pessoas juridicas de direito publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF 1. CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 20, III, A. IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA OUTORGADA AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. NÃO SE ESTENDE A PESSOA OU ENTIDADE PRIVADA QUE VENDA MERCADORIA AQUELAS OUTRAS. NÃO IMPORTA SABER QUAL SEJA O CONTRIBUINTE DE FATO, NEM E RELEVANTE A REPERCUSSAO, NO CASO, O DIREITO E CONCEDIDO TÃO SOMENTE A ENTIDADE PÚBLICA INDICADA NO TEXTO CONSTITUCIONAL.

2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCORFOMISMO DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. COMPETENCIA DESTA CÂMARA DE JULGAMENTO QUE ORA SE AFASTA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATAM DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ARESTOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECLÍNIO.

3 - TJRS Custas processuais. Pessoas jurídicas de direito público. Isenção.

«Isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, consoante a Lei Estadual 8.121/1985, art. 11, com a redação dada pela Lei Estadual 13.471/2010.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Pessoas jurídicas de direito público. Impossibilidade de serem partes no juizado especial estadual. Lei 9.099/95, art. 8º. Lei 10.259/2001, art. 1º.

«A teor do Lei 9.099/1995, art. 8º (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do Lei 10.259/2001, art. 1º), as pessoas jurídicas de direito público não podem ser partes em ação processada perante nos Juizados Especiais Estaduais.... (Continua)

5 - STF A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c dano moral em virtude de poluição sonora em rodovia - Demanda entre Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem qualquer interesse de pessoas jurídicas de Direito Público interno - Matéria controvertida que se insere na competência da Sessão de Direito Privado ou, caso assim não se entenda, na competência das Câmaras Reservadas aos Meio Ambiente - Não conhecimento do recurso, suscitado conflito de competência

7 - STF A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

8 - STF Administrativo. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Cível em Remessa Necessária. Direito Constitucional. responsabilidade civil do estado. Teoria do risco administrativo. Bala perdida. Vítima acidental atingida por ocasião de confronto envolvendo policiais e pessoas armadas. Origem desconhecida. Alegação de legítima defesa que não elide a responsabilidade dos agentes policiais garantirem a segurança dos transeuntes que passavam no local. Manutenção da condenação do estado ao pagamento de danos morais, estéticos e materiais. Incapacidade parcial permanente da vítima. Amputação parcial do dedo indicado direito e amputação total do médio direito. Laudo pericial que concluiu haver nexo causal, redução da capacidade laborativa, incapacidade parcial e permanente, em 36% (autor é destro) e pelo dano estético de grau médio. Pela dicção do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dever de indenizar configurado. Manutenção do quantum indenizatório por danos morais, estéticos e materiais. Desprovimento do recurso do Estado réu. Confirmação da sentença em Remessa Necessária.

10 - STF A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

11 - STF Ação cível originária cadin. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

12 - STF Administrativo. Cadastro único de convênio. Cauc. Inclusão. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize esfera judicial, quer se realize âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do due process of law, assegurada, pela Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a imunidade tributária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Decisão mantida. Recurso não provido

14 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção Lixo Domiciliar do exercício de 2008. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada imunidade tributária recíproca. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental. Ilegitimidade ativa da confederação sindical reconhecida pelo despacho com base em precedente plenário. Entidade que pode congregar pessoas jurídicas de direito público e outras entidades de caráter privado. Negativa de seguimento.

«A Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS não tem legitimidade à luz do CF/88, art. 103, IX e da jurisprudência desta Corte, eis que podendo ser integrada, nos termos da previsão estatutária, por entidades associativas e demais pessoas jurídicas de direito público ou privado que tenham a saúde como seu objetivo principal, desqualifica-se como verdadeira confederação sindical. Precedente: ADIn 1.121-9.... (Continua)

16 - STF Administrativo. Siafi/cauc. Inclusão. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

17 - STF SIAFI/CAUC. Ameaça de inclusão, nesse cadastro federal, de fundação pública estadual. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

18 - STF Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Ato omissivo do poder público: morte de presidiário por outro presidiário: Responsabilidade subjetiva: Culpa publicizada: «faute de service. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. ... (Continua)

19 - STF Ação cautelar. Medida liminar. Suspensão de repasse de recursos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Associação de municípios. Ilegitimidade ativa para tutelar, em nome próprio, direitos e interesses de pessoas jurídicas de direito público.

«1. Hipótese em que se discute a legitimidade ativa da Associação Piauiense de Municípios para defender direito de seus filiados. ... (Continua)