Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER DEVIDAMENTE OBSERVADO POR ESSAS. MANUTENÇÃO DO PARCELAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote