otn
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. OTN/BTN.

«A correção monetária calculada com base no índice de variação dos títulos da dívida pública (OTN e BTN) implica redução do valor real da dívida, pois no preço de tais títulos não se computou, plenamente, a desvalorização da moeda.... (Continua)

2 - STJ Compromisso de compra e venda. Contrato vinculado à OTN. Correção monetária.

«Inflação entre abril a setembro/90. O reajuste de prestações de contrato preliminar de compra e venda vinculados originariamente à OTN deve ser feito pelo IPC e não pelo BTN, por ser aquele o indexador que melhor representou a inflação ocorrida no período. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Índice. Otn/btnf.

«As demonstrações financeiras, para o efeito da apuração do imposto de renda devido no ano-base de 1989, devem ser corrigidas monetariamente segundo a variação das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN, depois BTNF). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - STJ Embargos de divergência. Tributário. Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Índice. OTN/BTNF.

«As demonstrações financeiras, para o efeito da apuração do imposto de renda devido no ano-base de 1989, devem ser corrigidas monetariamente segundo a variação das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN, depois BTNF). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Aposentadoria. Salário-de-contribuição anterior ao regime da Lei 8.213/1991. Correção monetária. ORTN/OTN.

«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/1991, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (Rec. Esp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, DJ 06/03/95).... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Salário-de-contribuição. Correção monetária. Período anterior à Lei 8.212/91. ORTN/OTN. Aplicação.

«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (Rec. Esp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, DJ 06/03/95).... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Aposentadoria. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Correção monetária. Regime anterior à Lei 8.213/91. ORTN/OTN. Aplicação.

«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (REsp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, DJ 06/03/95).... (Continua)

8 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Correção monetária. Otn/btnf. Índice oficial.

1 - O STJ reconhece a aplicabilidade do índice legal (OTN/BTNF) para a correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao IRPJ, ano-base 1989, conforme jurisprudência do egrégio STF (RE 201.465/MG). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Correção monetária. OTN/BTNF. Índice oficial.

«1. O STJ reconhece a aplicabilidade do índice legal (OTN/BTNF) para a correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao IRPJ, ano-base 1989, conforme jurisprudência do egrégio STF (RE 201.465/MG). ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DO CONTRATO INDEXADO EM OTN - CONTADORIA JUDICIAL QUE EXECUTOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO COM BASE NA TABELA PRÁTICA DO TJSP - LEGALIDADE - A atualização monetária, após a extinção do índice OTN, deve se dar pela Tabela Prática deste Tribunal, sob pena de imposição dos expurgos inflacionários em prejuízo do credor - Precedentes - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Período-base de 1989. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Otn/btn-F. Leis 7.730/1989 e 7.799/1989.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras do ano-base de 1989, devendo prevalecer os indicadores legais, de modo que a OTN/BTNF é o índice oficial. ... (Continua)

12 - STF Tributário. Imposto de renda. Balanço patrimonial. Atualização. OTN. Lei 7.730/1989, art. 30. Lei 7.799/1989, art. 30.

«Surge inconstitucional a atualização prevista no Lei 7.799/1989, art. 30 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício.... (Continua)

13 - STF Tributário. Imposto de renda. Balanço patrimonial. Atualização. OTN. Lei 7.730/1989, art. 30. Lei 7.799/1989, art. 30.

«Surge inconstitucional a atualização prevista no Lei 7.799/1989, art. 30 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Correção monetária. OTN/BTNF. Índice oficial.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, secundando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 201.465/MG, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, in DJ 17/10/2003, de que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras, devendo prevalecer os índices legais, reviu seu posicionamento anterior, firmando também sua jurisprudência no entendimento de que a OTN/BTNF é o índice oficial aplicável na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-Base de 1989. Correção monetária. Otn/btnf. Índice oficial.

1 - «A Primeira Seção do STJ, secundando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, in DJ 17/10/2003, de que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras, devendo prevalecer os índices legais, reviu seu posicionamento anterior, firmando também sua jurisprudência no entendimento de que a OTN/BTNF é o índice oficial aplicável na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989 (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 25.11.09).... (Continua)

16 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Correção monetária das demonstrações financeiras do balanço do ano-base de 1989. Aplicação da otn. Precedentes.

«1. O STF, no julgamento do RE 201465/MG, firmou o entendimento de que inexiste o direito do contribuinte a índice determinado de correção monetária nas demonstrações financeiras, devendo prevalecer os índices impostos pela lei. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA CUJO VALOR É INFERIOR A CINQUENTA OTN. LEI 6.830/80, art. 34. APELAÇÃO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O art. 34 da Lei 6.830, de 1980, dispõe que nas execuções fiscais cujo valor, na data de sua propositura, não supere cinquenta OTN, somente são admissíveis os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA CUJO VALOR É INFERIOR A CINQUENTA OTN. LEI 6.830/80, art. 34. APELAÇÃO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O art. 34 da Lei 6.830, de 1980, dispõe que nas execuções fiscais cujo valor, na data de sua propositura, não supere cinquenta OTN, somente são admissíveis os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. Otn/btnf.

«1. A afetação do RESp 1.136.454/ES foi cancelada em março de 2012, razão pela qual inexiste fundamento idôneo para sobrestar o julgamento da matéria. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Correção monetária. Otn/btnf. Índice oficial.

«1. Com a desafetação do REsp 1136454/ES como representativo da controvérsia, tornou-se apto a julgamento os recursos sobrestados que tratam de matéria idêntica. ... (Continua)