participacao do certame
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente ação intentada com o fim de anular ato administrativo de exclusão do autor de certame para promoção de graduação a sargento. Recorrente que pugna pela reversão do julgado sob o argumento de que estava demonstrada sua aptidão física para o certame. Exclusão que se deu pela não comprovação de aptidão física do recorrente. Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente ação intentada com o fim de anular ato administrativo de exclusão do autor de certame para promoção de graduação a sargento. Recorrente que pugna pela reversão do julgado sob o argumento de que estava demonstrada sua aptidão física para o certame. Exclusão que se deu pela não comprovação de aptidão física do recorrente. Autor que não provou o preenchimento dos requisitos legais para a participação do certame de promoção. Ausência de prova de submissão a exame físico exigido para a participação em certame no prazo concedido pela corporação. Inexistência de nulidade. Negado provimento ao recurso.

2 - TJSP Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - UTILIZAÇÃO DO AUTÓDROMO DE INTERLAGOS - Pretensão inicial da impetrante voltada ao reconhecimento do direito de utilizar o Autódromo de Interlagos entre os dias 04 e 07.04.2024, dentre outras datas, sob o fundamento de que a associação contemplada com tais datas estava inabilitada para participação do certame - Decisão agravada que concedeu em parte a liminar pleiteada, para determinar o impedimento de utilização do Autódromo para qualquer evento naquele período (04-07.04.2024) - Concessão de efeito suspensivo neste agravo, para permitir a realização do evento da agravante («SuperBike) naquele final de semana - Interregno no qual sobreveio informação nos autos acerca da perda superveniente do objeto recursal, justamente porque este agravo dizia respeito apenas ao período de 04 a 07.04.2024, já exaurido - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado

3 - STJ Administrativo. Serventia. Edital. Participação do certame. Escolha permitida a posteriori. Desproporcionalidade. Ilegalidade. Desconformidade com a regra do edital. Mudança da natureza do concurso público. CF/88, art. 37, II. Lei 8.935/1994, art. 16 e Lei 8.935/1994, art. 29, I.

«O Edital é a regra maior do concurso em cargos públicos, por isso que, inscrito em determinado certame, não pode o candidato optar por outro cargo, à míngua de permissão editalícia. Nestes termos, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: «Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação de novas exigências. A segurança jurídica, especialmente a ligada a relação cidadão-Estado, rechaça a modificação pretendida.» (RE 118927 Relator Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 07/02/1995, Órgão Julgador: segunda turma). ... (Continua)

4 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INDICAÇÃO DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

 ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Nulidade. Vício discriminatório. Transporte coletivo urbano. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Prestação de serviço de transporte coletivo urbano. Município de uruguaiana. Alegação de nulidade do edital. Interesse de agir.

«A simples ausência de participação do certame, em virtude de não atender ao requisito de cláusula ora impugnada, não afasta a legitimidade ativa da autora, pois a renúncia ao direito subjetivo público de ação não se presume. A comprovação de vícios no Edital de Concorrência Pública 001/2000, cujo objetivo era a contratação de serviço de transporte coletivo urbano, enseja a sua nulidade e a do respectivo contrato administrativo. A inclusão de cláusulas vedatórias da participação de empresas que litigam de forma ativa ou passiva contra o Executivo Municipal, e beneficiam proprietários de imóvel e veículos, é vedada pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

6 - STJ Servidor público. Concurso de remoção. Servidor em estágio probatório. Vedação. Possibilidade. Discricionariedade administrativa. Lei 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, «c.

«A Lei 8.112/1990 (art. 36, parágrafo único, III, «c) faculta à Administração estabelecer regras próprias complementares para regulamentação dos concursos de remoção, dentre as quais pode-se inserir as que estabeleçam os requisitos para a participação do certame. Assim, ao vedar a participação em referidos processos seletivos de servidor em estágio probatório, nada mais fez a Administração do que usar dessa discricionariedade conferida pela lei. O edital do concurso público do qual a recorrente foi aprovada (Edital 01/2004-DRH), já vedava a participação de servidores em concursos de remoção antes de decorridos três anos de efetivo exercício no cargo.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO.

Candidato eliminado de certame público por possuir o grau acima do exigido em edital no exame oftalmológico. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Pretensão ao cargo de soldado PM 2ª Classe. Reprovação na fase de investigação social. A motivação empregada pelo ato administrativo considera a demissão por justa causa, ocorrida no ano de 2014, que foi convalidada pela Justiça do Trabalho. A demissão foi motivada por falta grave, consistente na prática de furto de capacete de colega de trabalho. No formulário de investigação social o fato foi mencionado pelo candidato, que informou ter confundido o capacete com o da colega e realizado a destroca do objeto no dia seguinte. Excepcionalidade das circunstâncias fáticas qualificam o controle jurisdicional sobre o ato administrativo. Violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Registro de fato ocorrido há aproximadamente 10 anos, que não poderia ser mais ser motivo para desclassificação. O Lei Complementar 1.291/2016, art. 11, IX, estabelece o prazo de 5 anos para que condenação criminal transitada em julgado deixe de ser impeditivo para o ingresso na carreira. A mesma ratio evidencia a desproporcionalidade da desclassificação fundada em episódio ocorrido há quase 10 anos. O controle jurisdicional considera a excepcionalidade da atividade cognitiva para afastar o ato administrativo, em razão da desproporcionalidade da interpretação relativa à idoneidade do candidato. Reconhecimento da boa-fé do apelante. Sentença reformada neste capítulo. ... (Continua)