pagamento em pecunia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO- REDISCUSSÃO SOBRE CONVERSÃO DE MILHAS AÉREAS EM PAGAMENTO EM PECUNIA- NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL

Cumprimento de sentença- Impugnação- Alegado excesso em razão da impossibilidade da conversão de milhas aéreas em pagamento em pecúnia- Coisa julgada- Impossibilidade de discussão- Inteligência dos CPC, art. 507 e CPC art. 508: -Não se admite, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão de matéria que deveria ter sido aventada em fase de conhecimento, restando preclusa diante da formação de coisa julgada, sendo aplicável o quanto determinam os arts. 507 e 508, ambos do CPC. ... (Continua)

2 - TJSP SERVIDOR AUTÁRQUICO

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - Delegado de Polícia - Licença-prêmio não usufruída - Direito ao benefício incontroverso - Impossibilidade de gozo - Indenização devida como forma de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública - Precedentes do STJ e desta Câmara - Ação procedente - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.

4 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 3. Residência médica em curso. 4. Recurso parcialmente provido apenas para ressalvar que o pagamento em pecúnia será Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 3. Residência médica em curso. 4. Recurso parcialmente provido apenas para ressalvar que o pagamento em pecúnia será devido enquanto não oferecido o auxílio-moradia in natura.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada. Juros de mora. Caráter indenizatório. CCB, art. 406. Aplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada possui natureza indenizatória e dessa forma os juros de mora devem ser fixados de acordo com o CCB, art. 406. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Licença-prêmio - Pagamento em pecúnia - Servidor aposentado que não usufruiu do benefício - Possibilidade - Recurso provido.

7 - TST Auxílio-alimentação. Fornecimento in natura. Pagamento em espécie.

«O fornecimento da alimentação in natura desobriga o empregador do seu pagamento em pecúnia, mormente na hipótese em que expressamente prevista na lei que instituiu o benefício (Lei 8.460/1992, art. 22, § 5º) a vedação de sua acumulação com outra vantagem da mesma espécie ou semelhança. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Férias proporcionais não gozadas. Aposentadoria. Pagamento em pecúnia. Possibilidade. Verba de caráter indenizatório.

«O servidor aposentado, ainda que voluntariamente, tem direito a receber em pecúnia as férias não gozadas quando na ativa, acrescidas do terço constitucional, porquanto trata-se de verba de caráter indenizatório, não constituindo espécie de remuneração, mas mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário, restabelecendo-se a integridade patrimonial desfalcada. Precedentes da Corte.... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Licença-prêmio não usufruída. Pretensão ao pagamento em pecúnia. Comprovada a aquisição do direito. Impossibilidade do gozo diante da aposentadoria. Indenização cabível. Ausência do pagamento que caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração. Sentença de procedência. Recurso improvido.

10 - TRT3 Vale transporte. Pagamento em pecúnia. Natureza indenizatória

«O Lei 7.418/1985, art. 2.º, que instituiu o vale-transporte, enuncia expressamente a natureza indenizatória da verba, a qual não é desvirtuada pela quitação do benefício em dinheiro. Aliás, o parágrafo único do Decreto 95.247/1987, art. 5.º, que regulamentou a Lei 7.418/1985, admite o pagamento da verba sob tal modalidade, em caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte. Tal conclusão se ratifica quando há nos autos evidência de que os valores pagos eram efetivamente empreendidos no custeio do transporte para o trabalho.... (Continua)

11 - TJSP Direito Administrativo. Pagamento em pecúnia de auxílio-moradia para médico residente. Possibilidade em razão do não oferecimento in natura. Matéria pacificada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Recurso não provido.

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - PAGAMENTO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual aposentada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo postulando o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não usufruída na ativa. Sentença de procedência. ... (Continua)

13 - TRT2 Férias. Pagamento em pecúnia dentro do prazo legal de concessão. Pretendida multa do CLT, art. 137. Impossibilidade. Infração de natureza administrativa.

«Se as férias são concedidas de forma indenizada, dentro do prazo legal de concessão, e o empregado aceita o pagamento sem fazer uso da faculdade prevista no CLT, art. 137, § 1º, a infração que se segue é de natureza administrativa, não gerando direito ao recebimento da multa do art. 137.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Pagamento em pecúnia. Incidência. Precedentes.

«1. O auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.450.705/RS, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.446.149/CE, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 13/4/2016. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROGRAMA RESIDÊNCIA MÉDICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA NA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA AUXÍLIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA EM CASO DE MORADIA NÃO FORNECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROGRAMA RESIDÊNCIA MÉDICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA NA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA AUXÍLIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA EM CASO DE MORADIA NÃO FORNECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP agravo de instrumento - Fazenda Estadual - recurso manejado em face de decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou que a agravante ajuste os proventos do autor à classe em que se aposentou, independentemente do tempo de promoção - Tema 1207 do C. Supremo Tribunal Federal - inexistência de irreversibilidade da medida, que trata de mero pagamento em pecúnia - recurso conhecido e Ementa: agravo de instrumento - Fazenda Estadual - recurso manejado em face de decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou que a agravante ajuste os proventos do autor à classe em que se aposentou, independentemente do tempo de promoção - Tema 1207 do C. Supremo Tribunal Federal - inexistência de irreversibilidade da medida, que trata de mero pagamento em pecúnia - recurso conhecido e improvido.

18 - TRT3 Vale transporte. Pagamento em pecúnia. Natureza jurídica.

«Não se descura que o Decreto 95.247/1987, art. 5º, veda ao empregador a substituição do vale transporte por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. Referida determinação legal, contudo, tem apenas o objetivo de evitar o desvio da finalidade do benefício, não prescindindo da análise do caso concreto. In casu, em que pese o fato de o vale transporte ser pago em pecúnia, os elementos dos autos evidenciam que referido valor ainda que aquém do necessitado pelo obreiro, visava reembolso do empregado com os gastos realizados com o seu deslocamento diário até o local de trabalho e para o seu retorno e, assim, não há que falar em natureza salarial da verba paga em espécie. Acrescenta-se, também, que o vale transporte, a teor da legislação regente, não integra o salário-de-contribuição, sendo descabida a transmutação de sua natureza jurídica de indenizatória para salarial sem respaldo legal ou convencional.... (Continua)

19 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS - RIBEIRÃO PRETO. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 4. Regulamentação posterior - Edital de Manifestação de Interesse para Moradias - Médicos Residentes. 5. Recurso parcialmente provido apenas para Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS - RIBEIRÃO PRETO. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 4. Regulamentação posterior - Edital de Manifestação de Interesse para Moradias - Médicos Residentes. 5. Recurso parcialmente provido apenas para constar o termo final da obrigação.

20 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-alimentação. Pagamento em pecúnia feito pela empresa. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste STJ é no sentido de que o auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Precedentes: AgRg no REsp 1562484/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015 e AgRg no REsp 1493587/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/2015. ... (Continua)