Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - PAGAMENTO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
1.Ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual aposentada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo postulando o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não usufruída na ativa. Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote