Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.

I. Caso em Exame: Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento de diferenças de correção monetária de caderneta de poupança, referente ao Plano Collor I. O réu apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente. O réu recorreu. ... (Continua)