pingente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pingente. Culpa do transportador.

«Ambas as Turmas da 2ª Seção têm entendido que a circunstância de a vítima viajar como pingente não elide a responsabilidade da transportadora.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Viajante de trem. Pingente. O fato de a vitima viajar como pingente não afasta a responsabilidade da transportadora. Culpa concorrente.

«1. Incorre em culpa concorrente, pela morte de passageiro, a companhia de transporte ferroviário, quando deixa de tomar as medidas necessárias para a retirada de passageiro que viaja em local indevido. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Morte de viajante «pingente. Obrigação de indenizar.

«Não se exime a ferrovia da obrigação de reparar o dano, ainda que a vítima viajasse como «pingente, pois lhe incumbe preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Passageiro que viajava como pingente. Culpa concorrente da vítima. CCB/2002, art. 186.

«Entende-se que é dever da empresa de transporte conduzir o passageiro até seu destino final, garantindo sua integridade física, bem como assegurar todas medidas cabíveis para tal intento. Por outro lado, inegável o reconhecimento do risco provocado pelo próprio passageiro que viajava como pingente. Não ha que se falar, sequer, em culpa exclusiva da vítima, pois, em casos como o dos autos, a jurisprudência desta Corte tem posicionamento remansoso quanto à configuração de culpa concorrente.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Pingente. Culpa concorrente. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Decreto 2.681/1912, art. 17, § 2º.

«É dever da transportadora preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino. A responsabilidade da companhia de transporte ferroviário não é excluída por viajar a vítima como «pingente, podendo ser atenuada se demonstrada a culpa concorrente.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Morte «pingente. Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Decreto 2.681/1912, art. 17. Doutrina. Precedentes.

«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (Decreto 2.681/1912, art. 17). Nos casos de «pingente, e não de surfista ferroviário, porque dever contratual da companhia transportadora impedir que as pessoas viajem com parte do corpo projetado para o lado de fora do veículo, afastada resta a possibilidade de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Morte «pingente. Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Lei (Decreto Leg.) 2.681/12, art. 17. Doutrina. Precedentes.

«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (Decreto 2.681/12, art. 17). Nos casos de «pingente, e não de surfista ferroviário, porque dever contratual da companhia transportadora impedir que as pessoas viajem com parte do corpo projetado para o lado de fora do veículo, afastada resta a possibilidade de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Morte da vítima. Pingente. Culpa concorrente. Caracterizada. Revisão do valor.

«1. Ainda que reconhecida a hipótese de que o evento se deu por viajar a vítima em situação conhecida como «pingente, este Tribunal Superior tem consignado ser hipótese de culpa concorrente e não exclusiva. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil das estradas de ferro. Acidente vitimando passageiro, menor, que viajava «na escada externa do trem (pingente). Culpa concorrente, mas não exclusiva da vítima.

«É caso de responsabilidade da estrada de ferro, a teor do Decreto 2.681/2012, art. 17, II. Precedentes do STJ: REsps. 9.753, 10.911 e 13.681. Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo-se a sentença.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Indenização por morte. «Pingente. Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Decreto 2.681/1912, art. 17. Valoração da prova. Doutrina. Precedentes do Tribunal. Clandestinidade não demonstrada.

«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (Decreto 2.681/1912, art. 17). ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO FURTO DE CORDÃO E PINGENTE DE OURO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma integral da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Pingente. Culpa concorrente. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Decreto 2.681/12, art. 17.

«... Com efeito, é uníssono o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que é dever do transportador preservar a segurança e garantir a integridade física do passageiro durante o traslado até o seu destino, sendo mister ao exercício de sua atividade que adote as medidas necessárias à consecução desse objetivo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por morte. Queda de composição ferroviária em movimento. Alegação de que a vítima viajava do lado de fora como «pingente. Súmula 7/STJ. Redução do quantun indenizatório. Valor fixado com razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que não ficou demonstrado que a vítima viajava do lado de fora da composição ferroviária como «pingente. Desta sorte, a revisão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Morte de «pingente. Acidente ferroviário. Impossibilidade de isentar a ferrovia ao argumento de culpa exclusiva da vítima. Empresa que não presta o serviço em condições adequadas nem vigia para evitar o uso perigoso do trem. Irrelevância de ter sido pago ou não a passagem. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência. Decreto 2.681/1912, art. 17.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento da sentença que condenou o acusado pela prática de roubo. Arrebatamento da coisa presa ao corpo da vítima. Cordão com pingente. Violência caracterizada. Revaloração da prova com base em fatos constantes nos autos. Afastamento da Súmula7/STJ.

«I - A decisão impugnada não adentrou no contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súm. 7/STJ. Ao contrário, com base nos elementos constantes dos autos e analisados pelas instâncias ordinárias, entendeu que a conduta foi praticada mediante violência. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPRA E VENDA VIRTUAL. PULSEIRA E DOIS PINGENTES. ENTREGA REALIZADA COM UM PINGENTE A MENOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Passageiro que supostamente viajava na condição de «pingente. Culpa concorrente. Falha na prestação de serviços de transporte por parte da ré. Em hipóteses como a presente, a jurisprudência da Corte Superior já se posicionou no sentido de não se tratar de culpa exclusiva da vítima, mas, sim, de culpa concorrente da empresa, que se descuidou do dever de zelo e vigilância com o seu passageiro, que deveria ser entregue incólume no destino. Responsabilidade do transportador não elidida. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Irrelevância se a vítima caiu da composição porque viajava como «pingente diante da responsabilidade objetiva da transportadora por ausência de segurança e de adoção de medidas para coibir tais acontecimentos. Inteligência do Decreto 2681/2012, art. 17. Ausência de comprovação de que a vítima teria agido com culpa. Pensão fixada em 2/3 do salário mínimo desde o fato até idade em que a vítima completaria 25 anos e, a partir aí, reduzida para 1/3 até a idade de 65 anos da vítima, de conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Incidência de 13º salário, já que a vítima exercia atividade remunerada. Dano moral reduzido. Agravo retido não conhecido. Recursos parcialmente provido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES INSURGINDO-SE A DEFESA APENAS CONTRA A DOSAGEM DA PENA. PENA BASE ADEQUADA E PROPORCIONALMENTE EXASPERADA DA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, RELEVANDO-SE QUE O APELANTE E SEU COMPARSA EXTRAPOLARAM O DOLO NORMAL DO TIPO, POIS PRIMEIRO PASSARAM PELA VÍTIMA FINGINDO QUE ESTAVAM VENDENDO BALAS, E DEPOIS A SURPREENDERAM COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA EFETIVA, LHE DANDO UM EMPURRÃO E SUBTRAINDO O SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR, QUE FOI RECUPERADO, E UM CORDÃO DE OURO COM UM PINGENTE, LHE GERANDO PREJUÍZO FINANCEIRO E SENTIMENTAL. NA TERCEIRA FASE, INCONTESTE A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, CONFORME SE DEPREENDE DA PRÓPRIA EMPREITADA CRIMINOSA. ALÉM DISSO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONFIGURAÇÃO DA REFERIDA MAJORANTE INDEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DOS COMPARSAS, SENDO SUFICIENTE A CONCORRÊNCIA DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA EMPREITADA CRIMINOSA, COMO OCORREU NA HIPÓTESE EM TELA. POR FIM, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA APLICADA - 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO -, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, MANTÉM-SE O REGIME FECHADO, À OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - STJ Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação de indenização. Transporte ferroviário. Queda da composição. Morte do passageiro. Responsabilidade pelo evento danoso. Culpa exclusiva da vítima não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A ação de reparação de danos foi proposta contra a concessionária do serviço público por familiares da vítima de acidente ferroviário, que faleceu em decorrência de queda de vagão da transportadora. ... (Continua)