Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: O recorrente busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de intimação da seguradora HDI para apresentação do valor atualizado do crédito do seguro veicular, com o objetivo de viabilizar a penhora da quantia. A controvérsia decorre da alegação de que a matéria estaria atingida pela preclusão consumativa, considerando decisão anterior que já havia indeferido o pedido de penhora da indenização do seguro, sem a interposição de recurso pelo devedor. ... (Continua)