Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Determinação de suspensão nacional. Ausência de usurpação de competência.

1. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a vigência da ordem de suspensão nacional dos processos com temática idêntica à debatida no RE Acórdão/STF-RG (Tema 265), a fim de se aguardar o julgamento do mérito do recurso. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)