pos graduacao stricto sensu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ensino superior. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Ensino universitário. Mandado de segurança. Pós-graduação «stricto sensu. Atribuição do CAPES. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Questão sobre a competência para exercer o controle judicial de atos de autoridade em Curso de Pós-Graduação «stricto sensu (mestrado), relativos ao depósito de uma dissertação. Questionamento de direito em mandado de segurança. Na espécie, tem-se uma universidade particular, a Pontifícia Universidade Católica de Campinas. No entanto, é indiferente ser ela estadual, municipal ou federal. E a razão é simples: o ato é relativo à Pós-Graduação «stricto sensu. Nenhum conselho estadual, municipal ou federal de Educação tem competência para fiscalizar ou credenciar curso de Pós-Graduação «strictu sensu (Mestrado e Doutorado). Essa atribuição administrativa é exclusivamente federal e exercida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Ensino Superior - CAPES, órgão do Ministério da Educação. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. PROGRESSÃO VERTICAL. PAGAMENTOS NÃO EFETUADOS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, EM PROGRAMA DE DOUTORADO, ANTERIOR À POSSE - art. 12 DA LEI ESTADUAL 15.463/2005 - APLICABILIDADE - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - LICITUDE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Conforme disposto no Lei 15.463/2005, art. 12, I, c, do Estado de Minas Gerais, o servidor aprovado em concurso público para provimento do cargo de Professor de Educação Superior, que já possuir, quando de sua posse, pós-graduação stricto sensu, em programa de doutorado, deve ser posicionado no nível VI da respectiva carreira, desde a data de ingresso.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não ocorrência. Servidor público. Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. Direito a férias e respectivo adicional. Indenização. Possibilidade.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Pós-graduação «stricto sensu. Curso oferecido por instituição de ensino sem credenciamento. Imprudência da entidade caracterizada. Conclusão do Mestrado pela discente sem que a apelante houvesse obtido a chancela oficial do MEC. Responsabilidade civil caracterizada. Ação de cobrança e indenizatória procedentes. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Curso de pós-graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Curso oferecido sem autorização de funcionamento junto ao mec. Encerramento. Transferência dos alunos a outra instituição de ensino, diante da irregularidade do curso ministrado. Impossibilidade. Dano configurado. Devolução da quantia despendida. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Curso de Pós-Graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Curso oferecido sem autorização de funcionamento junto ao MEC. Encerramento. Transferência dos alunos a outra instituição de ensino, diante da irregularidade do curso ministrado. Descabimento. Dano moral consubstanciado diante da dor psíquica demonstrada. Redução do valor arbitrado. Determinação. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso parcialmente provido.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN/RS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TÉCNICO SUPERIOR. ART. 15 DA LEI ESTADUAL 14.506/14. PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM ÁREA DE CONHECIMENTO RELACIONADA À SUA ESPECIALIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. IUJ 71007270291. AINDA, RETIFICADO O EQUÍVOCO NA SENTENÇA QUANTO AO CURSO E NÍVEL DE PROGRESSÃO PRETENDIDA. NÍVEL III (ART. 15, I, «B). POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM RESSALVA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Pós-graduação «stricto sensu. Mestrado. Não reconhecimento pela capes. Curso frequentado e pago por aluna impossibilitada de ter o diploma registrado junto ao ministério da educação e cultura. Regularização ocorrida dois anos após a propositura da ação. Irrelevância. Conduta deficitária da instituição de ensino, que não prestou os serviços nos moldes convencionados. Expectativas de formação profissional frustradas, ultrapassando o mero dissabor, gerando abalo moral de modo a justificar a indenização pretendida. Recurso provido.

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Servidor público distrital. Carreira pública de assistência social. Afastamento remunerado para realizar curso de pós-graduação stricto sensu. Discricionariedade administrativa. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Omissão. Gratuidade de justiça. Existente. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. Não suscitado em recurso especial. Inovação recursal.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou o julgamento monocrático de não conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Manifesta a responsabilidade de instituição de ensino que oferece curso de pós-graduação «stricto sensu sem ostentar o necessário reconhecimento como tal pela coordenação superior pertinente, provocando prejuízo a autor, que frequentou todas as aulas, adimplindo com as mensalidades respectivas, consistindo a culpa da ré no fato de não divulgar amplamente a seus alunos, antes mesmo da matrícula, a real validade do curso por eles procurado. Indenização por danos morais e materiais devida. Recursos parcialmente providos.

12 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CARREIRA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA ESTUDOS - PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS (GPS).  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 840/2011, art. 161. LEI DISTRITAL 5.184/2013. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professor da rede estadual de ensino. Licença remunerada para cursar pós-graduação stricto sensu. Deferimento condicionado à análise da conveniência e oportunidade da administração pública. Decreto estadual que suspendeu a concessão do afastamento vindicado. Segurança denegada. Irregularidade no preparo. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança para compelir as indigitadas autoridades coatoras a conceder a licença para cursar Doutorado em Língua e Cultura na Universidade Federal da Bahia, sem prejuízo dos vencimentos. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços educacionais. Pós-graduação «stricto sensu em Educação. Curso não aprovado e não reconhecido pela CAPES. Necessidade do registro do diploma de pós-graduação para ter validade nacional. Indenizatória pelos danos materiais devidos. Instituição que não logrou comprovar o seu empenho na obtenção da recomendação e reconhecimento do curso junto aos órgãos competentes. Cláusula prevendo a não devolução das mensalidades, mesmo em caso de não reconhecimento do curso pela CAPES que é nula de pleno direito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais correspondentes aos gastos com matrículas e mensalidades. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação «stricto sensu (mestrado) não recomendado pela CAPES nem reconhecido pelo MEC. Ausência de prévia ciência à aluna-consumidora da real situação do curso contratado. Violação do dever de informação e do princípio da boa-fé objetiva. Inadimplemento da obrigação de resultado assumida pela instituição de ensino requerida. Serviço defeituoso, que se mostra inadequado ao fim que razoavelmente dele se espera. Abalo, frustração e indignação da autora que ultrapassam o mero aborrecimento. Danos «in re ipsa. Indenização devida. Apelo da autora provido para majorar a indenização pelos danos materiais, restando prejudicado o recurso do réu.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Danos material e moral. Caracterização. Curso de pós-graduação «stricto sensu oferecido pela apelada sem autorização e registro da CAPES. Fato que impossibilitou o resultado final prometido (obtenção do mestrado pelos interessados matriculados). Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, sendo irrelevante eventual informação prestada aos alunos a respeito da situação do curso. Restituição das quantias pagas e ressarcimento das despesas comprovadas. Necessidade. Indenização por dano moral também devida, em face do abalo moral decorrente da frustração da expectativa de obtenção de título reconhecido no meio acadêmico, bem como do tempo despendido nas aulas ministradas. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação «stricto sensu. Demonstração de que a instituição se comprometeu contratualmente a prestar serviços educacionais. Curso, todavia, avaliado, mas não reconhecido pelo «CAPES. Desídia da instituição de ensino que não conseguiu reconhecimento perante o MEC. Irrelevância da autora, professora na instituição ré, ter conhecimento deste fato. Possibilidade da obtenção de diploma a título de «lato sensu na mesma área. Insuficiência. Não reconhecimento da titulação de mestre que frustrou legítima expectativa da consumidora, devendo a prestadora do serviço responder pelos danos experimentados. Caracterização como responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Pedido de restituição deferido, bem como indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que a verba sucumbencial seja repartida entre as partes, cabendo à autora arcar com 1/3 do valor, ficando a escola, porque vencida em maior parte, incumbida de pagar os 2/3 restantes.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Escola de nível superior. Curso de pós-graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Encerramento do curso, ocorrendo transferência para o mestrado em educação. Curso que pendia de avaliação e reconhecimento junto à CAPES e que não havia expectativa quanto a futuro reconhecimento. Existência de propaganda omissa no tocante à ausência de tal recomendação. Ressalte-se que o consumidor tem direito a não ser enganado ou induzido a erro. Obrigação do fornecedor atuar com boa-fé, no esclarecimento de todos os pormenores que envolvem o negócio jurídico. Propaganda enganosa evidenciada. Obrigação de restituir os valores desembolsados. Dano moral consubstanciado na dor psíquica demonstrada. Valor arbitrado em consonância com a jurisprudência desta Corte. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Danos morais e materiais. Oferecimento de curso de pós-graduação «stricto sensu sem autorização e registro da CAPES. Inviabilidade do resultado final (obtenção do título de mestrado reconhecido no meio acadêmico) prometido pela instituição de ensino. Autonomia universitária que não exime a ré apelada do cumprimento da lei, especialmente dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços que torna irrelevante eventual informação prestada aos alunos a respeito da situação do curso. Objetivo contratual não alcançado por culpa exclusiva da requerida. Apelo provido para julgar procedente o pedido, condenando-se a recorrida à devolução dos valores recebidos a título de mensalidades, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação ordinária c.c indenização por danos morais. Pós-graduação «stricto sensu (mestrado) em Administração. Curso não reconhecido pelo MEC e CAPES. Descumprimento do contrato. Exegese do CDC, art. 20, § 2º. Responsabilidade objetiva da ré reconhecida diante do vício na prestação de serviço. Dano moral devido. «Quantum arbitrado mantido. Valor que se revela razoável e compatível com a ofensa. Restituição das mensalidades pagas. Inadmissibilidade. Obtenção do título de mestre extemporaneamente. Ainda que o aluno não tenha obtido o título de mestre ao final do curso, a tardia obtenção, ocorrida quando já prolatada a sentença, torna indevido o pretendido reembolso dos valores pagos a título de matrícula e mensalidades do curso de mestrado. Rejeitada a preliminar. Recurso parcialmente provido.