preclusao consumativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Decisão terminativa. Auxílio-acidente. Atualização da renda mensal inicial. Erro do INSS. Violação do art. 557 do codigo de processo civil afastada. Ausente ofensa à coisa julgada. Preclusao consumativa. Inocorrência. Taxa selic. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A parte autora ajuizou a presente ação revisional alegando que, após ter sido condenado ao pagamento de auxílio-acidente, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário de contribuição vigente à data do acidente, o INSS realizou os cálculos de forma equivocada, pagando valor a menor. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Interposição sucessiva de agravos internos. Preclusão consumativa. Impossibilidade de conhecimento do segundo, em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - A interposição de dois ou mais Recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento dos que foram apresentados após o primeiro apelo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA -

Pretensão do agravante de reconhecimento da preclusão consumativa do direito do agravado de discutir sobre a prescrição - CABIMENTO - Despacho saneador que reconheceu a prescrição trienal da pretensão, sem qualquer insurgência das partes - Alegação posterior de prescrição decenal pelo agravado que não pode ser admitida, face a ocorrência da preclusão consumativa - As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa, caso decididas em despacho saneador e não impugnadas no momento oportuno - Precedentes do C. STJ - Decisão agravada anulada, a fim de prevalecer o quando decidido no despacho saneador - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Processual civil. Preclusão consumativa.

1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. ... (Continua)

5 - TJRS Preclusão consumativa e revelia. Inocorrência.

«Inexiste revelia em razão de preclusão consumativa, não configurada em razão de a parte ter se manifestado por simples petição, apresentando contestação no prazo legal. Aplicação do CPC/1973, art. 320, I, ausente o efeito da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência. Preclusão consumativa.

«1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial. Ocorrência de preclusão consumativa. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«1.- Em razão da preclusão consumativa, não merece ser conhecido o segundo recurso interposto em face da mesma decisão, pela mesma parte. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«1.- Em razão da preclusão consumativa, não merece ser conhecido o segundo recurso interposto em face da mesma decisão, pela mesma parte. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno contra decisão da presidência. Preclusão consumativa.

1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. ... (Continua)

11 - STJ agravo interno contra decisão da presidência. Preclusão consumativa.

1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência. Preclusão consumativa.

1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Sentença una. Recurso. Apelação. Dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Observância. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Não conhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Demandas indenizatórias julgadas conjuntamente. Dois apelos. Preclusão consumativa.

«Hipótese em que o demandado interpôs dois recursos de apelação contra a mesma sentença em autos distintos. Não conhecimento do segundo apelo em razão da preclusão consumativa, porquanto a sentença que julga conjuntamente duas demandas indenizatórias é una, cabendo somente a interposição de um recurso de apelação, em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa.

«1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cabimento. Preclusão consumativa.

1 - Somente decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental.... (Continua)

16 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - Em razão da preclusão consumativa não se admite a interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. ... (Continua)

17 - TRT3 Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo. Não conhecimento. Preclusão consumativa.

«Não se conhece de apelo adesivo, quando já exaurida a faculdade processual de interposição de recurso ordinário pela parte sucumbente, em razão da preclusão consumativa, fenômeno que impede o exercício do mesmo ato regularmente praticado em momento anterior.... (Continua)

18 - TJSP Preclusão consumativa. Embargos de terceiro. Interposição de dois recursos. Julgamento de recurso de apelação interposto pela recorrida que julgou prejudicado o agravo retido apresentado, sem qualquer reconhecimento de ocorrência de preclusão consumativa. Matérja já decjdida. Preliminar afastada.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão consumativa.

1 - «A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões» (AgRg no REsp. 1.508.048, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 22/6/2015). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão consumativa.

1 - «A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgRg no REsp. 1.508.048, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015).... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão consumativa.

1 - «A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgRg no REsp. 1.508.048, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015). ... (Continua)

22 - STJ Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Intempestividade.

1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.... (Continua)

23 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Preclusão consumativa.

1 - O presente agravo regimental revela-se manifestamente inadmissível, ante o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de recurso contra a mesma decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição em duplicidade. Preclusão consumativa.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -

Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento - Não conhecimento - Hipótese em que houve anterior interposição de agravo interno em relação à mesma decisão - Preclusão consumativa - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA

Agravo de instrumento - Distribuição em duplicidade - Impugnação da mesma decisão por dois recursos de agravo de instrumento - Preclusão consumativa - Prejudicada a análise do segundo recurso: - A interposição de dois recursos impugnando a mesma decisão impede o conhecimento daquele que tenha sido distribuído por último, em face do princípio da preclusão consumativa. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. O tema trazido nas razões de apelação como inovação recursal não comporta análise pelo tribunal de origem, porquanto configurada a preclusão consumativa. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preclusão consumativa. Não ocorrência.

«1. Não há preclusão consumativa quando o recurso reiterado apresenta impugnações específicas sobre a matéria julgada e provida em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -

Arguição de nulidade das CDA´s por ausência de base de cálculo e fato gerador, inconstitucionalidade da taxa de licença, incidência de juros e correção monetária acima da taxa Selic e inexistência de responsabilidade tributária da sócia da executada - Alegações já formuladas em exceção de pré-executividade - Ocorrência de coisa julgada não afastada com os argumentos das apelantes - Preclusão consumativa que, ademais, se verifica - Precedentes do STJ - Hipótese, ademais, de não caracterização de bis in idem - Rejeição dos embargos que se impunha - Recurso não provido.... (Continua)

30 - TRT2 Recurso. Matéria já decidida em apelo anterior. Preclusão consumativa.

«Não se conhece apelo de decisão que já foi objeto de interposição do recurso cabível, devidamente julgado e com trânsito em julgado, operando-se a preclusão consumativa do ato. Matérias que não foram objeto de insurgência no recurso anteriormente interposto encontram-se abrangidas pela preclusão tácita, conformando-se a aceitação da decisão anteriormente proferida. A repetição da insurgência, inclusive, fere o princípio da unirrecorribilidade, restando inadmissível a interposição de dois apelos sobre a mesma decisão.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Interposição simultânea de dois recursos especiais. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

32 - STJ Embargos declaratórios. Processual civil. Peça essencial. Juntada posterior. Preclusão consumativa.

1 - O momento oportuno de juntada das peças essenciais à análise do agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa.... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Preclusão consumativa. Intempestividade. Repetição de agravo de instrumento interposto em face da mesma decisão. Preclusão consumativa configurada. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade/singularidade/unicidade recursal. Recurso não conhecido, com fundamento no CPC, art. 932, III.

35 - STJ Processual civil. Novo agravo interno. Não cabimento. Preclusão consumativa.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ que não conheceu de Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - «No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal segundo o qual manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último» (AgInt nos EAG. Acórdão/STJ. Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 26/08/2016). ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa.

«1. A falta de fundamentação hábil à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade.

1 - Por força da preclusão consumativa, não se conhece do segundo recurso interposto contra a mesma decisão já atacada por anterior agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação. Preclusão consumativa.

«1. A parte, em sede de regimental, não pode, em virtude da preclusão consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não expostas no agravo. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Segunda petição de embargos de declaração. Preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

1 - Segunda petição de embargos de declaração (n. 00027834/2016) cópia da primeira petição (n. 00018459/2016). Preclusão consumativa. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Interposição sucessiva de recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Impossibilidade de conhecimento do segundo, em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Apelo manifestamente incabível. Não conhecimento.

1 - Observa-se que a parte ora agravante interpôs contra a decisão agravada o recurso de Embargos de Divergência às fls. 786-979, e/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declração. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravos regimentais sucessivos. Reiteração. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental interposto sucessivamente a outro agravo regimental, em face da mesma decisão, não merece ser conhecido por conta da preclusão consumativa. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Segundo agravo interno. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1 - «A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 22/6/2015). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Segunda petição de embargos de declaração. Preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

«1 - Segunda petição de embargos de declaração (n. 00802996/2019) cópia da primeira petição (n. 00802906/2019). Preclusão consumativa. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Não se conhece de matéria nova, não suscitada no recurso especial, por se tratar de nítida inovação recursal, vedada em razão da preclusão consumativa quanto ao tema. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -

Decisão agravada que rejeitou a segunda exceção de pré-executividade - Inexistência de fato superveniente à apresentação da primeira exceção de pré-executividade - Ocorrência de preclusão consumativa - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. ... (Continua)