.... (Continua)

11 - TST Embargos de declaração. Complemento de rmnr. Princípio da isonomia. Omissão não verificada. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.... (Continua)

12 - TST Isonomia salarial.

«Não é possível aferir violação literal do Lei 9.870/1999, art. 1º, uma vez que o dispositivo não trata da discussão dos autos, qual seja a aplicação do princípio da isonomia em relação ao valor da hora-aula de professor adotado por estabelecimentos de ensino distintos, mas que desempenham as mesmas atividades e estão vinculados a uma mesma entidade mantenedora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TRT3 Princípio da isonomia. Justa causa. Violação ao princípio da isonomia.

«O empregador no exercício do seu poder-dever diretivo e disciplinar tem autonomia para, em situações como a comprovada nestes autos, tomar as medidas que entender necessárias para afastar de seu quadro de pessoal os empregados faltosos. Essa autonomia, contudo, não é ilimitada a ponto de autorizar a violação ao princípio da paridade de tratamento ou isonomia. Assim, não pode o empregador dispensar aos copartícipes do ato faltoso tratamento diferenciado, como ocorrido na vertente hipótese, em que uns permaneceram no emprego - a despeito de comprovadamente terem cometido a mesma falta - , e outros (dentre eles o autor) foram dispensados por justa causa.... (Continua)

14 - TST Intervalo do CLT, art. 384. Inexistência de violação ao princípio da isonomia.

«O TST já pacificou o entendimento de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da igualdade. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

15 - TST Embargos de declaração. Complemento de rmnr. Princípio da isonomia. Omissão não verificada. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.... (Continua)

16 - TST Embargos de declaração. Complementação de rmnr. Princípio da isonomia. Omissão não verificada. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.... (Continua)

17 - TST Embargos de declaração. Complemento de rmnr. Princípio da isonomia. Omissão não verificada. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.... (Continua)

18 - TST Embargos de declaração. Complementação de rmnr. Princípio da isonomia. Omissão não verificada. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos... (Continua)

19 - TST Embargos de declaração. Complemento de rmnr. Princípio da isonomia. Omissão não verificada. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.... (Continua)

20 - TST Embargos de declaração. Complementação de rmnr. Princípio da isonomia. Omissão não verificada. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.... (Continua)