1 - TST Recurso de revista. Cef. Adesão ao novo plano de benefícios. Recálculo do saldamento do plano anterior (reg/replan). Possibilidade.
«A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, decidiu que o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do valor obtido no saldamento do antigo plano de benefícios, pois não se trata de buscar a aplicação simultânea de ambos os regulamentos, mas de alçar ao Judiciário o exame de pedido relativo a direito irrenunciável e integrado ao seu patrimônio jurídico, como a revisão do valor saldado do benefício anterior em razão da ausência de integração de determinadas parcelas no respectivo cálculo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Cef. Adesão ao novo plano de benefícios. Recálculo do saldamento do plano anterior (reg/replan). Possibilidade.
«A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, decidiu que o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do valor obtido no saldamento do antigo plano de benefícios, pois não se trata de buscar a aplicação simultânea de ambos os regulamentos, mas de alçar ao Judiciário o exame de pedido relativo a direito irrenunciável e integrado ao seu patrimônio jurídico, como a revisão do valor saldado do benefício anterior em razão da ausência de integração de determinadas parcelas no respectivo cálculo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Poupança. Migração de plano de benefícios. Plano de benefícios primitivo. Não aplicação.
«1. Não hipótese de migração de planos de benefícios administrado por entidade fechada de previdência privada, não se aplicam as regras do regulamento primitivo, em vigor na época de filiação do beneficiário, nos cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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4 - TST Agravo em agravo de instrumento. Adesão espontânea a novo plano de benefícios. Transação extrajudicial.
«Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à verificação do tema relativo aos efeitos da transação extrajudicial, referente à adesão espontânea a novo plano de benefícios no tocante à contrariedade à Súmula 51/TST, II. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Transação para migração para o plano de benefícios brtprev. Regra legal da indivisibilidade da transação. Observância. Imprescindibilidade. Aplicação de clásula do regulamento do plano de benefícios primevo. Descabimento.
«1 - Consoante tese sufragada em sede de recurso repetitivo, em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à elementar regra legal da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017) ... ()
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6 - TST Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Cef. Matéria remanescente. Transação dos direitos previstos no plano de benefícios reg/replan. Adesão ao novo plano de benefícios da funcef. Recálculo do benefício saldado.
«Esta Corte superior tem firmado o entendimento de que a adesão do empregado ao novo plano de benefícios da FUNCEF não o impede de pleitear o recálculo do «saldamento e da «reserva matemática em relação ao plano anterior - REG/REPLAN - em decorrência da inclusão da parcela «CTVA na respectiva base de cálculo. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cef. Adesão ao novo plano de benefícios. Recálculo do saldamento do plano anterior (reg/replan). Possibilidade.
«Ante a demonstração de divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cef. Adesão ao novo plano de benefícios. Recálculo do saldamento do plano anterior (reg/replan). Possibilidade.
«Ante a demonstração de divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção da reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Inaplicabilidade.
«1. A migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança com base nos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção da reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Inaplicabilidade.
«1. A migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança com base nos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. ... ()
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11 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DA CEF (ESU/2008) E AO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PFG/2010). CONDIÇÃO. EXIGÊNCIA DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. VALIDADE. SÚMULA 51/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Recurso de revista interposto pela parte ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é válido o condicionamento de saldamento do plano de previdência REG/REPLAN para a adesão do novo plano de funções gratificadas. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é válida a cláusula que condiciona a adesão ao novo plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal e a adesão ao PFG de 2010 à migração para o novo plano de benefícios da FUNCEF, mediante saldamento do plano de benefícios REG/REPLAN. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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12 - TST Adesão espontânea a novo plano de benefícios. Transação extrajudicial.
«O item II da Súmula 51/TST preconiza que, havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Frise-se, por oportuno, que, considerando o aludido verbete Súmular, bem como a Súmula 288/TST, II, existindo dois regulamentos sobre a mesma matéria ou objeto, a opção do empregado por um deles representa renúncia às regras do outro, independentemente de o objeto das regulamentações ser trabalhista ou previdenciário, e independentemente, até mesmo, de os regulamentos serem expedidos por entidades distintas, desde que ambos regulem a mesma matéria e decorram do vínculo de emprego. Há precedentes. No caso em tela, houve explícita transação de direitos relativos ao plano de benefícios original, por meio de cláusula expressa do novo plano. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas da revista.... ()
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13 - TST Seguridade social. Adesão ao novo plano de benefícios. Diferenças de complementação de aposentadoria. Migração de plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior.
«No caso, os aposentados, vinculados originalmente ao plano «REPLAN ou «REG da FUNCEF, optaram pela migração a novo plano de previdência complementar denominado «REB sem que fosse comprovado nenhum vício de vontade na adesão ao referido plano. Assim, a opção pela mudança de plano de previdência complementar implicou renúncia às regras do plano imediatamente anterior, motivo pelo qual não tem amparo a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de direitos previstos no plano anterior, conforme dispõe a Súmula 51/TST item II, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Fundação banrisul de seguridade social. Plano de benefícios. Funcionário. Demissão sem justa causa. Plano. Manutenção. Solicitação. Prazo. Reserva de poupança. Saque. Apelação cível. Previdência privada. Ação pelo rito ordinário. Demissão sem justa causa da parte autora. Pedido de manutenção da inscrição no plano de benefícios da fundação banrisul de seguridade social. Não preenchimento dos requisitos necessários previstos no regulamento. Sentença mantida.
«Ainda que efetivamente a parte autora tenha sido demitida sem justa causa, o que, em tese, possibilitaria a sua manutenção da inscrição no plano de benefícios da Fundação demandada, conforme previsão legal contida no regulamento em questão, restou devidamente demonstrado nos autos o não cumprimento dos requisitos necessários para efetivar a manutenção do seu vínculo. APELO DESPROVIDO.... ()
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15 - STJ Agravo interno. Direito civil e previdenciário. Transação para migração de plano de benefícios. Ajuizamento de ação vindicando direitos relativos ao plano de benefícios primevo, desconsiderando a pactuação e a cláusula de quitação. Inviabilidade.
1 - Consoante tese sufragada, em sede de recurso repetitivo, «Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017). Nesse precedente vinculante salientou-se também que apenas mediante o ajuizamento de ação declaratória (nulidade absoluta do ato); ou ação anulatória (nulidade relativa), voltada à desconstituição de atos inquinados de qualquer das nulidades estabelecidas no ordenamento jurídico, poderá o interessado obter a revogação de quaisquer atos praticados. Em todo caso, uma vez acolhida a ação anulatória, produzirá o exclusivo e específico efeito do desfazimento desse ato, a que corresponde a restituição do interessado ao statu quo ante, ou seja, à situação anterior à sua realização - o que nem sequer é cogitado pela parte autora, malgrado afirme ter sido lesada. ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Direito civil e previdenciário. Interpretação de regulamento de plano de benefícios. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Transação para migração de plano de benefícios. Ajuizamento de ação revisional de benefícios vindicando direitos relativos ao plano de benefícios primevo. Inviabilidade. Questão de direito civil e previdenciário. Competência para julgamento da causa. Justiça comum.
1 - Por um lado, a Corte de origem apurou que a parte pretende verbas que não são nem sequer contempladas no regulamento do plano de benefícios que rege a relação previdenciária. Com efeito, a revisão do decidido impõe a interpretação do regulamento, o que atraia incidência da Súmula 5/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Plano de benefícios da entidade portus. Intervenção e liquidação de entidade de previdência complementar. Celebração de acordo na câmara de conciliação da administração federal (ccaf) equacionando a solvência do plano de benefícios. Perda de objeto do recurso especial.
1 - A entidade previdenciária celebrou, no ano de 2020, acordo mediado pela Câmara de Conciliação da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União (AGU) para equacionamento da solvência do único plano de benefícios administrado, sendo o caso de reconhecer a perda do objeto do recurso especial.... ()
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18 - TST Transação dos direitos previstos no plano reg/replan. Adesão ao novo plano de benefícios da funcef. Possibilidade de discussão dos valores do benefício saldado. Inclusão da ctva no salário de contribuição.
«A decisão regional encontra-se em harmonia com o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que a parcela CTVA deve compor o salário de contribuição da FUNCEF. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção da reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Transação. Validade. CDC. Inaplicabilidade.
«1. A migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança com base nos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. ... ()
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20 - STJ Previdência complementar. Agravo interno. Plano de benefícios administrados pela fachesf. Autonomia patrimonial entre os diversos planos. Existência. Regulamento 1. Rompimento do vínculo contratual. Ulterior voluntário retorno do ex-participante, em plano regido pelo regulamento 2. Pretensão de criação de plano de benefícios híbrido, obtendo as condições contratuais mais vantajosas de cada um deles. Descabimento. Regulamento aplicável. Vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício, ou o do novo plano de benefícios, em caso de pactuação para migração.
«1 - Não é concebível a invocação de dois regulamentos de planos de benefícios para reger a relação contratual, em verdadeira criação, verdade, de plano de benefícios híbrido. Com efeito, é nítida a lesão ao equilíbrio financeiro-atuarial do plano de benefícios, pois, malgrado o autor tenha rompido o vínculo contratual, com a superveniente adesão a plano de benefícios com regulamento próprio - ademais, com ulterior espontânea migração para um terceiro plano de benefícios - , foi acolhido o pedido exordial para ser imposto à entidade previdenciária, naquilo que mais benéfico ao autor, o regramento do plano primevo. ... ()
