parentesco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Estupro. Tentativa. Tio da vítima. Simples parentesco. CP, art. 226, II. Inaplicabilidade.

«O só fato de o agente ser tio da vítima não quer dizer que exerce sobre ela qualquer autoridade. O simples parentesco não está alcançado pela norma do CP, art. 226, II.... (Continua)

2 - STJ Habilitação. Assistente do Ministério Público. Falta de comprovação do parentesco. Mera irregularidade que não acarreta nulidade.

«A falta de comprovação do parentesco para habilitar-se no processo como assistente do MP, constitui mera irregularidade que não acarreta a nulidade do processo.... (Continua)

3 - TRT3 Indeferimento de depoimento. Cunhado da parte. Parentesco por afinidade.

«O cunhado é parente em segundo grau, por afinidade em linha colateral, sendo defeso seu depoimento como testemunha, nos termos do CPC/1973, art. 405, parágrafo 2o, inciso I.... (Continua)

4 - TJSC Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Obrigação alimentar derivada de parentesco. Improcedência da origem. (1) alimentos avoengos. Características.

«Tese - A obrigação alimentar dos avós fundada no parentesco é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que é inviável exigir deles o pagamento de alimentos quando não demonstrada a falta dos pais. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Perpetuidade. Impossibilidade. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Família. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pedido de direito de visita a preso. Indeferimento, ante a ausência de vínculo de parentesco (enteado). Descabimento. Violação do CF/88, art. 227, § 6º. Vínculo de filiação gerado por meio de convivência e afeto decorrente de parentesco civil socioafetivo. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. Sentença que julgou, liminarmente, improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 332, I. Insurgência do Autor genitor - Pretensão de relativização da coisa julgada - Inadmissibilidade - Investigação de paternidade anterior em que foi reconhecida a paternidade, sem a realização do exame de DNA, por não ter o apelante, embora regularmente intimado, comparecido à data do exame. Tese fixada pelo C. STF em repercussão geral (RExt. Acórdão/STF) que é inaplicável no caso - Exame de DNA que não foi realizado por desídia do genitor - Coisa julgada que não pode ser relativizada - Violação à súmula 301 do STJ. Sentença mantida - Inexistente hipótese de litigância de má-fé por parte do Autor - RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJMG Família. Alimentos. Nora. Parentesco por afinidade. Pedido formulado em face dos sogros. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam reconhecida.

«Não há extensão legal à obrigação de alimentos à nora pelo sogro ou sogra, ou ambos. Nora está no campo do parentesco por afinidade estabelecida pelo casamento. Embora a afinidade não se dissolva pela morte do cônjuge, ela não municia, no ordenamento legislativo atual e específico, direito à pretensão de alimentos aos sogros, pelo que há de se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam destes, na ação de alimentos proposta pela nora.... (Continua)

9 - TJMG Prestação de contas. Apelação. Cobrança. Testemunhas. Parentesco. Regra do CPC/1973, art. 405, § 4º. Observância. Mandato tácito. Caracterização

«- Não há falar em nulidade da sentença que cotejou fundamentadamente a questão posta à apreciação, mencionando os depoimentos de duas testemunhas que não prestaram compromisso legal, ante a relação de parentesco, sendo, assim, ouvidas como informantes, tudo consoante CPC/1973, art. 405, § 4º. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ITCMD. Progressividade. Critério para estabelecimento de faixas progressivas. Grau de parentesco. Impossibilidade.

«1. Ambas as Turmas da Corte têm rechaçado o critério eleito pela legislação pernambucana para o estabelecimento de faixas de alíquotas progressivas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD) baseado no grau de parentesco entre o transmitente ou doador e o beneficiário dos bens e direitos. Precedentes. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Suspeição de testemunha. Parentesco com advogado e ajuizamento de ação contra o mesmo empregador. Pedidos idênticos.

«O parentesco com advogado da parte não enseja a suspeição da testemunha, por ausência de previsão legal. Por outro lado, a tese recursal está superada pela jurisprudência desta Corte, que tem reiteradamente decidido pela aplicação da Súmula 357/TST também aos casos em que a ação ajuizada pela testemunha tem objeto idêntico ao do feito em que ela presta depoimento, não podendo, portanto, ser presumida a suspeição por interesse no litígio ou a chamada troca de favores. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARENTESCO AVOENGO «POST MORTEM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE DA AUTORA -

Os netos, assim como os filhos, possuem direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros se pré-morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética estão intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana - Reversão do decreto de extinção prematura da demanda - Remessa à origem para regular processamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES. 

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE DESPEJO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVANTE DA COABITAÇÃO. MAJORANTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 

Evidenciando os elementos coligidos que o embargante aproveitou-se do fato de conviver habitualmente com a vítima para a prática da infração, incide a agravante prevista no artigo 61, caput, II, f, do CP; e sendo ele companheiro da avó da ofendida, mostra-se impositiva, também, a observância da majorante a que se refere o art. 226, II, do precitado diploma legal, cuja caracterização prescinde de demonstração da efetiva autoridade exercida pelo agente sobre a vítima, e se justifica na maior reprovabilidade da agressão sexual cometida com  violação dos deveres gerais de cuidado e de proteção inerentes à relação de parentesco. ... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVANTE DA COABITAÇÃO. MAJORANTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 

Evidenciando os elementos coligidos que o embargante aproveitou-se do fato de conviver habitualmente com a vítima para a prática da infração, incide a agravante prevista no artigo 61, caput, II, f, do CP; e sendo ele padrasto da ofendida, mostra-se impositiva, também, a observância da majorante a que se refere o art. 226, II, do precitado diploma legal, cuja caracterização prescinde de demonstração da efetiva autoridade exercida pelo agente sobre a vítima, e se justifica na maior reprovabilidade da agressão sexual cometida com  violação dos deveres gerais de cuidado e de proteção inerentes à relação de parentesco. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REINCIDÊNCIA. CP, art. 226, II. AUMENTO DE PENA DEVIDO AO PARENTESCO.

BEM CERTIFICADA A HIPÓTESE ACUSATÓRIA, SENDO ROBUSTO O CONJUNTO PROBATÓRIO A APONTAR PARA A OCORRÊNCIA DO FATO E A AUTORIA DELITIVA. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. EXTINÇÃO DO DEVER JURÍDICO. PARENTESCO. ART. 1.694, CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DE COMPROVAR A NECESSIDADE.

Apelação interposta de sentença que, nos autos da ação de alimentos, julgou procedente o pedido. Pedido de exoneração que merece acolhimento. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relação de parentesco. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, e, ainda, a necessidade de se resguardar a integridade física e psíquica da vítima, haja vista a relação de parentesco, já que a ofendida é neta da companheira do acusado e todos residiam no mesmo local, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Ação penal. Representação. Imunidade relativa. Não aplicação. Relação de parentesco entre tio (vítima) e sobrinho (réu). Ausência de coabitação. Mera hospedagem ocasional. CP, art. 182, III.

«1. Para incidir a imunidade trazida no CP, art. 182, III, deve se comprovar a relação de parentesco entre tio e sobrinho, bem como a coabitação, a residência conjunta quando da prática do crime. 2. Entende-se por coabitação o estabelecimento da residência, a morada habitual, estável e certa, que não se confunde com a mera hospedagem, a qual tem caráter temporário e, in casu, durou apenas 3 semanas. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para que a ação penal retome o curso normal.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DE PARENTESCO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, A SEREM PAGOS PELA AGRAVANTE, SUPOSTA AVÓ PATERNA DO AUTOR. ... (Continua)