pena base
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena-base. Fixação. A pena-base é fixada considerada as circunstâncias judiciais.

2 - STJ Pena. Fixação da pena. CP, art. 59. CP. Majoração da pena-base com base em fundamentos concretos. Maior periculosidade do agente e especial reprovabilidade da conduta. Possibilidade de majoração da pena-base.

«O acórdão recorrido vai ao encontro à jurisprudência consolidada deste Sodalício, no sentido de ser possível a majoração da pena-base com fulcro em elementos concretos do fato, que ultrapassam os normais à espécie, evidenciando uma especial reprovabilidade da conduta praticada.... (Continua)

3 - STJ Pena. Fixação da pena. Pena-base. Fundamentação. CP, art. 59.

«2. Encontrando-se a pena-base devidamente fundamentada em dados concretos, tais como a alta reprovabilidade da conduta criminosa e a participação de inimputáveis nos delitos, a sua fixação um pouco acima do mínimo legal mostra-se proporcional à necessária reprovação e prevenção do crime.... (Continua)

4 - STF Pena-base. Fixação. A fixação da pena-base envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

5 - TJRS Pena-base.

«Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, imperativa a fixação da pena-base acima do mínimo legal cominado para o tipo. Contudo, tendo em vista a fixação da pena-base para o réu Fortunato acima do máximo previsto para o crime associativo, impõe-se o redimensionamento da reprimenda. Efeito cascata que beneficia os demais acusados, para atender o princípio da proporcionalidade, mormente porque o réu Fortunato era o chefe da quadrilha, possuindo o maior grau de culpabilidade.... (Continua)

6 - TJRS Pena-base.

«Presente circunstâncias judiciais negativas a pena-base deve ser afastada, de forma proporcional, do mínimo legal.... (Continua)

7 - TJRS Pena-base.

«Havendo circunstâncias judiciais negativas, a pena-base deve se desprender do mínimo legal cominado. ... (Continua)

8 - STF Pena. Pena-base. Aumento. Crime patrimonial. Propósito ganancioso do agente.

«Pena-base exarcebada em razão do propósito ganancioso do agente, normal em se tratando de crimes patrimoniais. Inadmissibilidade.... (Continua)

9 - TJPR Júri. Pena. Fixação da pena base. Critérios. CP, art. 59.

«Na fixação da pena-base, o magistrado deve referir-se especificamente aos elementos concretizadores das circunstâncias judiciais previstas no «caput do CP, art. 59.... (Continua)

10 - STF Pena-base. Circunstâncias judiciais. Questionamento sobre a pena-base encerra, de regra, questão alusiva ao justo ou injusto, não alcançando a ilegalidade.

11 - STF Pena-base. Circunstâncias judiciais. Questionamento sobre a pena-base encerra, de regra, questão alusiva ao justo ou injusto, não alcançando a ilegalidade.

12 - STF Pena. Pena-base. Fixação da pena. Antecedentes. Envolvimento em Inquéritos Policiais. CP, art. 59.

«O envolvimento do réu em inquéritos policiais e em ações penais influem, em princípio, na avaliação dos seus antecedentes para efeito de aplicação da pena-base, desde que em decisão devidamente fundamentada. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Afastamento de circunstância judicial. Quantum da pena-base mantido. Reformatio in pejus. Pena redimensionada. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem afastou o desvalor do vetor judicial da culpabilidade por considerar inidôneo o fundamento da sentença, mas atribuiu carga negativa ao vetor judicial das circunstâncias do crime. Ocorre que «se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial (AgRg no HC 493.941/PB, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/5/2019). ... (Continua)

14 - TJPR Pena. Fixação. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Referência específica. CP, art. 59.

«Na fixação da pena-base, o magistrado deve referir-se especificamente aos elementos concretizadores das circunstâncias judiciais previstas no «caput do CP, art. 59.... (Continua)

15 - TJRS Pena privativa de liberdade. Pena base.

«Fixada no mínimo legal.... (Continua)

16 - STF Pena-base. Agravante. Reincidência. Inexiste sobreposição no que consideradas condenações na fixação da pena-base e, na segunda fase da dosimetria, a reincidência.

17 - STF Pena-base. Fixação. Circunstâncias judiciais. Surge razoável a fixação da pena-base em 18 anos, presente homicídio, quando se tem circunstâncias judiciais negativas.

18 - STJ Pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 59.

«1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valor dos bens receptados. Fundamento idôneo. Regime inicial fechado. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o valor econômico dos bens receptados constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base do crime de receptação, por denotar maior reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

20 - TJRJ Pena. Pena-base. Fixação. Critérios. CP, art. 61, I.

«5. No que diz respeito a dosimetria da pena aplicada, há que ser revista, posto que o magistrado sentenciante exacerbou a pena-base, ferindo, por via de consequência, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao considerar como maus antecedentes, condenação criminal em 1ª instância, por fato pretérito, sem trânsito em julgado e, posteriormente, reconheceu a circunstância agravante da reincidência, elencada no CP, art. 61, I, por sentença condenatória transitada em julgado em 19/12/2005, aumentando em 1/6, a pena que já fora exarcebada pelos maus antecedentes, ora incabíveis. ... (Continua)