1 - STJ Competência. Tentativa de furto, contra empresa adquirente de linha ferroviária privatizada. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal. Tratando-se de possível furto contra empresa adquirente de linha ferroviária privatizada, somente a ela coube suportar eventuais prejuízos.... ()
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2 - STJ Competência. Suposto delito de interceptação telefônica sem autorização judicial (Lei 9.296/96, art. 10). Sujeito passivo - particular. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Estadual Comum julgar e processar suposto delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, pois não se evidencia lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais.... ()
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3 - STJ Competência. Falsificação de uísque e de selos de IPI. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União ou de fato gerador de IPI. Justiça Federal. Incompetência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Não demonstrado eventual prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, e inexistindo fato gerador de IPI capaz de caracterizar delito de natureza fiscal, evidencia-se somente a produção falsa de bebida estrangeira para a posterior comercialização, eis que a contrafação de selos do IPI constitui-se em simples meio para enganar o consumidor.... ()
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4 - STJ Conflito negativo de competência. Estelionato cometido, em tese, contra empresa concessionária de serviço público de telefonia. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.
1 - Na hipótese de concessão de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva prestação.... ()
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5 - STJ Competência. Crime de dano, contra empresa privada prestadora de serviços à empresa concessionária de serviço de telefonia. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual. CP, art. 163. CF/88, art. 109, IV.
«Sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal. Tratando-se de possível dano contra empresa privada, que presta serviços à empresa concessionária de serviço de telefonia, somente a ela coube suportar eventuais prejuízos.... ()
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6 - STJ Competência. Conflito negativo. Furto. Tentativa de furto de barras de ferro de trilho de trem, cometido, em tese, contra empresa concessionária de serviço público (América Latina Logística S.A. - ALL). Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 155.
«1. Na hipótese de concessão de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva prestação. 2. Portanto, compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de tentativa de furto cometido contra a América Latina Logística S.A. -ALL, empresa privada concessionária de serviço público, haja vista a inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Precedentes do STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito dePitangueiras/SP, o suscitante.... ()
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7 - STJ Competência. Crime de dano. Telefone público. Brasil Telecom S/A. Concessionária de serviço público. Inexistência de prejuízo à bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 163, parágrafo único, III.
«Nas concessões de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, com seu patrimônio e por sua conta e risco. Desse modo, sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal.... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Peculato, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Deputado estadual. Arguição de inépcia da peça acusatória. Vício não configurado. Trancamento da ação penal. Descabimento. Alegada incompetência da Justiça Federal. Tese improcedente. Falsidade ideológica em prejuízo da Receita Federal do Brasil. Ofensa à fé pública. CF/88, art. 109, IV. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Hipótese em que se atribui ao Paciente, deputado estadual, a prática dos delitos de peculato, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, porque, em suma, no período de 1999 a 2003, teria, em concurso com funcionários de seu gabinete, apropriado-se e desviado, em proveito próprio e de terceiro, valores correspondentes aos vencimentos de servidores nomeados fraudulentamente para ocuparem diversos cargos em comissão, bem como logrado receber restituições indevidas de imposto de renda. ... ()
