1 - STJ Competência. Mandado de segurança. Justiça Federal. Licenciamento de veículo. Pagamento prévio de multa de trânsito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«Conflito de competência entre os Juizos Federal e de Direito, em ação mandamental impetrada contra o impedimento ao licenciamento de veículo sem o prévio pagamento das multas de trânsito. O impetrante insurge-se contra ato devidamente conectado à autoridade coatora apontada, o Delegado de Polícia Chefe da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito da Comarca de Joinville, autoridade estadual sujeita à jurisdição da Justiça Estadual da Comarca de Joinville - SC.... ()
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2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.
Reexame necessário da sentença que concedeu a segurança para determinar o licenciamento do veículo HYUNDAI/HB20, placas FAH - 2A22, Renavam 1246432010, para o ano de 2024, confirmando a liminar concedida. O impetrante alegou violação de direito líquido e certo por ato do Diretor do Detran, que impediu o licenciamento devido a autuação pendente de apreciação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a exigência do pagamento prévio de multa de trânsito ainda pendente de julgamento administrativo para fins de licenciamento de veículo é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 284, §3º, do CTB veda expressamente a imposição de restrições ao licenciamento do veículo enquanto não encerrada a instância administrativa de julgamento das infrações e penalidades. A Resolução CONTRAN 723/2018 reforça essa exigência, ao prever que restrições no prontuário do infrator somente podem ocorrer após o encerramento da instância administrativa (art. 25). A exigência de pagamento da multa antes da conclusão do processo administrativo configura afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO. Recurso oficial desprovido. Legislação Citada: CTB, art. 284, §3º, e CTB, art. 290, parágrafo único; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária 1033886-40.2018.8.26.0196, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 04.11.2020; TJSP, Apelação Cível 1072055-35.2021.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 29.09.2022... ()
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3 - TJRS Licenciamento de veículo. Legitimidade passiva. Detran. Exigência do pagamento prévio de multa. Infração de trânsito. Responsabilidade. Alienação do veículo. Honorários advocatícios.
«1. É da competência do DETRAN, órgão executivo de trânsito do Estado, registrar, licenciar veículos e expedir o certificado de registro e o licenciamento anual. CTB, art. 22, III. Hipótese em que o Autor pretende a renovação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento de multa aplicada por infração de trânsito praticada antes da aquisição do bem. ... ()
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4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária nos autos do mandado de segurança impetrado por condutor contra ato do Diretor da Unidade do Detran de Ribeirão Preto/SP, visando a anulação da pontuação e da cobrança da multa decorrente do Auto de Infração de Trânsito (AIT) C353792897, bem como à autorização para o licenciamento do veículo sem o pagamento da multa, até o encerramento do respectivo procedimento administrativo. A sentença concedeu a segurança, com determinação de suspensão da exigibilidade da multa e da pontuação até a conclusão do processo administrativo. ... ()
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5 - TJMG Administrativo. Multa de trânsito. Exigência do pagamento prévio como condição para entrega do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Inadmissibilidade. Recurso administrativo ainda não decidido. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Princípios constitucionais. Ofensa.
«Revela-se abusiva a conduta do Diretor do DETRAN em exigir o pagamento prévio de multa de trânsito, como condição para entrega do certificado de registro e licenciamento de veículo aos seus proprietários, mormente quando já interposto recurso administrativo, ainda não decidido. Ademais, como as infrações são passíveis de anulação, na esfera administrativa, a exigência do pagamento antecipado das multas ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da defesa ampla.... ()
