Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A, CAPUT, COM A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 61, II, ALÍNEA «F, E DO art. 226, II, TODOS DOS CÓDIGO PENAL, POR VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 71, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. PLURALIDADE DE VITIMAS. CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA ART. 71 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. TORTURA MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 1º, II, E PARÁGRAFO 4º, II, DA LEI 9.455/97, POR VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLURALIDADE DE VITIMAS. CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA ART. 71 PARÁGRAFO ÚNICO. INJÚRIAS RACIAIS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 2º-A, CAPUT, DA LEI Nº 7.716/89, DO art. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PRELIMINAR. Violação ao direito de permanecer em silêncio. As conclusões do exame da preliminar foram detalhadamente apreciadas pela magistrada de 1º Grau, deixando, a defesa, de trazer argumentos concretos e diretos acerca da violação da ampla defesa. Cumpre destacar que, no presente caso, não houve prejuízo material à defesa do réu para amparar a preliminar suscitada, limitando-se a insurgência apenas quanto ao aspecto formal do processo, sem apontar no que, em específico, a alegada irregularidade prejudicou a defesa de J.. Assim, a presente preliminar também não vinga sob a ótica do prejuízo material à defesa, incidindo, no caso, o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes STJ. Rejeito, pois, a preliminar. ... (Continua)