parcelamento de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO DE PARCELAMENTO - GARANTIA -

Agravante que pleiteia a penhora de bem imóvel oferecido em garantia em acordo de parcelamento de débito - Decisão superveniente que suspendeu a execução, com anuência de ambas as partes - Perda de objeto recursal - Recurso prejudicado.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Citação. Falta. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Termo de parcelamento de débito. Suprimento da citação.

«O termo de parcelamento de débito não tem o condão de suprir a citação do executado, mas sim de interromper o prazo prescricional. Ausente nos autos cópia da execução fiscal, indispensável para a comprovação da efetiva citação do devedor. Agravo desprovido.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Precedentes. CTN, art. 138.

«A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no CTN, art. 138, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.... (Continua)

4 - TRT3 Seguridade social. Débito previdenciário. Parcelamento. Parcelamento de débito previdenciário. Suspensão da execução. Condição.

«Na forma do disposto no § 1º, do art.889, da CLT, uma vez ajustado o parcelamento do débito relativo às contribuições previdenciárias perante a Receita Federal do Brasil e comprovado nos autos este acordo, deve o Juiz determinar a suspensão da execução até a efetiva satisfação da quantia parcelada, cabendo o prosseguimento nos próprios autos na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida. No caso, a suspensão da execução decorre da comprovação do deferimento, pelo órgão competente, de parcelamento do débito previdenciário.... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Parcelamento de débito. Recusa do credor. Admissibilidade. Direito material disponível. Credor que não se encontra obrigado a receber de forma diferida. Existência de bens para garantia da execução. Decisão de indeferimento do parcelamento mantida. Recurso não provido.

6 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER DEVIDAMENTE OBSERVADO POR ESSAS. MANUTENÇÃO DO PARCELAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

7 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do REsp 1.102.577/df, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação ordinária objetivando parcelamento de débito. Julgamento de improcedência embasado na existência de outra decisão em caso idêntico no juízo (CPC, art. 285-A). Inadmissibilidade. Hipótese. Inaplicabilidade da norma por não se tratar de matéria exclusivamente de direito. Discussão a respeito da possibilidade de parcelamento de débito diante de dificuldades financeiras do devedor, envolvendo análise da situação fática. Anulação do decidido, prosseguindo o processo com ampla produção de provas. Necessidade. Recurso provido.

9 - TST Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Suspensão da execução.

«Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o parcelamento de débito fiscal apenas suspende a execução em curso, não ensejando a sua extinção por novação. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARCELAMENTO DE DÉBITO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. MORA DO CREDOR.

Caso concreto em que a autora pleiteia a concessão da tutela de urgência, para determinar à instituição agravada o cumprimento do acordo de parcelamento de débito referente à prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento de débito previdenciário. Impossibilidade. Inteligência do CTN, art. 164.

«1. A ação de consignação em pagamento, prevista no CTN, art. 164, de índole nitidamente declaratória, tem por escopo a extinção da obrigação com o pagamento devido, visando a liberação do devedor, quando satisfeita a dívida em sua integralidade. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Inexistência de novação. Suspensão da execução.

«Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Prescrição. Pedido de parcelamento de débito tributário.

«A suspensão da lei que autoriza o pagamento em prestações do débito tributário, por força de medida liminar deferida em ação direta de inconstitucionalidade, implica o imediato indeferimento do pedido de parcelamento; a inércia da Fazenda Pública em examinar esse requerimento, por mais de cinco anos, acarreta a prescrição do crédito tributário. ... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a possível violação ao art. 114, VIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA . PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito feito pela empresa no órgão competente arrecadador não constitui novação da obrigação, tampouco transação, mas sim causa de suspensão da exigibilidade do crédito, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Inexistência de novação. Suspensão da execução.

«Constatada a violação do CTN, art. 151, VI, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.

«Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que o parcelamento de débito fiscal importa em novação, forma extintiva de execução na Justiça do Trabalho. Todavia, nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida fiscal acarreta tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, autorizando-se, com o descumprimento da obrigação, o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POÇO ARTESIANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de indenização, com o escopo de questionar a legalidade da cobrança por estimativa feita pela ré, Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE), desde o ano de 2011 em relação ao serviço de fornecimento de água que lhe é prestado. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória. Parcelamento de débito. Aponte desabonador, excluído 9 dias depois do pagamento da primeira parcela. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

20 - STJ Mandado de segurança. Decreto estadual. Parcelamento. Autoridade coatora.

«1. A expedição de Decreto que autoriza o parcelamento de débito de tributo estadual, excluindo-se os casos em que já havia parcelamento em curso, não torna o Governador do Estado parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. ... (Continua)