Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN/RS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TÉCNICO SUPERIOR. ART. 15 DA LEI ESTADUAL 14.506/14. PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM ÁREA DE CONHECIMENTO RELACIONADA À SUA ESPECIALIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. IUJ 71007270291. AINDA, RETIFICADO O EQUÍVOCO NA SENTENÇA QUANTO AO CURSO E NÍVEL DE PROGRESSÃO PRETENDIDA. NÍVEL III (ART. 15, I, «B). POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM RESSALVA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME.... (Continua)