1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Decisão terminativa. Auxílio-acidente. Atualização da renda mensal inicial. Erro do INSS. Violação do art. 557 do codigo de processo civil afastada. Ausente ofensa à coisa julgada. Preclusao consumativa. Inocorrência. Taxa selic. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A parte autora ajuizou a presente ação revisional alegando que, após ter sido condenado ao pagamento de auxílio-acidente, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário de contribuição vigente à data do acidente, o INSS realizou os cálculos de forma equivocada, pagando valor a menor. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Interposição sucessiva de agravos internos. Preclusão consumativa. Impossibilidade de conhecimento do segundo, em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
1 - A interposição de dois ou mais Recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento dos que foram apresentados após o primeiro apelo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA -
Pretensão do agravante de reconhecimento da preclusão consumativa do direito do agravado de discutir sobre a prescrição - CABIMENTO - Despacho saneador que reconheceu a prescrição trienal da pretensão, sem qualquer insurgência das partes - Alegação posterior de prescrição decenal pelo agravado que não pode ser admitida, face a ocorrência da preclusão consumativa - As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa, caso decididas em despacho saneador e não impugnadas no momento oportuno - Precedentes do C. STJ - Decisão agravada anulada, a fim de prevalecer o quando decidido no despacho saneador - RECURSO PROVIDO... ()
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4 - STJ Agravo interno. Processual civil. Preclusão consumativa.
1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. ... ()
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5 - TJRS Preclusão consumativa e revelia. Inocorrência.
«Inexiste revelia em razão de preclusão consumativa, não configurada em razão de a parte ter se manifestado por simples petição, apresentando contestação no prazo legal. Aplicação do CPC/1973, art. 320, I, ausente o efeito da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. ... ()
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7 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência. Preclusão consumativa.
«1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial. Ocorrência de preclusão consumativa. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«1.- Em razão da preclusão consumativa, não merece ser conhecido o segundo recurso interposto em face da mesma decisão, pela mesma parte. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«1.- Em razão da preclusão consumativa, não merece ser conhecido o segundo recurso interposto em face da mesma decisão, pela mesma parte. ... ()
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10 - STJ agravo interno contra decisão da presidência. Preclusão consumativa.
1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. ... ()
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11 - STJ agravo interno contra decisão da presidência. Preclusão consumativa.
1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. ... ()
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12 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência. Preclusão consumativa.
1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. ... ()
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13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Sentença una. Recurso. Apelação. Dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Observância. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Não conhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Demandas indenizatórias julgadas conjuntamente. Dois apelos. Preclusão consumativa.
«Hipótese em que o demandado interpôs dois recursos de apelação contra a mesma sentença em autos distintos. Não conhecimento do segundo apelo em razão da preclusão consumativa, porquanto a sentença que julga conjuntamente duas demandas indenizatórias é una, cabendo somente a interposição de um recurso de apelação, em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa.
«1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cabimento. Preclusão consumativa.
1 - Somente decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental.... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: O recorrente busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de intimação da seguradora HDI para apresentação do valor atualizado do crédito do seguro veicular, com o objetivo de viabilizar a penhora da quantia. A controvérsia decorre da alegação de que a matéria estaria atingida pela preclusão consumativa, considerando decisão anterior que já havia indeferido o pedido de penhora da indenização do seguro, sem a interposição de recurso pelo devedor. ... ()
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17 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão consumativa. Ocorrência.
1 - Em razão da preclusão consumativa não se admite a interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. ... ()
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18 - TRT3 Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo. Não conhecimento. Preclusão consumativa.
«Não se conhece de apelo adesivo, quando já exaurida a faculdade processual de interposição de recurso ordinário pela parte sucumbente, em razão da preclusão consumativa, fenômeno que impede o exercício do mesmo ato regularmente praticado em momento anterior.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão consumativa.
1 - «A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões» (AgRg no REsp. 1.508.048, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 22/6/2015). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão consumativa.
1 - «A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgRg no REsp. 1.508.048, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015).... ()
