plano collor i
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Caderneta de poupança. Correção monetária do chamado plano «collor i. Cobrança diferenças, mais juros. Admissibilidade. Exclusão, todavia, da condenação referente ao plano «collor II, não pedida. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Contrato bancário. Caderneta de poupança. Correção monetária dos chamados plano «collor i. Cobrança de diferenças, mais juros remuneratorios. Admissibilidade.

3 - TJSP Plano collor I. Incidência da tabela prática. Inadmissibilidade. Hipótese de aplicação dos índices próprios da caderneta de poupança. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Ação rescisória. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano collor I. Correção pelo ipc de abril de 1990. Erro de fato. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. Inexiste erro de fato se o entendimento consubstanciado na decisão rescindenda está em sintonia com a jurisprudência de ontem e de hoje do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Expurgos inflacionários. Prescrição. Plano collor I. Juros remuneratórios. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

Em recente acórdão, publicado em 10/06/2025, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade: i) julgou procedente a ADPF 165 e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CORREÇÃO DA CONTA-POUPANÇA. PLANO COLLOR I. PROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO.

Apelações cíveis interpostas pelas respectivas partes objetivando a reforma de sentença. ... (Continua)

8 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos verão e collor I. Cobrança de diferenças. Expurgos que não afastam as situações jurídicas já constituídas. Existência de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Restituição de índices determinada. Indevida a aplicação dos índices referentes ao plano collor I (março, abril e maio de 1990), na apuração de diferenças devidas a caderneta de poupança com ausência de saldo naquele período. Irrelevante a data de aniversário da conta. Valores que permaneceram no banco depositário deverão ser, por este, reajustados pelo ipc (plano collor i). Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido e totalmente provido o do autor.

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento de valores relativos aos expurgos inflacionários do Plano Collor. ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.

I. Caso em Exame: Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento de diferenças de correção monetária de caderneta de poupança, referente ao Plano Collor I. O réu apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente. O réu recorreu. ... (Continua)

11 - STJ Plano verão. Expurgos inflacionários. Índice de correção monetária. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Súmula STJ/83. Plano collor I. Índice de correção monetária. Inovação dos argumentos. Agravo regimental improvido.

I - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte é devido, na correção de caderneta de poupança, o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). Precedentes. Súmula STJ/83.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em reclamação. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Determinação de suspensão nacional. Ausência de usurpação de competência.

1. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a vigência da ordem de suspensão nacional dos processos com temática idêntica à debatida no RE Acórdão/STF-RG (Tema 265), a fim de se aguardar o julgamento do mérito do recurso. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial da parte adversa provido. Expurgos inflacionários. Plano collor i. Alteração da data em que as diferenças deveriam ter sido creditadas. Violação à coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.

«1. O recorrente não se insurgiu através do recurso cabível e no momento processual adequado, no tocante à fixação errada da data em que deveriam ter sido creditados na conta dos recorridos os expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I. Apenas na oportunidade da execução, é que entrou com embargos nos quais alega excesso do valor executado. Pretende, assim, ver alterada a premissa equivocada da sentença que deixou transitar em julgado, sendo que nesta fase nada mais podia ser feito. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Plano collor I. Prazo prescricional vintenário. Direito adquirido. Enriquecimento sem causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização objetivando o pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários motivados pelo Plano Collor I, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Plano collor I. Maio de 1990. Índice inflacionário. Btnf. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do STJ em recurso repetitivo. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada em recurso repetitivo, «quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/1990 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO E COLLOR I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência ao fundamento de que as contas mencionadas na inicial não existiam no período de incidência do plano Verão, janeiro de 1989, ou Collor I, março de 1990. ... (Continua)

17 - STF Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária dos saldos das contas a ele vinculadas. Plano Bresser (junho/87), Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor I (abril/maio/90).

«Não revestindo tais contas caráter contratual, mas estatutário, não há falar em direito adquirido dos seus titulares à atualização monetária dos respectivos saldos, em face de novos índices fixados por lei, ainda que no curso do prazo aquisitivo do direito à correção, posto inexistir direito adquirido a regime jurídico, segundo jurisprudência assente do STF. Aresto que dissentiu dessa orientação tão-somente quanto aos Planos Bresser (junho/87) e Collor I (maio/90), posto que, quanto aos demais, não havia questão de direito intertemporal a ser considerada. Recurso que, por isso, é conhecido em parte e nela provido, para o fim de reformar o acórdão no que concerne aos dois planos acima enumerados.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO COLLOR I. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OCORREU A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE SUAS TRÊS CONTAS-POUPANÇA, QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ECONÔMICO CONHECIDO COMO COLLOR I (MARÇO DE 1990). DIFERENÇAS A RECEBER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. 1.

Cinge-se a controvérsia na existência do direito à devolução de valores relativos aos expurgos inflacionários sobre o saldo de suas três contas-poupança do Auto/Apelado, quando da implementação do plano econômico conhecido como Collor I (março de 1990). 2. No RE 623.212, o STF determinou a suspensão de todos os recursos que versem sobre os temas de referência, por 60 meses, a contar de 12.03.2020. Necessidade de harmonização dos julgados. Suspensão do julgamento do apelo que se impõe. Precedentes do TJRJ. 3. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS TEMAS PARADIGMAS PELO STF.... (Continua)

19 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 284). Direito do consumidor. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor I.

Valores bloqueados. Repercussão Geral Reconhecida.... (Continua)

20 - TJSP Plano collor I. Ausência de prova hábil quanto ao não pagamento do índice de 84,32% em março de 1990. Ademais, referido índice foi pago espontaneamente pelas instituições financeiras. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.