1 - STF Prisão preventiva. Primariedade e bons antecedentes. Ao apreciar representação visando a prisão preventiva de acusado, cumpre ao órgão judicante considerar a primariedade e os bons antecedentes. CPP, art. 312.
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2 - STF Pena. Tentativa. Diminuição. Fixação da percentagem. Primariedade. Irrelevância.
«A fixação da percentagem relativa à diminuição da pena em face do envolvimento de prática delituosa tentada faz-se a partir do percurso implementado («iter criminis), sendo irrelevante a primariedade, ou não, do réu.... ()
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3 - TJMG Prisão preventiva. Primariedade. Bons antecedentes. Manutenção da custódia preventiva. CPP, art. 312.
«A primariedade e os bons antecedentes não obstam a manutenção da custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que a legitimam.... ()
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4 - STJ Prisão preventiva. Primariedade e bons antecedentes. Circunstância que não impede a custódia cautelar. CPP, art. 312.
«Ademais, as circunstâncias de primariedade e bons antecedentes não obstam a constrição preventiva quando esta demonstra, inequivocamente, necessária para garantia da ordem pública e instrução criminal.... ()
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5 - STF Pena. Fixação acima do mínimo, apesar da primariedade e dos bons antecedentes. CP, art. 59.
«A primariedade e os bons antecedentes do réu não bastam para justificar a imposição da pena em grau mínimo, se fica evidenciada a extrema gravidade da conduta delituosa (tráfico de grande quantidade de cocaína) e, conseqüentemente, a periculosidade do agente (CP, art. 59).... ()
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6 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Primariedade e bons antecedentes. Evasão do distrito da culpa.
«Se a prisão foi decretada para garantia da instrução criminal, para assegurara a aplicação da lei penal bem como para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), e foi devidamente justificada, é de ser mantida. ... ()
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7 - STJ Primariedade e pequeno valor do bem subtraído. Privilégio. Reconhecimento. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1. Preenchidos os requisitos exigidos no § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, quais sejam, primariedade e pequeno valor da coisa subtraída, o acusado faz jus ao abrandamento da reprimenda em razão do privilégio. ... ()
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8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Reconhecimento da forma privilegiada. Inviabilidade. Ausência de primariedade.
1 - No caso, não se verifica manifesta ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior, uma vez que foi apontado pelo Tribunal de origem fundamento concreto, consubstaciado na existência de condenação penal definitiva em desfavor do réu, constatando-se, assim, a ausência de primariedade, a justificar o afastamento da forma privilegiada do delito de receptação. ... ()
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9 - STF Pena. Fixação. Primariedade. Atenuante facultativa-inominada. Exacerbação da pena-base com base em outros elementos. CP, art. 59.
«A primariedade, sendo atenuante facultativa-inominada, permite ao juiz considerar aspectos outros que imputem maior culpabilidade ao réu, tornando incompatível a incidência dessa atenuante.... ()
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10 - TJMG Tóxicos. Pena. Primariedade e bons antecedentes. Fixação acima do mínimo legal. Inadmissibilidade.
«Tratando-se de réu primário e sem maus antecedentes, e não lhe sendo desfavorável o conjunto das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo só fato da reprovabilidade da conduta.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais negativas. Primariedade. Agravo regimental não provido.
«1 - Em face da quantidade de pena (não excedente a 4 anos) e a despeito da primariedade, o registro de circunstâncias judiciais negativas, sopesadas na primeira fase da dosimetria (culpabilidade e antecedentes), revela a necessidade de imposição do regime inicial semiaberto, a teor do CP, art. 33, §§ 2º, «c, e 3º, do Código Penal. ... ()
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12 - TJSP Tráfico de drogas privilegiado - Primariedade - Dedicação à atividade criminosa não demonstrada - Redução é modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida - Fração em um terço mantida.
Regime mais gravoso - Primariedade - Total da reprimenda - Ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras - Inteligência do art. 33, §2º e §3º do CP. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - STJ Regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto.
«Mostra-se ilegal o regime inicial semiaberto, haja vista a primariedade e a favorabilidade das circunstâncias judiciais, impondo-se a alteração para o aberto.... ()
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14 - STJ Prisão em flagrante. Manutenção durante o curso do processo. Exigência de custódia cautelar para apelar. Primariedade e bons antecedentes. Irrelevância.
«A primariedade e bons antecedentes não constituem, por si só, elementos autorizadores para o réu apelar em liberdade ainda mais quando, preso em flagrante, situação em que permaneceu, durante toda a instrução criminal.... ()
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15 - TAMG Furto privilegiado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Redução. Primariedade. «Res furtiva de pequeno valor. (Há voto vencido).
«Reconhecidos a primariedade do réu e o pequeno valor da «res furtiva, não pode o magistrado negar a substituição, a redução ou a alternatividade da punição, a seu livre arbítrio, pois, presentes as condições estabelecidas pelo legislador, a concessão do privilégio é direito público subjetivo do réu. ... ()
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16 - STJ Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto.
«1.Mostra-se ilegal o regime inicial fechado, haja vista a primariedade e a favorabilidade das circunstâncias judiciais, impondo-se a alteração para o aberto. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TAMG Pena. Fixação. Primariedade do agente. Regime penitenciário semi-aberto. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito subjetivo do réu. CP, art. 59.
«A primariedade do acusado, por si só, não autoriza o cumprimento da pena no regime semi-aberto, o que é faculdade conferida ao juiz, não sendo direito subjetivo do réu, mais ainda quando as circunstâncias estão a recomendar o regime mais gravoso.... ()
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19 - STJ Regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto.
«1.Mostra-se ilegal o regime inicial semiaberto, haja vista a primariedade e a favorabilidade das circunstâncias judiciais, impondo-se a alteração para o aberto. ... ()
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20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Primariedade. Irrelevância.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, na afirmação de que Patrick Meira está respondendo em liberdade, pelo delito tipificado no art. 155 do CPB, bem como em razão da quantidade e da natureza especialmente gravosa da droga apreendida, a saber - 50 Pedras de crack totalizando 18.03g (dezoito gramas e três centigramas), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
