pluralidade de vitimas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A, CAPUT, COM A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 61, II, ALÍNEA «F, E DO art. 226, II, TODOS DOS CÓDIGO PENAL, POR VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 71, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. PLURALIDADE DE VITIMAS. CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA ART. 71 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. TORTURA MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 1º, II, E PARÁGRAFO 4º, II, DA LEI 9.455/97, POR VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLURALIDADE DE VITIMAS. CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA ART. 71 PARÁGRAFO ÚNICO. INJÚRIAS RACIAIS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 2º-A, CAPUT, DA LEI Nº 7.716/89, DO art. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PRELIMINAR. Violação ao direito de permanecer em silêncio. As conclusões do exame da preliminar foram detalhadamente apreciadas pela magistrada de 1º Grau, deixando, a defesa, de trazer argumentos concretos e diretos acerca da violação da ampla defesa. Cumpre destacar que, no presente caso, não houve prejuízo material à defesa do réu para amparar a preliminar suscitada, limitando-se a insurgência apenas quanto ao aspecto formal do processo, sem apontar no que, em específico, a alegada irregularidade prejudicou a defesa de J.. Assim, a presente preliminar também não vinga sob a ótica do prejuízo material à defesa, incidindo, no caso, o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes STJ. Rejeito, pois, a preliminar. ... (Continua)

2 - STF Latrocínio. Pluralidade de vítimas. Concurso formal impróprio não configurado. A pluralidade de vítimas em crime de latrocínio não enseja a conclusão de ocorrência de concurso formal impróprio.

3 - STF Latrocínio. Pluralidade de vítimas. CP, art. 157, § 3º.

«Sendo o latrocínio crime complexo, a pluralidade de vítimas não implica a pluralidade de latrocínios. Precedentes do STF. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

4 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal caracterizado. Recursos improvidos nesse ponto.

5 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Agentes que, mediante uma ação, atingem o patrimônio de diferentes pessoas. Inocorrência de crime único. Recurso improvido nessa parte.

7 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Agentes que, mediante uma só ação, atingem vários patrimônios distintos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Recurso improvido.

8 - STJ Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Pluralidade de vítimas. Possibilidade. Reexame fático probatório. Desnecessidade.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «[...] o fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime continuado, notadamente quando os atos houverem sido cometido no mesmo contexto fático (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 31/8/2017). Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Agente que, mediante uma única ação, subtrai bens pertencentes a vítimas distintas, atingindo patrimônios diversos. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso formal. Impossibilidade. Pluralidade de vítimas. Agravo desprovido.

1 - Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do CP, art. 70. No caso, as instâncias ordinárias constataram haver pluralidade de vítimas, conclusão esta que não é obstada pelo fato de uma das vítimas ser sócia da outra vítima, que é uma pessoa jurídica, ao que se depreende dos fatos. ... (Continua)

11 - TJSP Concurso formal. Roubo qualificado. Pluralidade de vítimas. Réus que, mediante uma única ação, atingiram patrimônios de vítimas diversas. Configuração. Manutenção do aumento de um sexto. Recursos parcialmente providos.

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Pluralidade de vítimas. Concurso formal impróprio reconhecido. Desígnios autônomos. Pretensão de reconhecimento de crime único. Não cabimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Ameaça. Pluralidade de vítimas. Materialidade e autoria demonstradas em relação a uma delas. Prova frágil em relação à outra. Absolvição quanto a um dos crimes de ameaça. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Concurso formal. Configuração. Mais de um bem jurídico atingido. Pluralidade de vítimas. Inocorrência de crime único. Coação ilegal não demonstrada.

«Evidenciado que o roubo foi praticado contra vítimas distintas, na mesma situação fática e objetivando patrimônios diferentes, tem-se como caracterizado o concurso formal, e não a hipótese de crime único. Precedentes.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Contravenção de perturbação do trabalho ou do sossego alheios. Materialidade não comprovada. Pluralidade de vítimas não demonstrada. Versões contraditórias. Prova bem avaliada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - STJ Aplicação da pena. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Mais de um bem jurídico atingido. Pluralidade de vítimas. Inocorrência de crime único. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Evidenciado que o roubo foi praticado contra vítimas distintas, na mesma situação fática e objetivando patrimônios diferentes, tem-se como configurado o concurso formal, e não a hipótese de crime único. Precedentes.... (Continua)

17 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Agente que, por meio de uma única ação, pratica o fato delituoso contra diversos patrimônios, subtraindo bens pertencentes a vítimas diferentes. Pedido revisional indeferido.

18 - STJ Competência. Homicídio culposo. Pluralidade de vítimas. Soro contaminado. Mortes ocorridas em hospital localizado na Comarca de Fortaleza/CE. Irrelevância da sede da empresa fabricante do soro localizar-se em outra Comarca. CPP, art. 70.

«Se as mortes das vítimas ocorreram no Município de Fortaleza/CE, o juízo desta Comarca é que será o competente para conhecer e julgar os fatos, pouco importando que a sede da empresa fabricante do soro contaminado seja na comarca do Juízo suscitado, bem como a existência de outra ação penal, instaurada na comarca do Juízo suscitante, contra os mesmos acusados por crimes praticados contra outras vítimas.... (Continua)

19 - TJSP Roubo. Caracterização. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Agente que, num mesmo contexto de violência, causa dupla violação possessória, atingindo dois patrimônios distintos ao roubar bens de estabelecimento comercial e também de funcionária vítima, estando ciente da dupla lesão patrimonial. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

20 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Ofendidos abordados conjuntamente pelos agentes que, com uma única conduta, infringiram mais de uma vez a mesma disposição legal, cometendo dois roubos contra duas vítimas diferentes. Apelo ministerial provido.